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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2024-08-20
native_id891

Documents (1)

ata #

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA  Nº 27/2024  DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS /////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos vinte  dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Eraldo Chamone Marques,  Ivan Luiz de Souza,  Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro,  Heloisa Diniz Frois, José Carlos Galdino de Lima, Janderson de Avelar Oliveira, João Evangelista Pereira de Sá, Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, Marli Aparecida Barbosa, Silvia Regina de Oliveira, Roney Geraldo Gomes e Rodrigo Braga da Rocha. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente a vereadora Silvia Regina  de Oliveira fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário o Vereador Ivan Luiz de Souza, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi feito a leitura do INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontra-se disponibilizado no SAPL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024 – ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E Nº 245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. Foi lido ofício Nº 177/2024 do Gabinete do Vereador José  Carlos Galdino  de Lima, informando que o mesmo irá participa  on line desta reunião.Atendendo solicitação dos Vereadores João  Evangelista Pereira de Sá  e  Janderson de Avelar Oliveira,  o Senhor Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma as falecidas Senhora Eleni Maria  de Oliveira Alves e Senhora Silvana Marques (Ex funcionária Pública, exercia a função de Diretora de Escola) .Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: José Carlos Galdino de Lima, Alcides Longo de Barros, Gilson Liboreiro da Silva, Ivan Luiz de Souza, Janderson de Avelar Oliveira,  Ana Carolina Pontelo Canabrava, Ismael Soares de Moura, Heloisa Diniz Frois, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, Ivson Gomes de Castro.  O vereador Ivan Luiz de Souza na sua Comunicação Pessoal  citou que referente ao Esporte em nossa cidade, que recentemente houve um evento organizado por uma Empresa de outra cidade, sendo este muito desorganizado,  sem nenhum apoio aos participantes, então neste sentido,  gostaria de propor aos vereadores  que  seja feito uma Lei ou uma emenda, que todo evento de esportes de alto risco, que coloca em risco a vida do atleta, fisicamente, mental   ou de qualquer outra forma que passe  pelo Conselho de Esportes. Ressalta também que a Secretaria de esportes é competente para fazer, pois já realizou 18 corridas na cidade e todas com toda segurança necessária, com ponto de apoio, ambulância, fita zebrada, com escolta da guarda municipal.  Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa.  O vereador Alcides Longo de Barros apresentou os Projetos de Lei Nº 370 e Nº 374/2024. O vereador Caio Lucius Valçace de Oliveira Silva  apresentou os  Projeto de lei Complementar Nº 03/2023 e Projeto de Resolução Nº 05/2023 (autoria Mesa Diretora), Anteprojetos de Lei Nº 256, Nº 257, Nº 258/2024(autoria Mesa Diretora) Projeto de Lei Nº 408, Nº 409/2024 e Projeto de Decreto Legislativo Nº 06/2024.O vereador Eraldo Chamone Marques apresentou os  Anteprojetos de Lei Nº 247/2024 e Projeto de Lei 06/2024.O vereador  Gilmar de Sousa Batista  Junior   apresentou os Projetos de Lei Nº 411 e N] 412/2024.O vereador João Evangelista Pereira de Sá apresentou  o Projeto de  Lei Nº 403 e Nº 407/2024 e Projeto de Decreto Legislativo Nº 08/2024.O vereador José Carlos Galdino de Lima apresentou  o Projeto de Lei Nº 384/2024.A vereadora Marli Aparecida Barbosa apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 252/2024 e Projeto de Lei Nº 410/2024.  O vereador Rodrigo Braga da Rocha  apresentou  os Anteprojetos de Lei Nº 232, Nº 253 e Nº 254/2024 e Projeto de Lei Nº 413/2024. Atendendo ao Requerimento Nº 1101/2024, aprovado em  reunião ordinária do dia 16 de julho de 2024, de autoria dos vereadores: Ana Carolina Pontelo Canabrava, Heloisa Diniz Frois, Gilmar de Sousa Batista Junior e Ivson Gomes de Castro, o Senhor Presidente solicitou  aos Líderes de Blocos que indicassem os Vereadores para compor a Comissão Temporária para apuração de eventuais responsabilidades sobre a Execução do Plano de Trabalho, referente ao Processo Licitatório 211/2023 do Executivo Municipal, onde supostamente não foram realizados os devidos repasses por parte do vencedor licitante. Os Líderes dos Blocos:  Ética e Transparência – Líder Alcides Longo de Barros, Inova Sete Lagoas – Líder  Vereadora Heloisa Diniz Frois; Trabalho e Coerência – Líder Rodrigo Braga da Rocha, manifestaram que os membros serão indicados através de ofício, e  o Bloco Sete  Lagoas Sempre – Líder  Ivan Luiz de Souza Indicou Titular Silvia Regina de Oliveira e Suplente: Roney Geraldo Gomes. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião.  PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº372/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº156/2023 - DISPÕE QUE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ORIENTE AS EMPRESAS LOCAIS, COM QUADRO SUPERIOR A 100 EMPREGADOS, OFEREÇAM A TODOS OS COLABORADORES, FORMAÇÃO CONTINUADA ANUAL, SOBRE OS “ASPECTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”.  Em discussão, inscrito os vereadores: Ana Carolina Pontelo Canabrava, Ivson  Gomes de Castro, Ivan Luiz de Castro,  Rodrigo Braga da Rocha. