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sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2023-12-12
native_id846

Documents (1)

ata #

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA  Nº 43/2023  DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos  doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira, Ivan Luiz de Souza,   Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro,  Heloisa Diniz Frois,  Janderson de Avelar Oliveira,  José Carlos Galdino de Lima, João Evangelista Pereira de Sá, Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, On line),   Marli Aparecida Barbosa On line),  Silvia Regina de Oliveira, Rodrigo Braga da Rocha (On line) e Roney Geraldo Gomes. Ausência: Eraldo Chamone Marques. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Ivan Luiz de Souza fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou a 1º Secretário i  o  Vereador Ivan Luiz de Souza que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido ofício  do Gabinete do vereador ERALDO  Chamone Marques justificando sua ausência nesta reunião. Foi lido  também NFORMATIVO da Secretaria  Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres Vereadores e Assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizados  no SAPL  as seguintes  proposições: PROJETO DE LEI Nº 547/2023 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.404,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 9.667, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 552/2023 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. PROJETO DE LEI Nº 553/2023 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DOS CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-RECUPERAR. O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2023 – DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. O PROJETO DE LEI Nº   559/2023 – RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O EVENTO “MARCHA PARA JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: José Carlos Galdino de Lima, Gilson Liboreiro da Silva, Alcides Longo de Barros, Roney Geraldo Gomes.,  Heloisa Diniz Frois, Janderson de Avelar Oliveira, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Ismael Soares de Moura,  Ivson Gomes de Castro, Silvia Regina de Oliveira. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa.  O vereador  Alcides Longo de Barros  apresentou o Anteprojetos de Lei Nº 62, Nº 72,  Nº 94,  Nº 95, Nº100,  Nº101,  Nº 102,  Nº 111,  Nº 112,  Nº 113,  Nº 114 e  Nº115/2023. A vereadora  Ana  Carolina Pontelo Canabrava apresentou o Antprojeto de Lei  Nº 548/2023. O vereador  Gilson Liboreiro da Silva    apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 535/2023 e o Projeto de Lei Nº 554/2024.  A vereadora Heloisa Diniz Frois apresentou o Projeto de Lei  Nº 549 e Nº 550/2023. O vereador  Ismael Soares de Moura  apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 529/2023.  O vereador Ivan Luiz de Souza  apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 522/2023. O vereador Janderson de Avelar Oliveira   apresentou o o Anteprojeto de Lei Nº 520/2023.  O vereador  José Carlos Galdino de Lima  apresentou o Projeto de Lei Nº 537/2023. A vereadora  Marli Aparecida Barbosa apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 496/2023. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº528/2023 - REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 6.821, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscrito os vereadores: Ivson  Gomes de Castro, João Evangelista Pereira de Sá e Ivan Luiz de Souza. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes com justificativa de voto devereador Janderson de AvelarOliveira. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº473/2023 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores Alcides Longo de Barros, Ivson  Gomes de Castro e Gilson Liboreiro da Silva.. O Senhor Presidente suspendeu a Reunião por 10 minutos para Comissão de Legislação e Justiça analisar e emitir parecer a Emenda  de autoria do Vereador Ivson Gomes de Castro apresentada neste momento. Reiniciando a reunião, O Senhor Presidente disse que houve mais emendas protocoladas neste momento e retirou o Projeto de pauta. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº491/2023 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DAS ENTIDADES CIVIS DESPORTIVAS, SEM FINS LUCRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PROFUT7. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores Gilson Liboreiro da Silva e Ivson Gomes de Castro. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº499/2023 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SETE LAGOAS – ADVISETE. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº531/2023 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ORQUESTRAS – ORQUESTR’ARTE. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão,inscrito o vereador Gilson Liboreiro da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº18/2023 - INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2023. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº18/2023 - INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2023. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO:  EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº487/2023 - INSTITUI O PROGRAMA TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NOS DIAS QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, a mesma foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº487/2023 - INSTITUI O PROGRAMA TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NOS DIAS QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscrito os vereadores: Gilson Liboreiro da Silva, Ivson Gomes de Castro, Caio Lucius Valace de Oliveira e Alcides Longo de Barros. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto do vereador  Gilmar de Sousa Batista Junior.  SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº316/2023 - INSTITUI O DIA 20 DE MARÇO COMO DIA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em discussão, inscrito o vereador Gilson Liboreiro da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº382/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA GOSPEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº403/2023 - INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA COMBATE E PREVENÇÃO A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº445/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “OUTUBRO ROSA PET” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº460/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA. AUTORIA: VEREADOR IVSON. Em votação, o mesmo foi aprovado com abstenção de José  Carlos Galdino de Lima e justificativa de voto do vereador Rodrigo Braga da Rocha e Ivan  Luiz de Souza. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº493/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VITILIGO, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE JUNHO. AUTORIA: VEREADOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº22/2023 - AUTORIZA OS PAIS E RESPONSÁVEIS A VISITAREM AS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA CONHECEREM AS INSTALAÇÕES E ESTRUTURA DAS UNIDADES ANTES DE REALIZAREM A MATRÍCULA DOS SEUS FILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº267/2023 - ALTERA A LEI Nº 8.011 DE 19 DE ABRIL DE 2011 “QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR RONEY GERALDO GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº385/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº395/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA PAI OXALÁ SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE.  Em discussão, inscrito o vereador Ivson Gomes de Castro. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº431/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO TRABALHO DECENTE” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº466/2023 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA SÉRGIO DA ROCHA KLEINSORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº469/2023 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA MOACIR RIBEIRO D’ALELUIA. AUTORIA: VEREADORA CAROL CANABRAVA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 98/2023 – CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O "PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES ALCIDES E RODRIGO BRAGA. Retirado pelo autor, para melhores adequações.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 123/2023 – TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME PARA DIAGNÓSTICO DA TROMBOFILIA NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 485/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AUXÍLIO MÃE PÂNCREAS PARA CRIANÇAS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 493/2023 – ASSEGURA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS, FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE, TUTORA OU RESPONSÁVEL LEGAL VÍTIMA DA AGRESSÃO. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 513/2023 – CRIA O “PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO” NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JANDERSON AVELAR. Retirado pela ausência do vereadores. ANTEPROJETO DE LEI Nº 514/2023 – “DISPÕE SOBRE VAGAS PARA FINALISTAS DO CURSO DE PSICOLOGIA E PROFISSIONAIS FORMADOS PARA ATUAREM DE FORMA VOLUNTÁRIA, GRATUITA E CONTÍNUA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DE DEUS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 519/2023 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ANEMIA FALSIFORME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Ismael Soares de Moura solicitou do Senhor Presidente a realização de uma Reunião Extraordinária, sem interstício, sem remuneração e com dispensa de prazo recursal para votação de segundo turno do Projeto de Lei Complementar  Nº 18/2023 e Projetos de Lei Nº 487, Nº 528, Nº 531, Nº 499, Nº 491 e Nº 486/2023.  O vereador Ivson Gomes de Castro solicitou do Senhor Presidente incluir na Reunião Extraordinária o Projeto de Leoi Nº 460/2023. Colocado em votação as solicitações  dos vereadores Ismael Soares de Moura e do Vereador Ivson Gomes de Castro quanto a realização da Reunião Extraordinária,  sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 39 Pedidos de Providência e  Requerimentos num total de xx  proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente perguntou ao 1º Secretário vereador Ivan Luiz de Souza, se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 04 ofícios de oradores inscritos: OFÍCIO Nº 449/2023 –– Vereador  Caio Valace De Oliveira Silva OFÍCIO Nº  165//2023 –– Vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava.OFÍCIO Nº 423/2023 –– Vereador  Ivson Gomes De Castro. OFÍCIO Nº  142/2023 –– Vereadora Heloisa Diniz Frois. Todos os vereadores inscritos como oradores dispensaram suas falas... Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas,  12  de Dezembro de 2023, Ivan Luiz de Souza 1º  Secretário ///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

                        













































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