| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 1982 |
| Date | 1982-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO COM MANANCIAL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. |
| native_id | 974 |
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LEI Nº 2910, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1982. AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO COM MANANCIAL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir da Rede Ferroviária Federal, uma área de terreno medindo 5,7280 hectares, no local denominado Capão do Cafundó, distrito de Silva Xavier, com manancial e captação de água potável, incluindo caixa d`água e rede adutora. Art. 2º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$ 1.268.560,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta cruzeiros), para pagamento do imóvel relacionado no artigo anterior desta lei. Art. 3º Como recurso para o crédito autorizado no artigo anterior, fica anulada a importância de Cr$ 1.268.660,00 (hum milhão duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta cruzeiros), a dotação: 03.01 - Reserva de Contingência 9999999 - Reserva de Contingência 9000 - Reserva de Contingência 1.63 - Reserva de Contingência Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de fevereiro de 1982. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal MARCOS VINÍCIO DUARTE Secretário Municipal de Administração