| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2023-09-05 |
| native_id | 823 |
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 29/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Aos cinco dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira. Eraldo Chamone Marques, Heloisa Diniz Frois, Janderson de Avelar Oliveira, Ivan Luiz de Souza, Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro, José Carlos Galdino de Lima. João Evangelista Pereira de Sá, Gilmar de Sousa Batista Junior, Marli Aparecida Barbosa, Silvia Regina de Oliveira, Rodrigo Braga da Rocha e Roney Geraldo Gomes. Ausência: Gilson Liboreiro da Silva. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Ivan Luiz de Souza fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou o 1º Secretário nesta reunião, o vereador Ivan Luiz de Souza, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido Informativo da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres Vereadores e Assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizados no SAPL os seguintes projetos: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 - ALTERA O ARTIGO 104-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. PROJETO DE LEI Nº 369/2023 - ALTERA A LEI Nº 8.041, 14 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS E DE PREÇOS PÚBLICOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 375/2023 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AO PROJETO MÃOS DADAS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS QUE MENCIONA. Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: José Carlos Galdino de Lima, Ivan Luiz de Souza, Janderson de Avelar Oliveira, Gilmar de Sousa Batista Junior, Caio Lucius Valace de Oliveira, Silvia Regina de Oliveira, Alcides Longo de Barros. O vereador Rodrigo Braga da Rocha informou ao Senhor Presidente que devido a presença do Sind Ute nesta Reunião, solicita um espaço neste momento para que a representante use a palavra. O senhor Presidente perguntou aos Senhores Vereadores se todos estavam de acordo, como não houve manifestação contrária dos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente passou a palavra a representante do Sind Ute. Coma palavra a Senhora Flávia Lúcia solicitou aos vereadores que intercedessem junto ao Executivo ou órgãos competentes para o pagamento do Piso Salarial a rede municipal de Educação. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O vereador Alcides Longo de Barros apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 245/2023. A vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava apresentou o Projeto de Lei Nº 372/2023. O vereador Eraldo Chamone Marques apresentou os Projetos de Lei Nº 332 e Nº 338/2023 e Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2023.O vereador Gilmar de Sousa Batista Júnior apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 391/2023.A vereadora Heloisa Diniz Frois apresentou os Projetos de Lei Nº 376 e Nº 378/2023 e os Projetos de Decreto Legislativo Nº 18 e Nº 19/2023. O vereador Janderson de Avelar Oliveira apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 393/2023 e os Projetos de Lei Nº 366 e Nº 363/2023. O vereador Ivson Gomes de Castro apresentou o Projeto de Lei Nº 368/2023.. O vereador João Evangelista Pereira de Sá apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 401/2023 e o Projeto de Lei Nº 373/2023.O vereador José Carlos Galdino de Lima apresentou o Projeto de Lei Nº 403/2023. A vereadora Marli Aparecida Barbosa apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 397/2023. O vereador Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Le Nº 378, Nº 379, Nº 380 e Nº 385 e Projeto de Lei Nº 343?2023. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião: ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº192/2023 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado com 01 voto contrário do vereador do Vereador Ivson Gomes de Castro. As vereadoras Ana Carolina Pontelo Canabrava e Silvia Regina de Oliveira. não votaram. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº89/2022 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. Em votação, o mesmo foi mantido, com 07 votos contrários dos vereadores: João Evangelista Pereira de Sá. Ana Carolina Pontelo Canabrava, Heloisa Diniz Frois, Ivson Gomes de Castro, Gilmar de Sousa Batista Batista Júnior, Marli Aparecida Barbosa e Rodrigo Braga da Rocha. A vereadora Silvia Regina de Oliveira não votou. EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº89/2022 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ. Retirado automaticamente pela aprovação do Parecer contrário a Emenda. EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº89/2022 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS D Em votação, o mesmo foi aprovado com 03 votos contrários dos vereadores: Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois e Gilmar de Sousa Batista Júnior. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO RECURSO DA EMENDA ADITIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº89/2022 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. Em votação, o mesmo foi aprovado com 03 votos contrários dos vereadores: Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois e Gilmar de Sousa Batista Júnior e Ana Carolina Pontelo Canabrava RECURSO DA EMENDA ADITIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº89/2022 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES DE CASTRO. Retirado automaticamente pela aprovação do Parecer contrário do Recurso . PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA ADITIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº89/2022 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. Em votação, o mesmo foi aprovado com 03 votos contrários dos vereadores: Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois e Gilmar de Sousa Batista Júnior. A vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava não votou. EMENDA ADITIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº89/2022 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES DE CASTRO. Retirado automaticamente pela aprovação do Parecer contrário da Emenda. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº89/2022 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Em votação, o mesmo foi aprovado com 03 votos contrários dos vereadores: Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois e Gilmar de Sousa Batista Júnior. A vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava não votou. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº235/2023 - ALTERA A LEI DELEGADA Nº 02, DE 29 DE MAIO DE 2013, QUE “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013”.Em votação, o mesmo foi aprovado com 03 votos contrários dos vereadores: Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois e Gilmar de Sousa Batista Júnior. A vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava não votou. EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº235/2023 ALTERA A LEI DELEGADA Nº 02, DE 29 DE MAIO DE 2013, QUE “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013”. AUTORIA: VEREADORES IVSON GOMES DE CASTRO E GILMAR DE SOUSA BATISTA JÚNIOR. Retirado automaticamente pela aprovação do Parecer Contrário à Emenda. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº235/2023 - ALTERA A LEI DELEGADA Nº 02, DE 29 DE MAIO DE 2013, QUE “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado com 03 votos contrários dos vereadores: Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois e Gilmar de Sousa Batista Júnior. A vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava não votou. