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norma nº 7184/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7184 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaCRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SETE LAGOAS - SUMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7184 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SETE LAGOAS - SUMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Superintendência Municipal Antidrogas de Sete Lagoas - SUMAD, integrante do quadro estrutural da
Secretaria Municipal de Justiça Social.
§ 1º A Superintendência Municipal Antidrogas de Sete Lagoas - SUMAD, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar eventos, e controlar as atividades setoriais a cargo do Município, relativas ao uso indevido de substâncias e
produtos psicoativos em Sete Lagoas, incluindo a prevenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, dos
dependentes ou usuários de substâncias ou produtos psicoativos.
§ 2º Compete à Superintendência Municipal Antidrogas - SUMAD:
I - Formular, implantar e gerir Políticas Antidrogas em Sete Lagoas, em consonância com as políticas estadual e
nacional vigentes;
II - Fomentar, implantar, acompanhar e avaliar as ações de prevenção, tratamento, reabilitação e reinserção,
mobilização comunitária, relações institucionais e projetos relativos ao uso indevido de substâncias e produtos
psicoativos;
III - Integrar as ações governamentais realizando uma interface com as políticas públicas voltadas para a prevenção do
uso indevido de substâncias e produtos psicoativos;
IV - Propor convênios, contratos e ajustes com órgãos governamentais e não governamentais, para garantir a execução de
programas e projetos que abordem as questões pertinentes ao uso indevido de substâncias e produtos psicoativos e que
fazem interação com as ações desenvolvidas por essa Superintendência;
V - Criar e manter um sistema de informações, relativas às ações de prevenção, tratamento, reabilitação, inserção e
reinserção social dos dependentes ou usuários de substâncias e produtos psicoativos, visando o constante aprimoramento
dessa Superintendência;
VI - Promover e apoiar estudos e pesquisas relacionadas à área;
VII - Promover ações de capacitação, treinamento e formação de recursos humanos para atuação na área;
VIII - Promover e articular ações interinstitucionais, entre organizações governamentais e não governamentais,
nacionais e internacionais, para o enfrentamento conjunto dos problemas relacionados ao uso indevido de substâncias ou
produtos psicoativos;
IX - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 2º A Superintendência Municipal Antidrogas de Sete Lagoas - SUMAD, terá como o Órgão Normativo e Deliberativo o
Conselho Municipal de Entorpecentes de Sete Lagoas - COMEN, criado pela Lei nº 6.483, de 23 de maio de 2001.
Art. 3º A Superintendência Municipal Antidrogas de Sete Lagoas - SUMAD, terá sua estrutura administrativa e
organizacional da seguinte forma:
§ 1º Diretoria de Administração e Planejamento.
§ 2º Diretoria de Prevenção à Dependência Química.
I - Assessoria de Prevenção Primária e Secundária;
II - Assessoria de Mobilização Preventiva Comunitária e Relações Institucionais.
§ 3º Diretoria de Tratamento, Reabilitação e Reinserção Social.
I - Assessoria de Tratamento, Reabilitação e Reinserção Social;
II - Assessoria de Serviços Especializados e Apoio à Família.
Art. 4º A Diretoria de Administração e Planejamento, tem por finalidade gerenciar o processo de formulação global das
atividades da Superintendência e sua implementação, coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual, acompanhar e
avaliar sua execução, bem como, gerir as atividades de administração, intercâmbio interno e externo.
Parágrafo único - Compete à Diretoria de Administração e Planejamento:
I - Coordenar a elaboração de planejamento global da Superintendência, acompanhar e avaliar suas execuções e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidas;
II - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Superintendência, acompanhar sua efetivação e a
respectiva execução financeira;
III - Responsabilizar-se pela preservação da documentação e da informação institucional na área de atuação da
Superintendência;
IV - Acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Superintendência em tramitação na Câmara Municipal;
V - Cumprir e fazer cumprir as instruções normativas emanadas da Superintendência e do município;
VI - Compatibilizar o cronograma físico e financeiro das atividades administrativas da Superintendência com as
disponibilidades de sua receita;
VII - Elaborar estudos e realizar tarefas delegadas pela Superintendência;
VIII - Responder pela Superintendência na ausência do (a) Superintendente ou, sob sua delegação;
IX - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 5º A Diretoria de Prevenção à Dependência Química tem por finalidade planejar, coordenar, promover, estimular,
executar e supervisionar as ações de prevenção do uso e abuso de substâncias ou produtos psicoativos, através de
iniciativas próprias, ou da Assessoria de Prevenção Primária e Secundária e também da Assessoria de Mobilização
Preventiva Comunitária e Relações Institucionais.
