| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2024-11-12 |
| native_id | 905 |
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 39/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Aos doze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Ismael Soares de Moura, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Ivan Luiz de Souza (on line), Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois, José Carlos Galdino de Lima, Janderson de Avelar Oliveira (on line), Ismael Soares de Moura, João Evangelista Pereira de Sá, Gilmar de Sousa Batista Junior (on line), Gilson Liboreiro da Silva, Marli Aparecida Barbosa (on line), Roney Geraldo Gomes (on line), Rodrigo Braga da Rocha e Silvia Regina de Oliveira. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Eraldo Chamone Marques fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao Vereador Gilson Liboreiro da Silva, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa, Foi feito a leitura do INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa, informando aos nobres vereadores e assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e encontram-se disponibilizado no SAPL, passando a tramitar a partir desta data, os seguintes proposições: EMENDA MODIFICATIVA N° 25/2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 475/2024, QUE "INSTITUI REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025". EMENDA MODIFICATIVA N° 26/2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 475/2024, QUE "INSTITUI REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025". EMENDA MODIFICATIVA N° 27/2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 475/2024, QUE "INSTITUI REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025". EMENDA MODIFICATIVA N° 28/2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 475/2024, QUE "INSTITUI REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025". EMENDA MODIFICATIVA N° 29/2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 475/2024, QUE "INSTITUI REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025". EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 435/2024, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR OS DESAPROPRIADOS QUE MENCIONA PELA DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 6.888, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.” PROJETO DE LEI Nº 515 /2024 DENOMINA VIA PÚBLICA RUA DOMICIO DE CASTRO FARIA NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. PROJETO DE LEI Nº 516/2024 DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ULISSES DE FARIA CAMPOS NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. . PROETO DE LEI Nº 517 /2024 ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 518/2024 ALTERA A LEI Nº 9.607, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SETE LAGOAS - CMDM/SL E REVOGA A LEI Nº 8.275, DE 24 DE JULHO DE 2013”. PROJETO DE LEI Nº 519/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.. Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: Gilson Liboreiro da Silva, José Carlos Galdino de Lima, Rodrigo Braga da Rocha, Ismael Soares de Moura, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Janderson de Avelar Oliveira,, Ismael Soares de Moura, Silvia Regina de Oliveira, Alcides Longo de Barros. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O vereador Alcides Longo de Barros apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 325/2024. O vereador Caio Lucius Valace de Oliveira apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 328, Nº 329, Nº 330 e Nº 331/2024 e Projeto de Resolução Nº 10/2024. O vereador Gilson Liboreiro da Silva apresentou os Projetos de Lei Nº 509 e Nº 510/2024. O vereador Ismael Soares de Moura apresentou os Projetos de Lei Nº 503 e Nº 512/2024. O vereador José Carlos Galdino de Lima apresentou os Projetos de Lei Nº 523/2024. O vereador Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 332, Nº 333 e Nº 334/2024 e Projeto de Lei Nº 514/2024. O Senhor Presidente paralisou a reunião por 10 minutos para a Comissão de Legislação e Justiça e a Comissão de Educação emitirem Parecer ao Projeto de Lei Nº447/2024. Neste momento a Vereadora Marli Aparecida manifestou referente ao seu voto na Comissão. Reiniciando a reunião, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº447/2024 - ALTERA A LEI 7.548 DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE.. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº302/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº302/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº02/2024 - ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE 20 DE MARÇO DE 1990. AUTORIA: VEREADORES ALCIDES LONGO, CAIO VALACE, GILSON LIBOREIRO, JOSÉ DE DEUS, RODRIGO BRAGA E SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº160/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO INVERSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº285/2024 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O CONCEITO DE ‘CIDADE ESPONJA’. AUTORIA: COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº285/2024 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O CONCEITO DE ‘CIDADE ESPONJA’. AUTORIA: COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº285/2024 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O CONCEITO DE ‘CIDADE ESPONJA’. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº317/2024 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PRINCÍPIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ENFRENTAMENTO À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE MULHERES (WOLLYING). AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº332/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA "FESTIVAL DE INVERNO JK". AUTORIA: VEREADOR RONEY APROXIMAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº406/2024 - INSTITUI A SEMANA DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº424/2024 - DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÔNIBUS COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº445/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A BARRAQUINHA DA PARÓQUIA SÃO PEDRO. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº462/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº145/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER NOS EVENTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA CAROL CANABRAVA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº392/2023 - CRIA O CIDADE SEGURA EM SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº52/2024 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JÚNIOR SOUSA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº336/2023 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE PROTEÇÃO DAS MULHERES E DOS MEIOS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, EM ESTÁDIOS, QUADRAS E EVENTOS DESPORTIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº429/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL RODAS DE CONVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA COMBATER O RACISMO NO AMBIENTE ESCOLAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES JOÃO EVANGELISTA E RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº441/2024 - RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE SETE LAGOAS/MG O PROJETO ARTE BRASIL. AUTORIA: VEREADOR JANDERSON AVELAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2024 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO (NAMING RIGTHS) DE EVENTOS, ESTABELECIMENTOS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, EDIFICAÇÕES E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 277/2024 – AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR AÇÕES PARA ASSEGURAR CONDIÇÕES DE PRESENÇA DE BEBÊS E CRIANÇAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 282/2024 – INSTITUI A “CAMPANHA IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS”, QUE VISA CONSCIENTIZAR E COMBATER O ABANDONO DE IDOSOS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 300/2024 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CUIDAR DE QUEM EDUCA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JÚNIOR SOUSA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 306/2024 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 317/2024 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA NAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) NO ÂMBITO DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESFS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. DESTAQUE DE LEITUR : Solicitado pelo vereador Eraldo Chamone Marques o PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1841/2024 de sua autoria - Que solicita do Senhor Prefeito, providências junto ao setor competente, no sentido de construir uma base da Guarda Civil Municipal no Terminal Urbano - Estação De Transbordo. O Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 20 Pedidos de Providência, 14 Requerimentos e 04 Moções, num total de 38 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Vereador Ivson Gomes de Castro apresentou a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 03/2024. O Senhor Presidente solicitou dos líderes de Bloco desta Casa, que enviassem oficio par esta Presidência, indicando os vereadores para compor a Comissão para analisar e emitir o Parecer a PELOM apresentada pelo vereador Ivson. Gomes de Castro. O Senhor Presidente colocou em votação a realização de uma reunião extraordinária, logo após esta, sem interstício, sem remuneração, e dispensa do prazo recursal, para votação de Segundo Turno do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 447/2024 - Altera A Lei 7.548 De 2008, Que Institui o Programa de Transporte Escolar Gratuito no Âmbito do Município de Sete Lagoas e Dá Outras Providências. Autoria: Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira, sendo aprovado por unanimidade dos presentes, a realização da Reunião Ordinária.. Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Gilson Liboreiro da Silva se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 02 ofícios de oradores. Oficio Nº 340/2024 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira, Oficio Nº 83/2024 – Vereador Heloisa Diniz Frois. A vereadora Heloisa Diniz Frois manifestou. O vereador Caio Lucius Valace de Oliveira não manifestou.. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas 12 de novembro de 2024, Ivan Luiz de Souza 1º Secretário////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////