| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 1982 |
| Date | 1982-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2919, DE 26 DE MARÇO DE 1982. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar "Carta-Acordo" com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A - CEMIG para a execução de obras de Eletrificação no Município. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cr$ 1.486.059,50 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, cinquenta e nove cruzeiros e cinquenta centavos) pagáveis à vista e Cr$ 15.646.425,00 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros) pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de Cr$ 1.303.868,75 (hum milhão, trezentos e três mil, oitocentos e sessenta e oito cruzeiros e setenta e cinco centavos) vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da "Carta-Acordo", a ser firmada, para a execução dos serviços nela discriminados mediante utilização da arrecadação das Cotas do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Parágrafo Único - Á Centrais Elétricas de Minas Gerais SA - CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para que o Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de março de 1982. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal MARCOS VINÍCIO DUARTE Secretário Municipal de Administração