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº302/2023 - CRIA E EXTINGUE CARGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE – FUMEP DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O vereador Ivson Gomes de Castro solicitou do Senhor Presidente vistas neste projeto, sendo deferido pelo Senhor Presidente. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº306/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO MENOR - PAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O vereador Gilmar de Sousa Batista Júnior solicitou do Senhor Presidente vistas neste projeto, sendo deferido pelo Senhor Presidente. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº270/2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ABORDAR DURANTE O ANO LETIVO O TEMA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores: Gilmar de Sousa Batista Júnior, Rodrigo Braga da Rocha. Silvia Regina de Oliveira, Ivan Luiz de Souza. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº130/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL PELA PAZ E RESPEITO ÀS DIFERENÇAS NAS ESCOLAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA DINIZ FROIS. Em discussão, inscritos os vereadores: Heloisa Diniz Frois e Alcides Longo de Barros. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº132/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA DINIZ FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto da vereadora Heloisa Diniz Frois. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº408/2022 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA DA ROCHA. Em discussão, inscritos os vereadores: Heloisa Diniz Frois. Rodrigo Braga da Rocha que convidou o vereador Alcides Longo de Barros para assinar junto com ele, nesta matéria. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº250/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO CÃO-GUIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº258/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DE DEUS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº186/2021 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO – RUA ARNALDO NOGUEIRA. AUTORIA: VEREADOR ALCIDES LONGO DE BARROS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº261/2023 - DENOMINA PRAÇA PÚBLICA “MOEMA FRANÇA FIGUEIREDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES DE CASTRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto da vereadora Heloisa Diniz Frois. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 81/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES COM CÂNCER E DOENÇA RENAL CRÔNICA. AUTORIA: VEREADORA MARLI APARECIDA BARBOSA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 172/2023 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALCIDES LONGO DE BARROS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 185/2023 – ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 256/2023 – CRIA O PROGRAMA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA DA ROCHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 276/2023 – INSTITUI O PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL EM PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA DA ROCHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 286/2023 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA E DESTINAÇÃO FINAL, PELOS REVENDEDORES, FABRICANTES OU PRODUTORES, DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, CONHECIDAS COMO LONG NECKS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA DA ROCHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 300/2023 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ÀS BANDAS DE MÚSICA DO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR ERALDO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes .ANTEPROJETO DE LEI Nº 303/2023 – TORNA OBRIGATÓRIO QUE NOS LIVROS, CADERNOS E DEMAIS PERIÓDICOS ESCOLARES FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS CONTENHAM MENSAGENS EDUCATIVAS ADVERTINDO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CIGARRO, NARGUILÉS, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS ILÍCITAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA DA ROCHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 326/2023 – DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO, DE PASSAGEM, DE BAIRRO, DE DISTRITO E DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes .ANTEPROJETO DE LEI Nº 370/2023 – CRIA O SELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR GILMAR DE SOUSA BATISTA JÚNIOR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 376/2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPREENDEDOR RURAL (PROER), DESTINADO A PROMOVER A EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA DINIZ FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 383/2023 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILMAR DE SOUSA BATISTA JÚNIOR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes ANTEPROJETO DE LEI Nº 384/2023 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS ABORDAR DURANTE O ANO LETIVO NOÇÕES BÁSICAS DAS VIOLÊNCIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -LEI FEDERAL LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 E ESTATUTO DA PESSOA IDOSA - LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 392/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO "AMIGO DO ESPORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO DA SILVA. Retirado pela ausência do vereador autor da matéria. ANTEPROJETO DE LEI Nº 394/2023 – CRIA O PROJETO CASA DO BEBÊ, QUE ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO COM UTI PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE GESTANTES E RECÉM NASCIDOS DE ATÉ 18 MESES DE IDADE, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ DE SOUZA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 – ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES DE CASTRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Ismael Soares de Moura, solicitou do Senhor Presidente a realização de uma Reunião Extraordinária logo após esta, sem remuneração, sem interstício e dispensa do prazo recursal, para votação dos seguintes Projetos de Lei Nº 89, Nº 235, Nº 270/2023. O Senhor Presidente colocou em votação, a solicitação do Vereador Ismael Soares de Moura, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 79 Pedidos de Providência, 40 Requerimentos 31 Moções, e 01 Indicação num total de 151 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente perguntou ao 1º Secretário vereador Ivan Luiz de Souza se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 05 ofícios de oradores inscritos OFÍCIO Nº 414/2023 –– Vereador Gilmar de Sousa Batista Júnior. OFÍCIO Nº 331/2023 –– Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. OFÍCIO Nº 125/2023 –– Vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava. OFÍCIO Nº 95/2023 –– Vereadora Heloisa Diniz Frois. OFÍCIO Nº 318/2023 –– Vereador Ivson Gomes de Castro. Os vereadores Caio Lucius Valace de Oliveira, Gilmar de Sousa Batista Júnior, Heloisa Diniz Frois e Ana Carolina Pontelo Canabrava manifestaram e o vereador Ivson Gomes de Castro dispensou sua fala. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 05 de Setembro de 2023, Ivan Luiz de Souza 1º Secretário/////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////