Parágrafo Único - Compete à Diretoria de Prevenção à Dependência Química:
I - Elaborar, implementar, monitorar e fomentar projetos no âmbito municipal, integrando as ações de prevenção do uso e
abuso de substâncias ou produtos psicoativos;
II - Promover e estimular o intercâmbio institucional e profissional com as entidades, credenciadas e autorizadas a
desenvolver programas de prevenção do uso e abuso de substâncias ou produtos psicoativos;
III - Fomentar e promover programas de capacitação em ações preventivas na escola, família e comunidade;
IV - Promover e supervisionar campanhas educativas relacionadas ao uso indevido de substâncias ou produtos psicoativos;
V - Criar e manter um sistema de informações e avaliação das ações de prevenção no município;
VI - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º A Assessoria de Prevenção Primária e Secundária tem por finalidade implantar, coordenar, estimular, executar e
supervisionar as ações de prevenção Primária e Secundária do uso e abuso de substâncias ou produtos psicoativos no
município de Sete Lagoas. Parágrafo único - Compete à Assessoria de Prevenção Primária e Secundária:
I - Implantar, coordenar e articular o programa de prevenção ao uso e abuso de substâncias ou produtos psicoativos,
apoiando técnica e financeiramente iniciativas públicas e privadas neste sentido;
II - Propor parcerias visando integrar os serviços e iniciativas prevencionistas;
III - Fomentar, apoiar e promover debates e eventos visando o intercâmbio de informações e experiências;
IV - Coordenar e executar programas de prevenção da dependência química e de capacitação de profissionais junto às
escolas, locais de trabalho, nas famílias e na comunidade;
V - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 7º A Assessoria de Mobilização Preventiva Comunitária e Relações Institucionais tem por finalidade coordenar,
articular, integrar, parceirisar e executar ações da política municipal relativas ao uso e abuso de substâncias e
produtos psicoativos, voltadas para as comunidades, entidades e instituições afins.
Parágrafo Único - Compete à Assessoria de Mobilização Preventiva Comunitária e Relações Institucionais:
I - Identificar, mobilizar, estimular e articular as ações e iniciativas, os serviços e os recursos sociais,
objetivando a integração dos trabalhos dessa Superintendência interna e externamente;
II - Habilitar e manter cadastro informativo das instituições que atuam na área da prevenção;
III - Estimular e promover o intercâmbio de informações entre as diversas instituições que atuam no setor;
IV - Propor convênios, contratos e ajustes entre as diversas instituições objetivando parcerias para execução de seus
objetivos;
V - Instaurar um espaço de debate permanente, assegurando o acesso e a participação dos diversos setores envolvidos com
a finalidade dessa Superintendência.
Art. 8º A Diretoria de Tratamento, Reabilitação e Reinserção Social dos dependentes químicos tem por finalidade
planejar, coordenar, executar, avaliar e supervisionar as ações de Tratamento, Reabilitação e Reinserção Social dos
dependentes químicos no município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Compete à Diretoria de Tratamento, Reabilitação e Reinserção Social:
I - Planejar, gerenciar, supervisionar e avaliar os serviços públicos e privados especializados no atendimento ao
dependente químico;
II - Promover a formação de uma rede complementar de serviços de atendimento por meio de integração e adequação dos
serviços governamentais e não governamentais, credenciando centros de excelência, de referência e comunidades
terapêuticas;
III - Articular uma rede de parcerias que viabilize encaminhamentos para programas de reinserção social;
IV - Implementar e coordenar em banco de dados referente à demanda e oferta de serviços;
V - Promover e apoiar o aprimoramento técnico dos profissionais responsáveis pelos serviços públicos e pelo atendimento
ao dependente químico;
VI - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 9º A Assessoria de Tratamento, Reabilitação e Reinserção Social dos Dependentes Químicos tem por finalidade
coordenar, executar e supervisionar o Tratamento a Reabilitação e a Reinserção Social dos dependentes químicos no
município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Compete à Assessoria de Tratamento, Reabilitação e Reinserção Social dos Dependentes Químicos:
I - Coordenar, supervisionar e avaliar os serviços públicos municipais de tratamento e atenção ao dependente químico;
II - Planejar, coordenar, promover a execução e supervisionar programas e serviços que favoreçam a readaptação social
dos dependentes químicos;
III - Coordenar a rede complementar de atendimento ao dependente químico;
IV - Articular-se com as organizações governamentais e não governamentais, relacionados com
