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norma nº 6437/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6437 / 2001
Date 2001-01-22
EmentaAUTORIZA CRIAÇÃO DO COMITÊ INSTITUCIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-CINEPE-SL.
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LEI Nº 6437, de 22 de janeiro de 2001
AUTORIZA CRIAÇÃO DO COMITÊ INSTITUCIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-CINEPE-SL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, sanciono esta Lei.
Art. 1º - Fica criado o "Comitê Institucional de Negociação Permanente do Município de Sete Lagoas - CINEPE-SL", no
âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções, as atribuições do Poder Executivo, compete ao CINEPE-SL:
I - Discutir e debater questões de relevante interesse que afetam a administração de pessoal, e consequentemente, a
consecução dos objetivos da Administração Pública;
II - Tomar Conhecimento de opinar na formulação de políticas, planos, programas e metas relacionadas a execução da
política de pessoal do Município;
III - Apresentar subsídios e propostas visando a valorização do servidor público e o aperfeiçoamento dos serviços, e o
melhor funcionamento da Administração Pública Municipal na implementação das políticas públicas;
IV - Estudar e debater mecanismos e procedimentos visando melhor entrosamento e articulação entre os diversos
seguimentos do Município;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços públicos prestados a população pelos órgãos e entidades públicas e
privadas no âmbito do Executivo Municipal;
VI - Buscar a implantação de um projeto de parceria comprometida com o aumento da produtividade individual e o nível de
satisfação dos usuários dos serviços;
VII - Elaborar seu Regimento Interno ou Regulamento;
VIII - Contribuir para a proposição dos planos de cargos e salários e carreiras dos servidores públicos do Município;
IX - Praticar outras atribuições complementares no âmbito de sua competência.
Art. 3º - O CINEPE - SL terá a seguinte composição:
I - Representando o Executivo Municipal;
a) 01 representante do Prefeito Municipal;
b) Secretário Municipal de Administração;
c) Secretário Municipal da Fazenda;
d) Secretário Municipal do Planejamento.
II - Representando os servidores:
a) 01 representante do Sindicato dos Funcionários Municipais;
b) 01 representante dos Funcionários do SAAE;
c) 01 representante dos Funcionários da Secretaria de Saúde;
d) 01 representante dos Funcionários da Secretaria de Educação.
Paragrafo Único - A cada titular do CINEPE - SL corresponderá um suplente.
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Paragrafo Único - O mandado dos membros do CINEPE - SL será de 02 anos.
Art. 5º - O CINEPE - SL reger-se-á pelas seguintes disposições, em se refere a seus membros.
I - O exercício da função não será remunerado, considerando como serviço público relevante;
II - Os membros do CINEPE - SL serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 reuniões consecutivas, ou
05 intercaladas.
III - Os membros do CINEPE - SL serão substituidos mediante solicitação unânime do sindicato ou demais entidades
representativas dos servidores municipais para aqueles a que se refere o inciso II do artigo 4º, ou pelo Prefeito
Municipal para aqueles a que se refere o Inciso I do Artigo 4º desta Lei.
Art. 6º - A secretaria Municipal de Administração prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CINEPE
- SL.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções, o CINEPE - SL poderá recorrer a entidades e pessoas de notória
experiência do conhecimento para assessoramento em matérias específicas em debates.
Art. 8º - O CINEPE - SL terá prazo de 60 dias a contar da nomeação dos seus membros para elaboração do Regimento
Interno.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 22 de janeiro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal da Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
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Procuradora Geral do Município

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