| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2024-04-02 |
| native_id | 867 |
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 09/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 02 DE ABRIL DE 2024, ÀS 09:00 HORAS //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////Aos dois dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira, Eraldo Chamone Marques, Heloisa Diniz Frois, Janderson de Avelar Oliveira, Ivan Luiz de Souza, Gilmar de Sousa Batista Junior, Gilson Liboreiro da Silva (on line), Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro, João Evangelista Pereira de Sá, José Carlos Galdino de Lima(on line), Silvia Regina de Oliveira, Marli Aparecida Barbosa, Rodrigo Braga da Rocha(on line) e Roney Geraldo Gomes. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente a vereadora Marli Aparecida Barbosa fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou o 1º Secretário o Vereador Ivan Luiz de Souza, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa, sendo feito a leitura do Ofício Nº 102/2024 do Gabinete do Vereador José Galdino de Lima informando que irá participar de forma on line esta reunião. Foi lido também INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informa aos nobres vereadores e assessores que foram protocolados nesta casa legislativa pelo chefe do poder executivo e encontram-se disponibilizados no SAPL as seguintes proposições: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº08/2024 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE ATIVIDADES DE MEDICINA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” PROJETO DE LEI Nº 181/2024 - ALTERA A LEI Nº 6.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Neste momento o Senhor Presidente solicitou um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Senhora Maria José Marques, mãe do Servidor desta Casa Senhor Salomão. Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: José Carlos Galdino de Lima, Gilmar de Sousa Batista Junior, Janderson de Avelar Oliveira, Caio Lucius Valace de Oliveira, Alcides Longo de Barros. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O vereador Alcides Longo de Barros apresentou o Anteprojetos de Lei Nº 24 e Nº 25/2024. A vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava apresentou os Projetos de Leis Nº 174, Nº 175 e Nº 176/2024. O vereador Caio Lucius Valace de Oliveira apresentou o Projeto de Lei Nº 177/2024. O vereador Eraldo Chamone Marques apresentou o Projeto de Lei Nº 149/2024. O vereador Gilmar de Sousa Batista Junior apresentou o os Projetos de Lei Nº 180/2024. O vereador João Evangelista Pereira de Sá apresentou os Projetos de Lei Nº 165, Nº 178 e Nº 179/2024. O vereador José Carlos Galdino de Lima apresentou o Projeto de Lei Complementar Nº 03/2024. O vereador Rodrigo Braga da Rocha apresentou o Projeto de Lei Nº 159/2023. A vereadora Silvia Regina de Oliveira apresentou o Projeto de Lei Nº 159/2023. O vereador Ismael Soares de Moura, solicitou do Senhor Presidente a inclusão na Ordem do dia, dos seguintes Projetos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 – CRIA E EXTINGUE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FUMEP, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e PROJETO DE LEI Nº 73/2024 ALTERA A LEI Nº 9.158, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), COM E SEM A GARANTIA DA UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A vereadora Marli Aparecida Barbosa solicitou do Senhor Presidente a inclusão na Ordem do Dia do PROJETO DE LEI Nº 569/2023 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor Presidente colocou em votação, a solicitação do vereador Ismael Soares de Moura quanto a inclusão do PROJETO DE LEI Nº 73/2024, sendo aprovado com 01 voto contrário da vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava. Quanto a inclusão dos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 e PROJETO DE LEI Nº 569/2024, o Senhor Presidente informa que possivelmente será marcado uma Reunião Extraordinária para votação dos mesmos. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 174, DE 20 DE JUNHO DE 2014, E Nº 280, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE MODIFICAM A LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes. EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 174, DE 20 DE JUNHO DE 2014, E Nº 280, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE MODIFICAM A LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 174, DE 20 DE JUNHO DE 2014, E Nº 280, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE MODIFICAM A LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores: Rodrigo Braga da Rocha, Alcides Longo de Barros, Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza e Caio Lucius Valace de Oliveira. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº356/2023 - REVOGA AS LEIS Nº 285, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1951, E Nº 5.406, DE 22 DE AGOSTO DE 1997, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava solicitou vistas no Projeto sendo deferido pelo Senhor Presidente. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº430/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PÁGINA DA MULHER NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA CAROL CANABRAVA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº430/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PÁGINA DA MULHER NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº501/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PREMATURIDADE EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº558/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E COMUNIDADES PRÓXIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº51/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO COBRADOR DE TRANSPORTE PÚBLICO EM SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº82/2024 - DENOMINA CANIL JULIANA CRISTINA VIEIRA MAGALHÃES VILAÇA, NO BAIRRO PADRE TEODORO, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº467/2023 - RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O AUDITÓRIO DR. MARCELO VIANNA. