| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2024-06-11 |
| native_id | 882 |
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 19/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2024, ÀS 09 HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ.////////////////////////////////////////////////////////////////////
Aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro às nove horas, no Plenário Deputado Wilson Tanure, realizou-se a reunião ordinária, da qual lavrou-se a presente ata. O 1º Vice Presidente vereador João Evangelista Pereira de Sá assumiu a Presidência, devido ausência no momento do Senhor Presidente vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. O Senhor Presidente vereador João Evangelista Pereira de Sá, declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Ivan Luiz de Souza, Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois, João Evangelista Pereira de Sá, José Carlos Galdino de Lima, Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior(on line), Marli Aparecida Barbosa(on line), Silvia Regina de Oliveira, Roney Geraldo Gomes, Rodrigo Braga da Rocha(on line). Ausência: Caio Lucius Valace de Oliveira. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Ivan Luiz de Souza fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário o Vereador Ivan Luiz de Souza, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontra-se disponibilizado no SAPL o PROJETO DE LEI Nº 302/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. Em atendimento as solicitações dos vereadores: Ivan Luiz de Souza e Eraldo Chamone Marques, o Senhor Presidente solicitou a todos os presentes um minuto de silêncio em homenagem póstuma as falecidas: Maria Inez Rodrigues de Oliveira (Mãe José Arnaldo – Servidor desta Casa) e a Senhora Alice Carvalho da Silva (mãe do ex vereador Claudinei Dias da Silva}. Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: José Carlos Galdino de Lima, Alcides Longo de Barros, Roney Geraldo Gomes, Ivan Luiz de Souza, Gilson Liboreiro da Silva, Janderson de Avelar Oliveira, Rodrigo Braga da Rocha, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Ivson Gomes de Castro, Ismael Soares de Moura, Heloisa Diniz Frois. Registra-se neste momento a presença do Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira e o mesmo fez uso da Comunicação Pessoal, e em seguida assumiu a Presidência. O Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O vereador Alcides Longo de Barros apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 198/2024. O vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva apresentou o Projeto de Lei Nº 298/2024. O vereador Eraldo Chamone Marques apresentou os Projetos de Lei Nº 245 e Nº 296/2024. O vereador Gilson Liboreiro da Silva apresentou os Projetos de Lei Nº 299, Nº 500 e Nº 301/2024. O vereador Ivan Luiz de Souza apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 82/2024. O vereador José Carlos Galdino de Lima apresentou os Projetos de Lei Nº 294 e Nº 295/2024. .A vereadora Marli Aparecida Barbosa apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 182 e Nº 191/2024. O vereador Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 200, Nº 201, Nº 202 e Nº 203/2024 e os Projetos de Lei 297/2024. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº271/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores: Ivson Gomes de Castro, Gilmar de Sousa Batista Junior, Alcides Longo de Barros, Marli Aparecida Barbosa, Ivan Luiz de Souza, Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois, Ivson Gomes de Castro. O vereador Gilmar de Sousa Batista Junior solicitou vistas no referido Projeto. A vereadora Marli Aparecida Barbosa solicitou do Senhor Presidente consultar a Procuradoria desta Casa, pois o Projeto consta regime de urgência. O Pedido de Vistas solicitado, foi indeferido pelo Senhor Presidente em concordância ao Regimento Interno art. 269, inciso 2º. Em votação, o mesmo foi aprovado, com voto contrário do vereador Ivson Gomes de Castro. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA SUPRESSIVA º01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº161/2024 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em discussão, inscrito o vereador Ismael Soares de Moura. Em votação, a mesma foi reprovada com votos favoráveis dos vereadores: Ana Carolina Pontelo Canabrava, Ivson Gomes de Castro, Gilmar de Souza Batista Júnior e Heloisa Diniz Frois. Após o encerramento da votação e declaramento dos votos feito pelo Senhor Presidente, a vereadora Ana Carolina informou e pediu que constasse em ata que votou erroneamente no Projeto Nº 271/2024 quando a mesma gostaria de votar contrário na matéria. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº161/2024 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado com 04 votos contrários dos vereadores: Ana Carolina Pontelo Canabrava, Ivson Gomes de Castro, Gilmar de Souza Batista Júnior e Heloisa Diniz Frois. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº217/2024 - ALTERA A LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscrito o Vereador Alcides Longo de Barros. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº435/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRANSTORNO BIPOLAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em discussão, inscrito o vereador Gilson Liboreiro da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº535/2023 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº103/2024 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº179/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CORAL DOM SILVÉRIO EM SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em discussão inscritos os vereadores João Evangelista Pereira de Sá e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº182/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE COMBATE E PREVENÇÃO A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº241/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE COMBATE E PREVENÇÃO A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em discussão, inscrito o vereador Alcides Longo de Barros. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA CLJ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº325/2023 - ALTERA A LEI, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Retirado. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº325/2023 - ALTERA A LEI, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DE DEUS. Retirado pelo autor, para melhores adequações. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2024 - REAJUSTA VALORES DAS BOLSAS DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM BASE NO IPCA. AUTORIA: MESA DIRETORA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº90/2024 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JOSÉ AMORIM VIEIRA NO BAIRRO QUINTAS DO LAGO 1. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº228/2024 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA BENJAMIN SANTOS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº229/2024 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ELZA TOMÉ DE LIMA, NO BAIRRO HORIZONTE. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº243/2024 - RUA MARIA COTTA DE ALMEIDA”, A RUA 3, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO BAIRRO RESIDENCIAL ANTARES. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº536/2023 - ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS À QUEM COMETEREM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº572/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS “AGOSTO VERDE CLARO” NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº174/2024 - INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA CAROL CANABRAVA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO; ANTEPROJETO DE LEI Nº 82/2023 – DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO POR ELETROESTIMULAÇÃO EM PESSOAS COM MÁ FORMAÇÃO DO TUBO NEURAL, QUE ACOMETEM POR SEQUELA NO SISTEMA URINÁRIO E DIGESTÓRIO. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 264/2023 – DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. O vereador Alcides Longo de Barros solicitou vistas nesta matéria, sendo deferido pelo Senhor Presidente. ANTEPROJETO DE LEI Nº 124/2024 – ESTABELECE A CRIAÇÃO DE REGISTRO DE INDIVÍDUOS PROVOCADORES DE DESORDEM, POR PARTE DE CASAS NOTURNAS, DANCETERIAS E SIMILARES. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 127/2024 – DISPÕE SOBRE VAGAS EM CRECHES, ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS FILHOS (AS) DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 128/2024 – VEDA AO EXECUTIVO INICIAR OBRA PÚBLICA ANTES DA ENTREGA DEFINITIVA DE OUTRA OBRA DE NATUREZA IDÊNTICA E NA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 129/2024 – DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA LEISHMANIOSE VISCERAL NO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 175/2024 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NAS REDES HIDROGRÁFICAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM CÓRREGOS, CANAIS E RIOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLUVIÔMETROS E SISTEMAS DE ALARMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DE DEUS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 179/2024 – ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 184/2024 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 185/2024 – CRIA O PROGRAMA “RESGATE DE ANIMAIS”, COM A FORMAÇÃO DE UM GRUPO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO RESGATE DE ANIMAIS DE RUA DOMÉSTICOS, COM O INTUITO DE ESTABELECER UM PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, ADOÇÃO E TUTORIA, DIMINUINDO ASSIM A POPULAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS NAS RUAS DA CIDADE DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORES RODRIGO BRAGA E ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Ismael Soares de Moura, solicitou do Senhor Presidente a realização de uma reunião Extraordinária, sem interstício, sem remuneração e dispensa do prazo recursal para segundo turno dos Projetos de Lei Nº161, Nº 217/2024 e Nº 271/2024. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do vereador Ismael Soares de Moura quanto a realização de uma Reunião Extraordinária, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 30 Pedidos de Providência, 64 Requerimentos, 07 Moções num total de 101 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao 1º Secretário vereador Ivan Luiz de Souza se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 03 ofícios de oradores. Oficio Nº 192/2024 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira. Ofício Nº 48/2024 - Vereadora Heloisa Diniz Frois e Oficio Nº133/2024 – Vereador Ivson Gomes de Castro. Os vereadores inscritos como oradores não manifestaram. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 11 de Junho de 2024, Ivan Luiz de Souza 1º Secretário//////////////////////////////////////////////////////////////////////