| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 |
| Date | 2023-12-26 |
| native_id | 850 |
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 45/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira, Eraldo Chamone Marques, Ivan Luiz de Souza, Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois, Janderson de Avelar Oliveira, José Carlos Galdino de Lima, João Evangelista Pereira de Sá, Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junio, Marli Aparecida Barbosa, Rodrigo Braga da Rocha e Roney Geraldo Gomes. Ausência: Silvia Regina de Oliveira. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Roney Geraldo Gomes fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou o 1º Secretário o Vereador Ivan Luiz de Souza que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido também INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres Vereadores e Assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontra-se disponibilizado no SAPL o PROJETO DE LEI Nº 580/2023 - ALTERA A LEI Nº 9.517, DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NA ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA”. Foram lidos os seguintes ofícios dos Senhores Vereadores; Ofício Nº 211/2023 da Vereadora Silvia Regina de Oliveira justificando sua ausência nesta reunião. Ofício Nº 345/2023 –.do Gabinete do Vereador José Carlos Galdino de Lima registrando sua candidatura para concorrer ao cargo como 2º Secretário para compor a Mesa Diretora desta casa Legislativa. Ofício Nº 138/2023 –.do Gabinete do Vereador João Evangelista Pereira de Sá registrando sua candidatura para concorrer ao cargo como 1º Vice Presidente para compor a Mesa Diretora desta Casa Legislativa. Ofício Nº 149/2023 – do Gabinete da Vereadora Heloisa Diniz Frois indicando o vereador Ivson Gomes de Castro para concorrer ao cargo como 1º Vice Presidente para compor a Mesa Diretora desta Casa Legislativa. Ofício Nº 450/2023 – do Gabinete do Vereador Ismael Soares de Moura registrando sua candidatura para concorrer ao cargo como 2º Vice Presidente para compor a Mesa Diretora desta Casa Legislativa. O Presidente da Câmara procedeu a votação em conformidade com a Lei Orgânica do Municipio e Regimento Interno, por voto aberto, chamando nominalmente cada vereador para declarar seu voto. Constatou-se que os vereadores José Carlos Galdino de Lima (candidato único) e Ismael Soares de Moura (candidato único) obtiveram 12 votos favoráveis e o Senhor Presidente Caio Lucius Valace, declarou-se os empossados nos cargos de 2º Secretário e 2º Vice Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, respectativamente quanto ao cargo de 1º Vice Presidente (houve 02 Candidatos), na 1ª votação, o vereador Ivson Gomes de Castro recebeu 05 votos e o vereador João Evangelista Pereira de Sá obteve 11 votos, motivo pelo qual ocorreu a 2º votação, o Senhor Presidente declarou empossado no cargo de 1º Vice Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, o Vereador João Evangelista Pereira de Sá. Na sequência, convidou os eleitos a ocuparem seus lugares na Mesa Diretora, e o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos da Casa. Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: Janderson de Avelar Oliveira, Ana Carolina Pontelo Canabrava, José Carlos Galdino de Lima, Alcides Longo de Barros, Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois, Caio Lucius Valace de Oliveira, Ismael Soares de Moura. Em entendimento com os Senhores Vereadores não houve apresentação de suas matérias. O Vereador Gilson Liboreiro da Silva solicitou do Senhor Presidente a inversão da pauta, para votação do Projeto de Lei Complementar Nº 13/2021, e, também o uso da Palavra para a Senhora Tatiane falar sobre o Projeto. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do Vereador Gilson Liboreiro da Silva, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Com a palavra a Senhora Tatiane fez uma explanação sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2021, destacando que a tecnologia checou e o código não acompanhou. São 04 anos trabalhando nesta matéria. Houve várias audiências. Enfim muito gratificante está sendo votado hoje, é um avanço. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão, inscrito o vereador Gilson Liboreiro da Silva. Em votação, a mesma foi aprovada com justificativa de voto dos vereadores: Gilmar de Souza Batista Júnior e Alcides Longo de Barros.SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. BLOCO DE EMENDAS ADITIVAS Nº01 A 05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. BLOCO DE EMENDAS MODIFICATIVAS Nº01 a 06 e 08 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. BLOCO DE EMENDAS SUPRESSIVAS Nº01 a 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº474/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR O RETIRO DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº474/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR O RETIRO DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº539/2023 - ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 23 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.502, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. . Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº552/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O Vereador Ivson Gomes de Castro solicitou do Senhor Presidente vistas na matéria, sendo deferido pelo Senhor Presidente, com a ressalva de que o Projeto retornaria na pauta da Reunião Extraordinária, que acontecerá na próxima quinta feira, abrindo inclusive para os demais vereadores. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº562/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ISIS DA SILVA OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº563/2023 - DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado, com quatro votos contrários dos vereadores: Ana Carolina Pontelo Canabrava, Gilmar de Sousa Batista Júnior, Ivson Gomes de Castro e Heloisa Diniz Frois. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº564/2023 - OUTORGA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS DE SETE LAGOAS - AMARRESOL. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº567/2023 - AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COM CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO DO RETIRO DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscrito a vereadora Heloisa Diniz Frois.Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº576/2023 - OUTORGA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO AO DEMOCRATA FUTEBOL CLUBE. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores: Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, Heloisa Diniz Frois, Ivson Gomes de Castro, Ismael Soares de Moura, Ana Carolina Pontelo Canabrava e Caio Lucius Valace de Oliveira. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº547/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.404,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 9.667, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº565/2023 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-TRANSPORTE. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº566/2023 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE, SEM FINS LUCRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-CULTURA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscrito o vereador Janderson de Avelar Oliveira. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentese justificativa de voto do Vereador Ivan Luiz de Souza. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº568/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NA MODALIDADE SUBVENÇÃO À LIGA ECLÉTICA DESPORTIVA SETELAGOANA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado com votos contrários dos vereadores: Ana Carolina Pontelo Canabrava, Gilmar de Sousa Batista Junior, Heloisa Diniz Frois e Ivson Gomes de Castro. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº575/2023 - REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Retirado por apresentação de Emendas. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº496/2023 - DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores: Janderson de Avelar Oliveira, Alcides Longo de Barros, Eraldo Chamone Marques e Caio Lucius valace de Oliveira. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº20/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº22/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO; EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº19/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº19/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº21/2023 - REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE ATIVIDADES DE MEDICINA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº21/2023 - REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE ATIVIDADES DE MEDICINA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA CLJ À EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº473/2023 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE Em votação, o mesmo foi aprovado MENCIONA. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado com cinco votos contrários dos vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Gilmar de Sousa Batista Júnior, Ivson Gomes de Castro e Heloisa Diniz Frois e justificativa de voto do vereador Alcides Longo de Barros. EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº473/2023 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Retirada automaticamente, devedo o Parecer Contrário ser aprovado.PARECER CONTRÁRIO DA CLJ À EMENDA ADITIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº473/2023 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado, com quatro votos contrários dos vereadores: Ana Carolina Pontelo Canabrava, Gilmar de Sousa Batista Júnior, Ivson Gomes de Castro e Heloisa Diniz Frois.EMENDA ADITIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº473/2023 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Retirada automaticamente, devedio o Parecer Contrário ser aprovado.PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº473/2023 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes..ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO:EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº569/2023 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Retirado. EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº569/2023 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADORES JOÃO EVANGELISTA, MARLI APARECIDA E RODRIGO BRAGA. Retirado.EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº569/2023 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADORES JOÃO EVANGELISTA, MARLI APARECIDA E RODRIGO BRAGA. Retirado. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº569/2023 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: MESA DIRETORA E VEREADORES JOÃO EVANGELISTA, ISMAEL SOARES, GILSON LIBOREIRO, ERALDO DA SAÚDE, JOSÉ DE DEUS, RONEY APROXIMAR, SILVIA REGINA E JÚNIOR SOUSA. Retirado a pedido da autora da matéria.ÚNICO TURNO DE VOTAÇÃO; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº12/2023 - INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E CRIA O PROGRAMA “FALA, CIDADÃO”, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUTORIA: MESA DIRETORA. Retirado pela apresentação de Emendas. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº16/2023 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. AUTORIA: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DE TOMADA DE CONTAS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº17/2023 - ALTERA OS ARTIGOS 152, 199 E 262 DA RESOLUÇÃO 810, DE 05 DE JULHO DE 1995, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG”. AUTORIA: MESA DIRETORA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº18/2023 - CONCEDE LICENÇA A VEREADORA HELOÍSA DINIZ FROIS. AUTORIA: MESA DIRETORA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº476/2023 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA GERSON PEREIRA MARINHO, NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº477/2023 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA EDITH PEREIRA KILESSE, NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº483/2023 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA PAULO GARCIA DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO DA SILVA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº577/2023 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GOMES – BIDICA. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº25/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL DE USO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº457/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº275/2023 - INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO ÂMBAR”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Ismael Soares de Moura solicitou do Senhor Presidente a realização de uma Reunião Extraordinária, sem interstício, sem remuneração e com dispensa de prazo recursal para votação de segundo turno dos Projetos de Lei do Executivo que foram aprovados nesta reunião. Colocado em votação a solicitação do vereador Ismael Soares de Moura quanto a realização da Reunião Extraordinária, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente perguntou ao 1º Secretário vereador Ivan Luiz de Souza, se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 05 ofícios de oradores inscritos. Todos os vereadores inscritos como oradores dispensaram suas falas. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 26 de Dezembro de 2023, Ivan Luiz de Souza 1º Secretário /////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////