desenvolvimento do trabalho, do lazer, e com a valorização da família, para inserção e
dependentes químicos em tratamento;
V - Planejar, orientar, supervisionar, avaliar, fiscalizar e criar programas de atendimento aos dependentes químicos;
VI - Promover e apoiar os programas e iniciativas comunitárias que priorizem a convivência entre os dependentes
químicos e seus familiares, vivendo a prática do lazer, do esporte e da espiritualidade como alternativas para
substituir o uso de drogas;
VII - Criar e manter um sistema integrado de informações para encaminhamento que permita adequação de demanda e oferta
de serviços;
VIII - Propor e divulgar critérios de avaliação e diagnóstico que permitam uma efetiva intervenção e adequado
encaminhamento do dependente químico para os serviços da rede de atendimento em articulação com outras instâncias
afins;
IX - Criar e manter programas de avaliação permanente da efetividade e adequação dos serviços de Tratamento;
X - Fomentar a Justiça Terapêutica propondo uma integração da administração municipal com o Ministério Público, o
Judiciário e instâncias afins, para contribuir com novos modelos de atenção aos dependentes químicos em conflito com a
lei;
XI - Coordenar, supervisionar e avaliar a criação de Núcleos de Reinserção Social;
XII - Propor convênios e parcerias diversas visando a inclusão de dependentes químicos no mercado de trabalho;
XIII - Avaliar e aprovar os planos de trabalho e fiscalizar a execução de programas e projetos direcionados para o
tratamento da dependência química no município;
XIV - Exercer outras atividades afins.
Art. 10 A Assessoria de Serviços Especializados e Apoio à Família tem por finalidade planejar, coordenar, executar,
apoiar e supervisionar os projetos e programas de Serviços Especializados em atenção aos dependentes químicos e apoio à
família dos dependentes.
Parágrafo Único - Compete à Assessoria de Serviços Especializados e Apoio à Família:
I - Implementar, fomentar, avaliar e supervisionar os serviços públicos disponibilizados através do Sistema Único de
Saúde - SUS, Ministérios do Governo Federal, Secretarias do Governo Estadual, Secretarias Municipais de Governo, suas
Autarquias e Fundações, entidades e instituições conveniadas ou credenciadas em atenção a procedimentos ambulatoriais,
clínicos e hospitalares disponibilizados para tratamento especializado da dependência química no município;
II - Promover, incentivar e apoiar as organizações governamentais e não governamentais que se destinam ao atendimento
psicológico, de assistência social, terapia e mútua ajuda à família do dependente químico;
III - Propor convênios, contratos, ou ajustes com clubes de serviços, associações, sindicatos e outras entidades afins,
visando trabalhos que integrem os dependentes químicos e seus familiares;
IV - Propor convênios e contratos com pessoas jurídicas que prestem seus serviços no acolhimento sob forma de internato
ou semi-internato a dependentes químicos;
V - Promover a articulação, cooperação e integração das políticas públicas setoriais no município que garantam
tratamento especializado para os dependentes químicos;
VI - Incentivar a criação de grupos de mútua ajuda para apoiar e tratar a co- dependência dos familiares dos
dependentes;
VII - Criar, incentivar e apoiar projetos e programas de Atenção Integral à Família dos Dependentes Químicos;
VIII - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 11 Todas as despesas decorrentes da instalação e funcionamento da Superintendência Municipal Antidrogas de Sete
Lagoas - SUMAD, correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Justiça Social.
Art. 12 Ficam criados na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, vinculados à Secretaria
Municipal de Justiça Social os seguintes cargos:
I - Diretor de Administração e Planejamento;
II - Diretor de Prevenção à Dependência Química;
III - Diretor de Tratamento, Reabilitação e Reinserção Social;
IV - Assessor de Mobilização Preventiva Comunitária e Relações Institucionais;
V - Assessor de Prevenção Primária e Secundária;
VI - Assessor de Tratamento, Reabilitação e Reinserção Social;
VII - Assessor de Serviços Especializados e Apoio à Família.
§ 1º Os cargos de diretores criados neste artigo terão padrão de vencimento "S2" de acordo com o Anexo III - Cargos em
Comissão - Cargos de Recrutamento Amplo da Lei Complementar 081 de 04 de setembro de 2003.
§ 2º Os cargos de assessores criados neste artigo terão padrão de vencimento "SIV" de acordo com o Anexo III - Cargos
em Comissão - Quadro Isolado de Cargos de Recrutamento Amplo da Lei Complementar 081 de 04 de setembro de 2003.
§ 3º Os cargos criados neste artigo terão as atribuições correspondentes às respectivas diretorias e assessorias
criadas nesta Lei.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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