| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2024-05-28 |
| native_id | 878 |
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 17/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS //////////////////////////////////////////////////
Aos vinte e oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira, Eraldo Chamone Marques, Heloisa Diniz Frois, Ivan Luiz de Souza, Gilmar de Sousa Batista Junior, Gilson Liboreiro da Silva, Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro, João Evangelista Pereira de Sá, José Carlos Galdino de Lima, Silvia Regina de Oliveira, Marli Aparecida Barbosa (online), Rodrigo Braga da Rocha e Roney Geraldo Gomes. Ausência: Janderson de Avelar Oliveira, Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Gilson Liboreiro da Silva, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou a 1ª Secretário o Vereador Ivan Luiz de Souza, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizado no SAPL os seguintes projetos: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”.PROJETO DE LEI Nº 284/2024 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - IFTM. Foi feito também a leitura do Oficio do Gabinete do Vereador Janderson de Avelar de Oliveira, justificando sua ausência nesta Reunião. Ofício Nº 184/2024 do Gabinete do Vereador Alcides Longo de Barros – Líder do bloco ÉTICA E TRANSPARÊNCIA indicando para compor a Comissão Especial para analisar e emitir parecer a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2024 – os vereadores: Titular: Ismael Soares de Moures, Suplente: Eraldo Chamone Marques. Ofício Nº 136/2024 do Gabinete da Vereadora Heloisa Diniz Frois – Líder do bloco INOVA SETE LAGOAS , indicando para compor a Comissão Especial para analisar e emitir parecer a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2024 – os vereadores: Titular: Ana Carolina Pontelo Canabrava Suplente: Heloisa Diniz Frois. Em atendimento a solicitação do vereador Ivan Luiz de Souza, o Senhor Presidente solicitou a todos os presentes um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos: Padre Osvaldo Gonçalves e Dr Hudson Maldonado Gama. Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: José Carlos Galdino de Lima, Alcides Longo de Barros, Roney Geraldo Gomes, Ismael Soares de Moura, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Gilson Liboreiro da Silva, Silvia Regina de Oliveira, Heloisa Diniz Frois, Rodrigo Braga da Rocha, Ivson Gomes de Castro, Caio Lucius Valace de Oliveira. O Senhor Presidente solicitou das Comissões Permanentes desta casa, que emitissem o Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 284/2024 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO – IFTM, e devido a relevância desta matéria convoca a todos os vereadores para uma Reunião Extraordinária, sem interstício, sem remuneração e dispensa do prazo recursal, para votação deste projeto, no dia 29 de maio , às 14 horas. Neste momento o vereador Ivan Luiz de Souza solicitou do Senhor Presidente incluir nesta Reunião extraordinária o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2024. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O vereador Alcides Longo de Barros apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 179/2024. O vereador Eraldo Chamone Marques apresentou os Projetos de Lei Nº 263 e Nº 277/2024. O vereador Gilmar de Sousa Batista Junior apresentou os Projetos de Lei Nº 279 e Nº280/2024. O vereador Gilson Liboreiro da Silva apresentou os Projetos de Lei Nº 168 e Nº276/2024. A vereadora Heloisa Diniz Frois apresentou o Projeto de Lei Nº 283/2024. O vereador João Evangelista Pereira de Sá apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 184/2024 e os Projetos de Lei Nº 251, Nº 275 e Nº 282/2024. O vereador José Carlos Galdino de Lima apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 175/2024 e Projeto de Lei Nº 261/2024.A vereadora Marli Aparecida Barbosa apresentou os Anteprojetos de lei Nº 82, Nº 264 e Nº 492/2024 e Projeto de Lei Nº 273/2024. O vereador Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 185, Nº 186, Nº 187, Nº 189 e Nº 190/2024 e Projeto de Lei Nº 278/2024. O vereador Roney Geraldo Gomes apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 192 e Nº 193/2024. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº156/2023 - DISPÕE QUE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ORIENTE AS EMPRESAS LOCAIS, COM QUADRO SUPERIOR A 100 EMPREGADOS, OFEREÇAM A TODOS OS COLABORADORES, FORMAÇÃO CONTINUADA ANUAL, SOBRE OS “ASPECTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”. AUTORIA: VEREADORA CAROL CANABRAVA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidades dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº134/2024 - DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em discussão, inscritos os vereadores: Alcides Longo de Barros, João Evangelista Pereira de Sá e Gilmar de Sousa Batista Junior. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidades dos presentes. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 209/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. AUTORIA: VEREADORES CAIO VALACE, ERALDO DA SAÚDE, GILSON LIBOREIRO, ISMAEL SOARES, IVAN LUIZ, JANDERSON AVELAR, JOÃO EVANGELISTA, JOSÉ DE DEUS E SILVIA REGINA, ALCIDES LONGO E RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado com quatro votos contrários de Gilmar de Sousa Batista Júnior, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Heloisa Diniz Frois e Ivson Gomes de Castro. E justificativa de voto de Gilmar de Sousa Batista Junior, Heloisa Diniz Frois, Marli Aparecida Barbosa e Ivson Gomes de Souza. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº383/2023 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ACESSIBILIDADE EM LIBRAS POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, SUPERMERCARDOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Retirado pelo pedido de vistas da vereadora Heloisa Diniz Frois. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº383/2023 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ACESSIBILIDADE EM LIBRAS POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, SUPERMERCARDOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DE DEUS. Retirado pelo pedido de vistas da vereadora Heloisa Diniz Frois. O Senhor Presidente paralisou a reunião por alguns minutos. Retornando a Reunião, o Senhor Presidente deu continuidade a Ordem do Dia. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº118/2024 - DENOMINA ÁREA PÚBLICA RAMPA VOO LIVRE "GILBERTO PEREIRA ARAÚJO". AUTORIA: VEREADORES RONEY APROXIMAR E CAIO VALACE. Em discussão, inscrito os vereadores Heloisa Diniz Frois, Alcides Longo de Barros, Roney Geraldo Gomes , Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e Ismael Soares de Moura. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº149/2024 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA FAUSTO GOULART SOARES, NO BAIRRO HORIZONTE. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº210/2024 - DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA ÁLVARO CELSO OGANDO, NO BAIRRO VERDE VALE II, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em discussão, inscrito o vereador Ivan Luiz de Souza. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº472/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado com 02 votos contrários dos vereadores: Ivson Gomes de Castro e Alcides Longo de Barros. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº208/2023 - ESTABELECE O “HORÁRIO DO SILÊNCIO” NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº70/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE COMBATE AO RACISMO E DISCRIMINAÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ESTÁDIOS QUADRAS E EVENTOS DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº71/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE PROTEÇÃO ANIMAL, DISPONDO SOBRE MAUS TRATOS E INCETIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO:ANTEPROJETO DE LEI Nº 267/2023 – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNDIAL DA HIGIENE MENSTRUAL, CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2024 – DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA BÍBLIA SAGRADA EM “BRAILLE” NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2024 – CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS UM DIA POR ANO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS AO CÂNCER, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2024 – ALTERA A LEI 9.694/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NOS DIAS QUE MENCIONA. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 85/2024 – REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2024 – CRIA O PROGRAMA “NOSSO BAIRRO LIMPO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2024 – CRIA O SERVIÇO DE MENSAGENS DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI DENOMINADO “WHATSAPP DA DENGUE”. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 111/2024 – DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LAVADOR E GUARDADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 167/2024 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E INTRODUÇÃO CIENTÍFICA. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 168/2024 – DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). AUTORIA: VEREADOR RONEY APROXIMAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 169/2024 – INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 173/2024 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ATENDENTES TERAPÊUTICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 174/2024 – INSTITUI A CAPOTERAPIA COMO PRÁTICA INTERATIVA COMPLEMENTAR AOS IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DE DEUS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 87 Pedidos de Providência, 66 Requerimentos, 28 Moção e 01 indicação num total de 182 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. TRIBUNA DO POVO: Inscrito o Senhor Alexandre de Oliveira Santos. Com a palavra o Senhor Alexandre fez uma ampla explanação sobre os problemas que estão enfrentando as Empresas de Energia fotovoltaica e consumidores. Os fatos que estão acontecendo é que a CEMIG está impossibilitando a população de terem sua Energia Solar fotovoltaica em suas residências. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 28 de Maio de 2024, Ivan Luiz de Souza 1º Secretário///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////