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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2023-10-24
native_id835

Documents (1)

ata #

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA  Nº 36/2023  DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos  vinte e quatro   dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira,  Eraldo Chamone Marques, Janderson de Avelar Oliveira, Ivan Luiz de Souza,  Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro,  Heloisa Diniz Frois, José Carlos Galdino de Lima, João Evangelista Pereira de Sá, Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, Marli Aparecida Barbosa,  Silvia Regina de Oliveira, Rodrigo Braga da Rocha e Roney Geraldo Gomes. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador  Ivan Luiz de Souza, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou o 1º Secretário o Vereador Ivan  Luiz de Souza, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa..Foi lido INFORMATIVO da Secretaria  Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foram  protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizado no SAPL PROJETO DE LEI Nº449/2023 - ALTERA A LEI Nº 5.950, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA – GEPFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.PROJETO DE LEI Nº450 /2023 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROJETO DE LEI Nº451 /2023 - ALTERA A LEI Nº 7.951, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.PROJETO DE LEI Nº452 /2023 - ALTERA A LEI Nº 8.461, DE 02 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO AO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - GRAVATEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.PROJETO DE LEI Nº453/2023 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.847, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 11/2023 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 12/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 14 DE JULHO DE 2011, QUE “ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 13/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS – FUMEP, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 26 DEZEMBRO DE 2018. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº  14/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR Nº 15/2023- ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: José Carlos Galdino de Lima, Alcides Longo de Barros, Roney Geraldo Gomes, Eraldo Chamone Marques, Marli Aparecida Barbosa, Gilmar de Sousa Batista Junior, Caio Lucius Valace de Oliveira, Janderson de Avelar Oliveira, Ivan Luiz de Souza, Ismael Soares de Moura, Rodrigo Braga da Rocha, Heloisa Diniz Frois, Ana Carolina Pontelo Canabrava,   João Evangelista Pereira de Sá.Em seguida, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa.  O vereador Alcides Longo de Barros  apresentou os os Anteprojetos de Lei Nº 306,  Nº 307 e  Nº 359 e  Nº 462/2023. E Projeto de Lei Nº 396/2023. O vereador  Eraldo Chamone Marques apresentou o Projeto de Lei Nº 30/2023.  O  vereador Gilmar de Souza Batista Junior apresentou  o Projeto de Lei Nº 443/2023. O vereador  Gilson Liboreiro da Silva apresentou os  Anteprojetos de Lei Nº 469 e Nº 470/2023 e o Projeto de Lei Nº 442/2023.O vereador Ivan Luiz de Souza apresentou o Projeto de Lei Nº 441/2023. O vereador Ivson Gomes de Castro apresentou o Projeto de Lei Nº 438/2023. O vereador Janderson de Avelar Oliveira  apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 468/2023. O vereador João Evangelista Pereira de Sá apresentou os Projetos de Decreto Legislativos Nº 444, Nº 445 e Nº 446/2026. O vereador José Carlos Galdino de Lima apresentou o Projeto de Lei Nº 455/2023. A  vereadora  Marli Aparecida Barbosa apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 446 e Nº 447/2023.  O vereador José Carlos Galdino de Lima apresentou o Projeto de Lei Nº 455/2023. O vereador Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Projetos de Lei Nº456, Nº 464,  Nº 465 e  Nº 467/2023. O vereador Roney  Geraldo Gomes apresentou os Projetos de Lei Nº243 e  Nº 421/2023. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO:  EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº437/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. AUTORIA: COMISÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DE TOMADA DE CONTAS.  Em votação, a mesma foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº437/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº387/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.  Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº341/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. .  Em votação, o mesmo foi aprovado com voto contrário do vereador Ivson Gomes de Castro. EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº341/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº341/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO:   EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº408/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO, A SER COMEMORADO NO DIA 08 DE OUTUBRO. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão, inscrito o vereador Alcides Longo de Barros. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº408/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO, A SER COMEMORADO NO DIA 08 DE OUTUBRO. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº398/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA CULTURA SURDA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA DE SÁ. Em discussão, inscritos os vereadores Rodrigo Braga da Rocha,  Alcides Longo de Barros, João Evangelista Pereira de Sá e Caio Lucius Valace de Oliveira. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº407/2023 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A SEMANA DE INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO RETINOBLASTOMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALCIDES LONGO DE BARROS. Em discussão, inscrito o vereador Alcides Longo de Barros. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº352/2023 - DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA SARGENTO MAGNO OBERHOFER, NO BAIRRO VERDE VALE, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ DE SOUZA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº388/2023 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA EXPEDITO FRANCISCO DA SILVA. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGADA  ROCHA E IVAN LUIZ DE SOUZA. Em discussão, inscrito o vereador Alcides Longo de Barros Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº302/2023 - CRIA E EXTINGUE CARGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE – FUMEP DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº17/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HEMOFILIA, A SER COMEMORADO NO DIA 17 DE ABRIL DE CADA ANO. AUTORIA: VEREADORA MARLI APARECIDA BARBOSA.Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº290/2023 - INSTITUI O DIA DA CAMINHADA “AUTISMO COM AMOR” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALCIDES LONGO DE BARROS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO; ANTEPROJETO DE LEI Nº 330/2023 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL A SER DESENVOLVIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM TERMOS DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, REABILITAÇÃO, ENSINO E PESQUISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALCIDES LONGO DE BARROS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 386/2023 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ACRESCENTAR O ENSINO A RESPEITO DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA  DA ROCHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 387/2023 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR EM SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA DA ROCHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 388/2023 – PROÍBE A VEICULAÇÃO DE IMAGENS QUE FAÇAM APOLOGIA AO USO DE ARMAS, AOS DISCURSOS DE ÓDIO E À VIOLÊNCIA EM MATERIAIS DIDÁTICOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA DA ROCHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 398/2023 – DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE MAPEAMENTO DAS MULHERES TÉCNICAS, ARTISTAS E PRODUTORAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI APARECIDA BARBOSA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 399/2023 – INSTITUI O SELO SOLIDÁRIO EMPRESA AMIGA DO ALEITAMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI APARECIDA BARBOSA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 404/2023 – ISENTA O DOADOR REGULAR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA DA ROCHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 405/2023 – OBRIGA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E AS RESIDÊNCIAS A DESCARTAREM DE FORMA ADEQUADA OS RESÍDUOS PERFUROCORTANTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA DA ROCHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 413/2023 – INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO DA SILVA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 438/2023 – INSTITUI O PROGRAMA “OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA” NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ALCIDES LONGO DE BARROS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 450/2023 – TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO NOS EMPREENDIMENTOS ATRATORES DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS, NO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR GILMAR DE SOUSA BATISTA JÚNIOR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 460/2023 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 461/2023 – DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO, CONTRUÇÃO E/OU INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO, NO CENTRO DA CIDADE, PARA SUPORTE AOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, MOTOTAXISTAS, ENTREGADORES E PROFISSIONAIS CONGÊNERES, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JANDERSON AVELAR OLIVEIRA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo:  73 Pedidos de Providência, 10  Requerimentos  03  Moções, num total de 86  proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes.  O Senhor Presidente perguntou ao 1º Secretário vereador Ivan   Luiz de Souza se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 04 ofícios de oradores inscritos: OFÍCIO Nº 471/2023 –– Vereador Gilmar de Sousa Batista Júnior. OFÍCIO Nº 384/2023 –– Vereador  Ivson Gomes de Castro. OFÍCIO Nº 123/2023 –– Vereadora Heloisa Diniz Frois OFÍCIO Nº 402/2023 –– Vereador  Caio Valace de Oliveira Silva. Foi verificado que não há numero suficiente de vereadores para continuar a Reunião. O Senhor Presidente declarou encerrada a mesma. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 24 de Outubro de 2023, Ivan Luiz de Souza 1º Secretário///////////////////////////////////////////////////////////////





  



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