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº203/2023 - DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM QUE PARTICIPEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº454/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em discussão, inscrito o vereador Gilson Liboreiro da Silva.  Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº23/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA SAÚDE DA MULHER EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em discussão, inscrito o vereador Gilson Liboreiro da Silva.  Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº270/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº274/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DE PRAÇAS, QUADRAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS DENOMINADA “BRINCANDO MAIS SETE LAGOAS”. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº315/2024 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOASA SEMANA “FESTIVAL DE INVERNO DO DISTRITO DO BARREIRO”. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº329/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM – VEREADORA JOVEM KAMILA LIMA). Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA CLJ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº390/2022 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESTABELECIDO NO § 5º, DO ARTIGO 14, DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Retirado. EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº390/2022 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESTABELECIDO NO § 5º, DO ARTIGO 14, DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O vereador Alcides Longo de Barros, solicitou vistas na matéria, sendo deferido pelo Senhor Presidente. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº390/2022 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESTABELECIDO NO § 5º, DO ARTIGO 14, DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Retirado. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº40/2023 - DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE USO DA PREFEITURA DE SETE LAGOAS/MG PARA INDÚSTRIAS, EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº490/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA “ENCONTRO AMIGO PET” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº158/2024 - INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE BURNOUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº178/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº240/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JANDERSON DE AVELAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº333/2024 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A POLUIÇÃO DAS LAGOAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM – VEREADORA JOVEM NATHÁLIA SANCHES). Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 263/2023 – ESTABELE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS CASOS DE PERDA GESTACIONAL E NEONATAL (LEI XV DE OUTUBRO). AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 86/2024 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU COMÉRCIO TEMPORÁRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DE ATIVIDADE FÍSICA LICENCIADOS PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 91/2024 – DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE AO AR LIVRE TEMPORÁRIA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA EVENTOS ESPORTIVOS E DE ATIVIDADE FÍSICA LICENCIADOS PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 181/2024 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS COM TORNIQUETE EM TODAS AS VIATURAS DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 190/2024 – INSTITUI O NÚCLEO DE ATENÇÃO E APOIO AOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS – NAAG. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 194/2024 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 195/2024 – SUBSTITUI O TERMO "DEFICIENTE" PELO TERMO "PESSOA COM DEFICIÊNCIA" EM TODOS OS DISPOSITIVOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 200/2024 – DISPÕE SOBRE LABORATÓRIO PARA ANÁLISE DOS MATERIAIS COLETADOS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 232/2024 – CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR PASTOR ALCIDES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 234/2024 – DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. DESTAQUE DE LEITURA E VOTAÇÃO:  MOÇÃO Nº 868/2024 - A vereadora que esta subscreve requer, ouvida a casa e após tramitação regimental, que seja enviada correspondência com votos de congratulações em comemoração aos dez anos da dupla Bruninho & Alan. Parabenizo por uma década juntos, de muita música boa, dedicação, talento, sucesso e amizade que vêm encantando a todos que têm a oportunidade de ouvir a dupla em seus shows.  Em discussão, inscrita a vereadora Marli Aparecida Barbosa. Em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 23 Pedidos de Providência, 163 Requerimentos, 175 Moções num total de 362 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao 1º Secretário vereador Ivan Luiz de Souza se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 02 ofícios de oradores. Oficio Nº 252/2024 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira. Ofício Nº 62/2024  - Vereadora Heloisa Diniz Frois. Os vereadores não manifestaram..Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 20  de  Agosto de  2024, Ivan Luiz de Souza 1º Secretário////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

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