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº578/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO FÓRUM DE PRÁTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº61/2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS FIXAREM, EM LOCAIS VISÍVEIS, PLACAS EDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA PARA EVITAR AÇÃO CONHECIDA COMO “BOA NOITE, CINDERELA”, QUE PODE SE CONSUMAR NA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, FURTO, VIOLÊNCIA SEXUAL, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DE DEUS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº76/2024 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CORRIDA INCLUSIVA. AUTORIA: VEREADOR JÚNIOR SOUSA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº144/2023 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIAS: VEREADORES JOSÉ DE DEUS, RODRIGO BRAGA E HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº354/2023 - RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CAVALGADA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS ATIVIDADES E EVENTOS EQUESTRES E DE APOIO À EQUIDEOCULTURA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA CAROL CANABRAVA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº456/2023 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS EM VOLUME ABERTO DENTRO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA Nº 001/ 2024 AO PROJETO DE LEI Nº 73/2024 ALTERA A LEI Nº 9.158, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), COM E SEM A GARANTIA DA UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES DE CASTRO. Em discussão, inscritos os vereadores: Ivson Gomes de Castro , Ivan Luiz de Souza, Gilmar de Sousa Batista Junior, Heloisa Diniz Frois e Silvia Regina de Oliveira. Em votação, a mesma foi reprovada com quatro votos favoráveis dos vereadores: Ivson Gomes de Castro, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Gilmar de Sousa Batista Júnior e Heloisa Diniz Frois.. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 73/2024 ALTERA A LEI Nº 9.158, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), COM E SEM A GARANTIA DA UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado com 04 votos contrários dos vereadores. Ivson Gomes de Castro, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Gilmar de Sousa Batista Júnior e Heloisa Diniz Frois. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 538/2023 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DOS SELOS DE REVISÃO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, SEJAM CONCESSIONÁRIOS OU PERMISSIONÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 540/2023 – INSTITUI O MÉTODO WOLBACHIA COMO DIRETRIZ COMPLEMENTAR DE CONTROLE BIÓLOGICO DE COMBATE AO MOSQUITO DENOMINADO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE E DE OUTRAS DOENÇAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2024 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO, PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS, SOB A DENOMINAÇÃO INSTITUCIONAL "TODOS CONTRA O AEDES AEGYPTI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2024 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CLÍNICAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO À GESTANTE, MINISTRAREM ORIENTAÇÕES SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 22/2024 – CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE ACOLHIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DENOMINADO “CAPACITANDO QUEM ACOLHE”. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 34/2024 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/2024 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MEU BAIRRO BEM CUIDADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 77/2024 – INSTITUI O PROGRAMA CIDADÃO FISCALIZADOR DO TRÂNSITO. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/2024 – CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 81/2024 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 106/2024 – DISPÕE SOBRE OS GASTOS COM PUBLICIDADE, PARA QUE 2% DO TOTAL INVESTIDO SEJA APLICADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E CULTURA DO MACHISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Ismael Soares de Moura, solicitou do Senhor Presidente a realização de uma reunião Extraordinária, sem interstício, sem remuneração e dispensa do prazo recursal para segundo turno dos Projetos de Lei Nº 73/2024 e Nº 430/2023 e Projeto de Lei Complementar Nº 06/2024. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do vereador Ismael Soares de Moura quanto a realização de uma Reunião Extraordinária, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 34 Pedidos de Providência, 39 Requerimentos e 130 Moções, num total de 203 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente perguntou ao 1º Secretário vereador Ivan Luiz de Souza se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 04 ofícios de oradores OFICIO Nº94/2024 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira. OFICIO Nº 228/2024 – Vereador Gilmar de Sousa Batista Junior. OFICIO Nº66/2024 – Vereador Ivson Gomes de Castro. OFÍCIO Nº 22/2024 - Vereadora Heloisa Diniz Frois. Devido a realização da Reunião Extraordinária logo após esta, os vereadores não manifestaram. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 02 de abri de 2024, Ivan Luiz de Souza 1º Secretário///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////