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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2024-08-06
native_id889

Documents (1)

ata #

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA  Nº 25/2024  DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos seis  dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Eraldo Chamone Marques,  Ivan Luiz de Souza,  Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro,  Heloisa Diniz Frois, José Carlos Galdino de Lima, João Evangelista Pereira de Sá, Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, Marli Aparecida Barbosa,  Silvia Regina de Oliveira, Roney Geraldo Gomes, Rodrigo Braga da Rocha. Ausência: Janderson de Avelar Oliveira. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Rodrigo Braga da Rocha fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário o Vereador Ivan Luiz de Souza, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi feito a leitura do INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizado no SAPL os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI Nº 366/2024 – ALTERA A LEI Nº 8.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 372/2024 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.PROJETO DE LEI Nº 373/2024 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR A EMPRESA BASTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PROJETO DE LEI COMPELEMENTAR Nº 14/2024 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 14 DE JULHO DE 2011, QUE “ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi lido Ofício Nº72/2024 do Gabinete do Vereador  Janderson de Avelar Oliveira, justificando sua ausência nesta reunião. Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: José Carlos Galdino de Lima, Ivan Luiz de Souza, Gilson Liboreiro da Silva, João Evangelista Pereira de Sá, Alcides Longo de Barros, Silvia Regina de Oliveira, Gilmar de Sousa Batista Junior, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Heloisa Diniz Frois, Ivson Gomes de Castro, Ismael Soares de Moura, Marli Aparecida Barbosa e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.  Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa.  O vereador Alcides Longo de Barros apresentou o Projeto de Lei Nº 338, Nº 369 e Nº 380/2024. O vereador Caio Lucius Valace de Oliveira apresentou os Projetos de Lei Nº 371 e Nº 388/2024. O vereador Eraldo Chamone Marques apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 234/2024 e Projeto de Lei  Nº 386/2024. O vereador Gilson Liboreiro da Silva  apresentou os Projetos de Lei Nº 389 e Nº 390/2024. A vereadora Heloisa Diniz Frois apresentou o Projeto de Lei Nº 350/2024. O vereador João Evangelista Pereira de Sá apresentou os Projetos de Lei Nº 376, Nº 377, Nº 378 e Nº 379/2024. O vereador José Carlos Galdino de Lima apresentou o Projeto de Lei Nº 385/2024. A vereadora Marli Aparecida Barbosa apresentou o Projeto de Lei Nº 375/2024. O vereador Rodrigo Braga da Rocha   apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 228, Nº 229, Nº 230/2024 e Projeto de Lei Nº 392/2024. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião:  TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº383/2023 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ACESSIBILIDADE EM LIBRAS POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, SUPERMERCARDOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº383/2023 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ACESSIBILIDADE EM LIBRAS POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, SUPERMERCARDOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº383/2023 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ACESSIBILIDADE EM LIBRAS POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, SUPERMERCARDOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DE DEUS. Em discussão, inscrito o vereador João Evangelista Pereira de Sá. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº252/2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "ADOTE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº303/2024 - INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM). Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº307/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº314/2024 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JIU-JÍTSU NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RONEY APROXIMAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº322/2024 - INSTITUI O DIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes, com justificativa de voto dos vereadores João Evangelista Pereira de Sá e Alcides Longo de Barros. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº323/2024 - INSTITUI O DIA DE VALORIZAÇÃO AO POLICIAL CIVIL EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº293/2024 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA TALMA EDUARDO SOARES. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº491/2021 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS REFERENTE A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM HOTÉIS, MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES, BEM COMO EM LOCAIS DE FREQUENTAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº494/2022 - RECONHECE O WHEELING (GRAU) E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES CAIO VALACE E SILVIA REGINA. Em discussão, inscrito a vereadora Silvia Regina de Oliveira.  Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº45/2023 - RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG “O MOÇAMBIQUE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº358/2023 - RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A “FESTA DE SÃO CRISTÓVÃO”. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº95/2024 - RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ARTISTAS DE SETE LAGOAS QUE RECEBERAM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO). AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº257/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL IDADE ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº275/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE NÃO UTILIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº294/2024 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ATLETA 60+ DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DE DEUS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 690/2021 – INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 264/2023 – DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 172/2024 – FICA INSTITUÍDO O CONSELHO PARTICIPATIVO NOS CENTROS DE ACOLHIDA ESPECIAL (CAE) PARA IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 176/2024 – DISPÕE SOBRE ASSEGURAR A GRATUIDADE DE ENTERRO PARA PESSOAS COM RENDA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO DA TANATOPRAXIA DOS DOADORES DE ÓRGÃOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 177/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA VIDA ATIVA DESTINADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A IDOSOS NA FORMA QUE ESPECIFICA. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 197/2024 – DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 206/2024 – INSTITUI A DEVOLUÇÃO DE QUOTA-PARTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E QUE SEJAM ADAPTADOS AO USO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DE DEUS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 233/2024 – DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 240/2024 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES SOBRE AS ÀREAS VERDES URBANAS CATALOGADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  O Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 73 Pedidos de Providência, 135 Requerimentos, 08 Moções num total de 216 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao 1º Secretário vereador Ivan Luiz de Souza se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 02 ofícios de oradores. Oficio Nº 236/2024 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira. Ofício Nº 52/2024  - Vereadora Heloisa Diniz Frois. O Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira não manifestou. A vereadora Heloisa Diniz Froiz manifestou. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 06 de  Agosto de  2024, Ivan Luiz de Souza 1º Secretário////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

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