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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2023-12-05
native_id844

Documents (1)

ata #

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA  Nº 42/2023  DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos  cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira, Eraldo Chamone Marques,  Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro,  Heloisa Diniz Frois,   José Carlos Galdino de Lima, João Evangelista Pereira de Sá, Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, Marli Aparecida Barbosa,  Silvia Regina de Oliveira, Rodrigo Braga da Rocha e Roney Geraldo Gomes. Ausente: Ivan Luiz de Souza e Janderson de Avelar Oliveira  Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador José Carlos Galdino de Lima a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou a 1ª Secretária interina  a Vereadora Marli  Aparecida Barbosa que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido Ofício Nº 107/2023 do Gabinete do vereador Janderson de Avelar Oliveira justificando sua ausência nesta reunião, por motivo que estará no mesmo momento participando de solenidade alusiva ao 40º aniversário de criação do 4º Grupo de Artilharia Antiaérea (convite anexo ao oficio) e Oficio Nº 300/2023 do Gabinete do Vereador Ivan Luiz de Souza informando que vai chegar atrasado nesta reunião em razão de está  participando  previamente agendada na Formatura de alunos do PROERD. Foi lido  também NFORMATIVO da Secretaria  Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres Vereadores e Assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizados  no SAPL  as seguintes  proposições: PROJETO DE LEI Nº 528/2023 – REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 6.821, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.PROJETO DE LEI Nº 529/2023 – ALTERA A LEI Nº 9.494, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”.PROJETO DE LEI Nº 530/2023 – REVOGA A LEI Nº 8.258 DE 17 DE JUNHO DE 2013, QUE “CRIA EMPREGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS - CODESEL.” PROJETO DE LEI Nº 531/2023 – CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ORQUESTRAS – ORQUESTR’ARTE. PROJETO DE LEI Nº 539/2023 ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 23 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.502, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015. PROJETO DE LEI Nº 540/2023 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS E REVOGA A LEI Nº 9.471, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. PROJETO DE LEI Nº 541/2023 ALTERA A LEI Nº 8.311, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – PARA EXERCÍCIO DE 2014”.PROJETO DE LEI Nº 542/2023 OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO À LIGA ECLÉTICA DESPORTIVA SETELAGOANA. .Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: José Carlos Galdino de Lima, Alcides Longo de Barros, Gilson Liboreiro da Silva, João Evangelista Pereira de Sá, Eraldo Chamone Marques, Ana Carolina Pontelo Canabrava,  Roney Geraldo Gomes, Silvia Regina de Oliveira, Gilmar de Sousa Batista Junior,  Heloisa Diniz Frois, Ismael Soares de Moura, Ismael soares de Moura, Caio Lucius Valace de Oliveira. Neste momento, registrado presença do  vereador Ivan  Luiz de Souza. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa.  O vereador  Alcides Longo de Barros  apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 98/2023. O vereador  Eraldo Chamone Marques    apresentou os Projetos de Lei Nº 475, Nº 476 e Nº 477/2023.  O vereador  Gilmar de Sousa Batista Junior apresentou os Anteprojetos de  Lei 527, Nº 533 e Nº 543/2023. O vereador  Ismael Soares de Moura  apresentou o Projeto de Lei Nº 512/2023. O vereador João Evangelista Pereira de Sá apresentou os Anteprojetos de  Lei Nº 505 e  Nº 519/2023 e os Projetos de Lei Nº 532 e Nº 538/2023.  O vereador José Carlos Galdino de Lima  apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 514/2023.O vereador  Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 515, Nº 516 e Nº 517/2023. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: EMENDA SUBSTITUTIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº452/2023 - ALTERA A LEI Nº 8.461, DE 02 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO AO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - GRAVATEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº01 À EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº452/2023 - ALTERA A LEI Nº 8.461, DE 02 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO AO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - GRAVATEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº452/2023 - ALTERA A LEI Nº 8.461, DE 02 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO AO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - GRAVATEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ DE SOUZA. Em discussão, inscrito  o vereador Ivan Luiz de Souza. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº452/2023 - ALTERA A LEI Nº 8.461, DE 02 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO AO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - GRAVATEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº486/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº22/2023 - AUTORIZA OS PAIS E RESPONSÁVEIS A VISITAREM AS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA CONHECEREM AS INSTALAÇÕES E ESTRUTURA DAS UNIDADES ANTES DE REALIZAREM A MATRÍCULA DOS SEUS FILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGAD ROCHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto do vereador Ivan Luiz de Souza. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº267/2023 - ALTERA A LEI Nº 8.011 DE 19 DE ABRIL DE 2011 “QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR RONEY APROXIMAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº385/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº395/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA PAI OXALÁ SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Em votação, o mesmo  com três votos contrários dos vereadores: Alcides Longo de Barros, Ivon  Gomes de Castro e Roney Geraldo Gomes e abstenção do vereador José  Carlos Galdino de Lima. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº431/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO TRABALHO DECENTE” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: 11 SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº389/2022 - INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº309/2023 - INSTITUI NA CIDADE DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO ELEITORAL. AUTORIA: VEREADOR RONEY APROXIMAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº328/2023 - INSTITUI A SEMANA MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SILVA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORES CAIO VALACE E IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº380/2023 - INSTITUI O DIA DA CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCNETES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº396/2023 - INSTITUI O MÊS OUTUBRO ROXO E O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CHAMP1, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALCIDES LONGO DE BARROS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº455/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA DO “NÃO TE JULGO, TE AJUDO”. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DE DEUS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº468/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO AO DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM). Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº13/2023 - DEFINE DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO SOLENE PARA A ENTREGA DE DIPLOMAS DE MÉRITO E TÍTULOS DE CIDADANIA HONORÁRIA. AUTORIA: MESA DIRETORA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PARECER CONTRÁRIO DA CLJ AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº09/2023 - INSTITUI A MEDALHA MONSENHOR ERCÍLIO ARCANJO DA SILVA, A SER CONFERIDA AO POVO DA CATÓLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.  Retirado pelo pedido de vistas do Vereador Ivson Gomes de Castro. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº09/2023 - INSTITUI A MEDALHA MONSENHOR ERCÍLIO ARCANJO DA SILVA, A SER CONFERIDA AO POVO DA CATÓLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: IVSON GOMES DE CASTRO. Retirado pelo pedido de vistas do Vereador Ivson Gomes de Castro. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº447/2023 - DENOMINA RUA NEGO AVELINO A RUA 09 (NOVE), NO BAIRRO VITÓRIA DA UNIÃO. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Em votação, o mesmo  foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 471/2023 – APOIO À CRIAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS COMO MECANISMO DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo  foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 483/2023 – ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROJETO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS”, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO N. 5.246 DE 07 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo  foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 486/2023 – DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E CAIXAS DE RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo  foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 487/2023 – INSTITUI A CAMPANHA “OFTALMOLOGISTA NA ESCOLA”, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo  foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 488/2023 – DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/ OU RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo  foi aprovado por unanimidade dos presentes.ANTEPROJETO DE LEI Nº 494/2023 – CRIA BASES MÓVEIS DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE IMPORTUNAÇÃO E DE OUTROS DELITOS NOS EVENTOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI APARECIDA BARBOSA. Em votação, o mesmo  foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 497/2023 – ALTERA A LEI Nº 8338, DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo  foi aprovado por unanimidade dos presentes.ANTEPROJETO DE LEI Nº 498/2023 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA E AÇÃO ANTIRRACISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo  foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Ismael Soares de Moura solicitou do Senhor Presidente a realização de uma Reunião Extraordinária, sem interstício, sem remuneração e com dispensa de prazo recursal para votação de segundo turno dos Projetos de Lei Nº 452/2023 e Nº 486/2023.Colocado em votação a solicitação do vereador Ismael Soares de Moura, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 21 Pedidos de Providência e 31  Requerimentos num total de 52  proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. .  O Senhor Presidente perguntou ao 1º Secretário vereador Ivan Luiz de Souza, se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 03 ofícios de oradores inscritos:  OFÍCIO Nº 445/2023 –– Vereador  Caio Valace de Oliveira Silva. OFÍCIO Nº  139/2023 –– Vereadora Heloisa Diniz Frois. OFÍCIO Nº 409/2023 –– Vereador  Ivson Gomes de Castro.  Os vereadores inscritos dispensaram suas falas. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas,  05  de Dezembro de 2023, Ivan Luiz de Souza 1º  Secretário ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

                        













































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