norma nº 2920/1982

LEI Nº 2920, DE 26 DE MARÇO DE 1982.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "PES", QUE CONSISTE NA INSTALAÇÃO DO
PADRÃO DE ENTRADA SIMPLIFICADO - "PES", E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA INTERNA EM DOMICÍLIOS OCUPADOS POR MORADORES
CONSIDERADOS DE BAIXA RENDA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar, com a CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A CEMIG convênio
para instalação do Padrão de Entrada Simplificado - PES e execução de instalação elétrica interna, em todos os
domicílios urbanos cuja rede de distribuição de energia elétrica esteja instalada às suas portas, há mais de um ano, e
que venham apresentar carga instalada de ate 5.000 wats, e que, devido a limitações financeiras, não estejam ligados à
rede de energia elétrica da CEMIG.
Parágrafo Único - A Prefeitura assumirá todo e qualquer ônus emergente da mão-de-obra para instalação do Padrão de
Entrada Simplificado - "PES" e da execução da instalação elétrica interna das residências.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de março de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração