| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2023-12-26 |
| native_id | 851 |
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 22//2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 12:06 HORAS ///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às doze horas e seis minutos, realizou-se a Reunião Extraordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira, Eraldo Chamone Marques, Ivan Luiz de Souza, Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois, Janderson de Avelar Oliveira, José Carlos Galdino de Lima, João Evangelista Pereira de Sá, Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, Marli Aparecida Barbosa, Rodrigo Braga da Rocha e Roney Geraldo Gomes. Ausência: Silvia Regina de Oliveira Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Roney Geraldo Gomes fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou o 1º Secretário Vereador Ivan Luiz de Souza, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa, sendo informado que não há correspondências. Dando continuidade, passou a discussão e votação da matéria contida na Ordem do Dia: 2º TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº474/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR O RETIRO DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº539/2023 - ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 23 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.502, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº562/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ISIS DA SILVA OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. . Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº563/2023 - DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado, com quatro votos contrários dos vereadores: Ana Carolina Pontelo Canabrava, Gilmar de Sousa Batista Júnior,Ivson Gomes de Castro e Heloisa Diniz Frois. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº564/2023 - OUTORGA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS DE SETE LAGOAS - AMARRESOL. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº567/2023 - AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COM CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO DO RETIRO DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº576/2023 - OUTORGA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO AO DEMOCRATA FUTEBOL CLUBE. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº547/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.404,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 9.667, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. .Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº565/2023 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-TRANSPORTE. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº566/2023 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE, SEM FINS LUCRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-CULTURA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº568/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NA MODALIDADE SUBVENÇÃO À LIGA ECLÉTICA DESPORTIVA SETELAGOANA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado com votos contrários dos vereadores: Ana Carolina Pontelo Canabrava, Gilmar de Sousa Batista Junior, Heloisa Diniz Frois e Ivson Gomes de Castro.. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº496/2023 - DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº20/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº22/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº19/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº21/2023 - REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE ATIVIDADES DE MEDICINA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº473/2023 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. . Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião extraordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião extraordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2023, Ivan Luiz de Souza 1º Secretário//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////