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sessao nº 44

Tipo Ordinária
Número / Ano 44
Date 2023-12-19
native_id848

Documents (1)

ata #

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA  Nº 44/2023  DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos  dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira, Eraldo Chamone Marques, Ivan Luiz de Souza,   Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro,  Heloisa Diniz Frois,  Janderson de Avelar Oliveira,  José Carlos Galdino de Lima, João Evangelista Pereira de Sá, Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, Marli Aparecida Barbosa,  Silvia Regina de Oliveira, Rodrigo Braga da Rocha e Roney Geraldo Gomes. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Gilson Liboreiro da Silva fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou a 1º Secretário   o  Vereador Ivan Luiz de Souza que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido  também NFORMATIVO da Secretaria  Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres Vereadores e Assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizados  no SAPL  as seguintes  proposições:  PROPOSTA DE  EMENDA A  LEI ORGÂNICA nº 03/2023 DO MUNICIPIO INSERE O §9° AO ARTIGO 156 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE 20 DE MARÇO DE 1990. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023 - REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE ATIVIDADES DE MEDICINA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUBSTITUTIVO Nº 02/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 547/2023  - “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.404,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 9.667, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 562/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ISIS DA SILVA OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. PROJETO DE LEI Nº 563/2023 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. PROJETO DE LEI Nº 564/2023  OUTORGA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS DE SETE LAGOAS - AMARRESOL. PROJETO DE LEI Nº 565/2023 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-TRANSPORTE. PROJETO DE LEI Nº 566/2023 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE, SEM FINS LUCRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-CULTURA. PROJETO DE LEI Nº 567/2023 AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COM CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO DO RETIRO DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. PROJETO DE LEI Nº 568/2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NA MODALIDADE SUBVENÇÃO À LIGA ECLÉTICA DESPORTIVA SETELAGOANA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROJETO DE LEI Nº 570/2023 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 575/2023 - REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. PROJETO DE LEI Nº 576/2023 - OUTORGA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO AO DEMOCRATA FUTEBOL CLUBE. Ofício Nº 01/2023 dos Vereadores Rodrigo Braga da Rocha e da Vereadora Marli Aparecida Barbosa renunciando aos Cargos de Membros da Mesa Diretora desta Casa Legislativa no Biênio 2023/2024. Ofício Nº 104/2023  do Vereador Janderson Avelar de Oliveira renunciando ao Cargo de 2º Vice Presidente  da Mesa Diretora desta Casa Legislativa no Biênio 2023/2024, o oficio protocolado explica a decisão e foi lido na íntegra. Em seguida, o Senhor Presidente convidou para compor a  Mesa Diretora “ad hoc” como 2º Secretário o Vereador  José Carlos Galdino  de Lima, como  1º Vice Presidente o Vereador Eraldo Chamone Marques e  como 2º Secretária a vereadora Silvia Regina de Oliveira. Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: José Carlos Galdino de Lima,  Gilson  Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, Janderson de Avelar Oliveira, Roney Geraldo Gomes, Ivson Gomes de Castro, Caio Lucius Valace de Oliveira. Neste momento  alguns vereadores questionaram referente  a realização desta Reunião, mediante  renúncia apresentada anteriormente. O Senhor Presidente solicitou  do Senhor Procurador desta Casa Legislativa Dr. Fernando Roque que esclarecesse aos vereadores  e todos os presentes  quanto ao procedimento a ser seguido conforme o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, mediante as três renúncias.Com a palavra o Senhor Procurador Dr. Fernando Roque  que manifestou: “ Os artigos 42 e 59 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal prevê duas hipóteses de renúncia no âmbito da Mesa Diretora. A primeira é quando há renúncia de alguns membros da Mesa, e a segunda é quando há renúncia total dos membros da mesa. No presente caso tem-se a renúncia de alguns  membros da mesa, o que se efetiva após a leitura do ofícios em Plenário. A partir daí, nos termos do regimento, o prazo máximo de 15 dias para realizar a eleição  para os cargos de mesa que estão vagos. A eleição se fará na primeira reunião subsequente aquela em que  se deu a renúncia, ou antes disso em reunião extraordinária. A leitura dos ofícios foi feita no momento correto da reunião, e não tinha como fazer no final da reuniaõ”. Houve alguns questionamentos ao Procurador desta Casa,  e a vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava, solicitou  que esta  sua fala fosse  constasse na Ata:  “Eu entendo, literalmente que a gente não tem legitimidade para continuar esta reunião, por não se tratar de  forma ocasional, sabemos do prazo 15 dias  e está claro para gente porém este fato não é ocacional”. O Senhor  Procurador deixou claro o  entendimento da Questão: o Presidente  é responsável pela condução das Reuniões Ordinárias e ele  continua no exercício  de suas funções,  ele não renunciou, e a Mesa Diretora não foi extinta. Diante da explanação da Procuradoria desta Casa sanando as dúvidas,  o Senhor Presidente  deu continuidade a reunião  na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, inscritos: Heloisa Diniz Frois, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Ivan Luiz de Souza, Ismael Soares de Moura. O Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores que o Senhor Geraldo Canuto (Transporte Alternativo) e  o Senhor Danilo Walker (TURI) solicitam  o uso da palavra  para falar sobre o transporte de Sete Lagoas.  O Senhor Presidente consultou os Senhores vereadores, o uso da Tribuna para o Senhor Geraldo Canuto, e o Senhor Danilo Walker. Com  a palavra ambos apresentaram  os problemas que podem vim a paralisar as atividades do Transporte Coletivo.  O vereador Janderson solicitou do Senhor Presidente incluir na Ordem do dia o Requerimento Nº 3429/2023. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa.  O vereador  Alcides Longo de Barros  apresentou os Anteprojetos de Lei  Nº10,  Nº 120,  Nº 121,  Nº 235,  Nº 241, 540/2023. O vereador  Eraldo Chamone Marques    apresentou o Projeto de Lei Nº 551/2023. O vereador  Gilson Liboreiro da Silva apresentou o  Projeto de Lei Nº 502 e Nº 5604/2023. O vereador  Ismael Soares de Moura  apresentou o  Projeto de Lei Nº 577/2023. O vereador João Evangelista Pereira de Sá  apresentou os Projetos de Lei Nº 571. Nº 572, Nº 573 e Nº 574/2023. O vereador  José Carlos Galdino de Lima  apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 528/2023. A vereadora  Marli Aparecida Barbosa apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 186/2023. O vereador  Rodrigo Braga da Rocha apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 538/2023. O Senhor Presidente  solicitou dos líderes de blocos que indicassem os vereadores para compor a Comissão Especial para analisar e emitir Parecer  na Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2023 – INSERE O § 9° AO ARTIGO 156 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE 20 DE MARÇO DE 1990, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Foram indicados pelo Vereador Ismael Soares de Moura, ele mesmo e suplente Gilmar de Sousa Batista Junior. O Vereador Eraldo Chamone Marques indicou o Vereador Ivan Luiz de Souza e suplente a vereadora Silvia Regina de Oliveira. O vereador Rodrigo Braga da Rocha indicou ele mesmo e suplente a vereadora Marli Aparecida Barbosa. Os vereadores  Alcides Longo de Barros e  a Vereadora Heloisa Diniz Frois ficaram de indicar posteriormente.  Diante das  indicações dos líderes, a Comissão será definida regimentamente  pelo Senhor Presidente. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº16/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº500/2023 - INSTITUI O PROGRAMA PROLAZER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº529/2023 - ALTERA A LEI Nº 9.494, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº530/2023 - REVOGA A LEI Nº 8.258 DE 17 DE JUNHO DE 2013, QUE “CRIA EMPREGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS - CODESEL.” AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº540/2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS E REVOGA A LEI Nº 9.471, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.” AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº541/2023 - ALTERA A LEI Nº 8.311, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – PARA EXERCÍCIO DE 2014”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº542/2023 - OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO À LIGA ECLÉTICA DESPORTIVA SETELAGOANA.” AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto do vereador Ismael Soares de Moura PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº553/2023 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DOS CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-RECUPERAR.” AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº25/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL DE USO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em discussão, inscritos os vereadores: Heloisa Diniz Frois, Ana Carolina Pontelo Canabrava e Alcides Longo de Barros. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº47/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº 8481 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ. A vereadora Heloisa Diniz Frois solicitou vistas nesta matéria. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº457/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2023 - ALTERA OS ARTIGOS 16 e 21 DA LEI Nº 7951 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em discussão, inscritos os vereadores: Ivson  Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois e Alcides Longo de Barros. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº468/2022 - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº468/2022 - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JANDERSON DE AVELAR.O vereador Ivson  Gomes de Castro solicitou vistas a matéria, sendo deferido pelo Senhor Presidente.ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO:  EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº275/2023 - INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO ÂMBAR”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº275/2023 - INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO ÂMBAR”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO:  EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº280/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.297 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. AUTORIA: HELOÍSA FROIS.Retirada.PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO:SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº280/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.297 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE.Retirado. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO;  PARECER CONTRÁRIO DA CLJ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº329/2023 - ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS/MG, AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em  discussão, inscritos os vereadores: Marli Aparecida Barbosa, Ivson Gomes de Castro, Rodrigo Braga da Rocha, Alcides Longo de Barros e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado, com votos contrários: Ana Carolina Pontelo Canabrava, Heloisa Diiz Frois, Ivson  Gomes de Castro, Janderson de Avelar Oliveira, José Carlos Galdino de Lima,  Gilmar de Sousa Batista Júnior, Alcides Longo de Barros e Roney Geraldo Gomes.PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº329/2023 - ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS/MG, AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Retirado automaticamente.Retirado pela aprovação do Parecer Contrário ao PL 329/2023. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA CLJ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº353/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS, PARA TODOS OS DETENTORES DE CARGO PÚBLICO ELETIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. O vereador Gilson Liboreiro da Silva solicitou Vistas, sendo deferido pelo Senhor Presidente. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº353/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS, PARA TODOS OS DETENTORES DE CARGO PÚBLICO ELETIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. . O vereador Gilson Liboreiro da Silva solicitou Vistas, sendo deferido pelo Senhor Presidente.SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO:  SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº316/2023 - INSTITUI O DIA 20 DE MARÇO COMO DIA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº382/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA GOSPEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes, com justificativa de votos dos vereadores: Gilmar  de Sousa Batista Junior e João Evangelista Pereira de Sá. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº403/2023 - INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA COMBATE E PREVENÇÃO A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº445/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “OUTUBRO ROSA PET” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº493/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VITILIGO, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE JUNHO. AUTORIA: VEREADOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº508/2023 - DENOMINA VIA PÚBLICA PRAÇA GERALDO ANTÔNIO NASCIMENTO CHAVES NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. AUTORIA: VEREADOR ERALDO CHAMONE  MARQUES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº509/2023 - DENOMINA VIA PÚBLICA PRAÇA IONE DUTRA TEIXEIRA NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. AUTORIA: VEREADOR ERALDO CHAMONE  MARQUES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: 30 – ANTEPROJETO DE LEI Nº 135/2023 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 505/2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER - FMM/SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 506/2023 – FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO O SERVIÇO ESPECIAL GRATUITO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NA MODALIDADE “PORTA A PORTA”, A PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS OU CONSIDERADAS GRAVES PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, QUE NECESSITEM DE TRANSPORTE PARA A CONTINUIDADE DE SEUS TRATAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 507/2023 – DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO — SINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.ANTEPROJETO DE LEI Nº 508/2023 – PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 512/2023 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ‘CARTÃO RECOMEÇAR’, PARA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VULNERABILIDADE ECONÔMICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DE DEUS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.ANTEPROJETO DE LEI Nº 513/2023 – CRIA O “PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO” NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JANDERSON AVELAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 524/2023 – INCLUI O ESTUDO DOS TEMAS NUTRIÇÃO E EDUCAÇÃO ALIMENTAR NA DISCIPLINA DE CIÊNCIAS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM). Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 525/2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE “DOG PARKS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM). Retirado pelo Autor(Já existe a Lei). Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 526/2023 – INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE CIÊNCIAS E SUAS TECNOLOGIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM). Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 527/2023 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SIRENES DE ALERTA SONORO EM REGIÕES COM RISCO DE ALAGAMENTO E DESLIZAMENTO. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM). Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Ismael Soares de Moura solicitou do Senhor Presidente a realização de uma Reunião Extraordinária, sem interstício, sem remuneração e com dispensa de prazo recursal para votação de segundo turno do Projeto de Lei Complementar  Nº 16/2023 e Projetos de Lei Nº 500, Nº 529, Nº 530, Nº 540, Nº 541, Nº 542 e Nº 453/2023.  O vereador Ivson Gomes de Castro solicitou do Senhor Presidente incluir na Reunião Extraordinária o Substitutivo Nº 01/2023 ao  Projeto de Lei Complementar  Nº 09/2023. Colocado em votação as solicitações  dos vereadores Ismael Soares de Moura e do Vereador Ivson Gomes de Castro quanto a realização da Reunião Extraordinária,  sendo aprovado por unanimidade dos presentes.  Na sequência, o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 30 Pedidos de Providência, 24 Requerimentos e 01 Moção num total de 55  proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente perguntou ao 1º Secretário vereador Ivan Luiz de Souza, se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 05 ofícios de oradores inscritos: OFÍCIO Nº 558/2023 –– Vereador  Gilmar de Souza Batista Junior .OFÍCIO Nº 166//2023 –– Vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava . OFÍCIO Nº 446/2023 –– Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. OFÍCIO Nº 434/2023 –– Vereador  Ivson Gomes de Castro. OFÍCIO Nº 147/2023 –– Vereadora Heloisa Diniz Frois. O Vereador Gilmar de Souza Batista Júnior manifestou e os outros  vereadores inscritos como oradores dispensaram suas falas. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas,  19  de Dezembro de 2023, Ivan Luiz de Souza 1º  Secretário ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

                        













































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