| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6437 / 2001 |
| Date | 2001-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAÇÃO DO COMITÊ INSTITUCIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-CINEPE-SL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6437, de 22 de janeiro de 2001 AUTORIZA CRIAÇÃO DO COMITÊ INSTITUCIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-CINEPE-SL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, sanciono esta Lei. Art. 1º - Fica criado o "Comitê Institucional de Negociação Permanente do Município de Sete Lagoas - CINEPE-SL", no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo. Art. 2º - Sem prejuízo das funções, as atribuições do Poder Executivo, compete ao CINEPE-SL: I - Discutir e debater questões de relevante interesse que afetam a administração de pessoal, e consequentemente, a consecução dos objetivos da Administração Pública; II - Tomar Conhecimento de opinar na formulação de políticas, planos, programas e metas relacionadas a execução da política de pessoal do Município; III - Apresentar subsídios e propostas visando a valorização do servidor público e o aperfeiçoamento dos serviços, e o melhor funcionamento da Administração Pública Municipal na implementação das políticas públicas; IV - Estudar e debater mecanismos e procedimentos visando melhor entrosamento e articulação entre os diversos seguimentos do Município; V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços públicos prestados a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas no âmbito do Executivo Municipal; VI - Buscar a implantação de um projeto de parceria comprometida com o aumento da produtividade individual e o nível de satisfação dos usuários dos serviços; VII - Elaborar seu Regimento Interno ou Regulamento; VIII - Contribuir para a proposição dos planos de cargos e salários e carreiras dos servidores públicos do Município; IX - Praticar outras atribuições complementares no âmbito de sua competência. Art. 3º - O CINEPE - SL terá a seguinte composição: I - Representando o Executivo Municipal; a) 01 representante do Prefeito Municipal; b) Secretário Municipal de Administração; c) Secretário Municipal da Fazenda; d) Secretário Municipal do Planejamento. II - Representando os servidores: a) 01 representante do Sindicato dos Funcionários Municipais; b) 01 representante dos Funcionários do SAAE; c) 01 representante dos Funcionários da Secretaria de Saúde; d) 01 representante dos Funcionários da Secretaria de Educação. Paragrafo Único - A cada titular do CINEPE - SL corresponderá um suplente. Art. 4º Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal. Paragrafo Único - O mandado dos membros do CINEPE - SL será de 02 anos. Art. 5º - O CINEPE - SL reger-se-á pelas seguintes disposições, em se refere a seus membros. I - O exercício da função não será remunerado, considerando como serviço público relevante; II - Os membros do CINEPE - SL serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 reuniões consecutivas, ou 05 intercaladas. III - Os membros do CINEPE - SL serão substituidos mediante solicitação unânime do sindicato ou demais entidades representativas dos servidores municipais para aqueles a que se refere o inciso II do artigo 4º, ou pelo Prefeito Municipal para aqueles a que se refere o Inciso I do Artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A secretaria Municipal de Administração prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CINEPE - SL. Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções, o CINEPE - SL poderá recorrer a entidades e pessoas de notória experiência do conhecimento para assessoramento em matérias específicas em debates. Art. 8º - O CINEPE - SL terá prazo de 60 dias a contar da nomeação dos seus membros para elaboração do Regimento Interno. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 22 de janeiro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal da Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA www.LeisMunicipais.com.br Procuradora Geral do Município