| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2024-12-17 |
| native_id | 912 |
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 44/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS ///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Ana Carolina Pontelo Canabrava (on Line), Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Eraldo Chamone Marques, Ivan Luiz de Souza, Ismael Soares de Moura, Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois, José Carlos Galdino de Lima, João Evangelista Pereira de Sá, Janderson de Avelar Oliveira (on Line), Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, Marli Aparecida Barbosa, Silvia Regina de Oliveira, Roney Geraldo Gomes, Rodrigo Braga da Rocha (on Line). Ausente: Alcides Longo de Barros. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador João Evangelista Pereira de Sá, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Ivan Luiz de Souza, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa, foi feito a leitura do Ofício Nº 328/2024 do vereador Alcides Longo de Barros justificando sua ausência nesta reunião. Atendendo as solicitações das vereadoras Marli Aparecida Barbosa e Heloisa Diniz Frois, o Senhor Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma a falecida Senhorinha Caldeiras Arantes, ex-funcionária do Correio e ao Falecido Arnôn Andrade - Pai da Servidora Simone. Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: José Carlos Galdino de Lima, Gilson Liboreiro da Silva, Silvia Regina de Oliveira, Roney Geraldo Gomes, Gilmar de Sousa Batista Junior, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Heloisa Diniz Frois, Ivson Gomes de Castro, Ismael Soares de Moura. .Neste momento, o Vereador João Evangelista Pereira de Sá assumiu a Presidência, devido o Senhor Presidente Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, ausentar-se por motivo de ir participar da Inauguração da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) que ganhou o nome de seu pai Antônio Valace de Oliveira Silva. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O vereador Ivan Luiz de Souza apresentou os Projetos de Lei Nº537 e Nº 558/2024. Passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº373/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR A EMPRESA BASTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº531/2024 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O vereador Ivson Gomes de Castro, solicitou vistas no Projeto, sendo deferido pelo Senhor Presidente. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº16/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E Nº 245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Retirado. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº16/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E Nº 245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Retirado, em atendimento a solicitação do Vereador Janderson de Avelar Oliveira. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº207/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS REALIZAREM FORMAÇÃO INCLUSIVA E DE COMBATE AO RACISMO PARA EMPREGADOS E ESQUIPES DE SEGURANÇA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES JOÃO EVANGELISTA E RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº352/2024 - RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA GASTRONOMIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG A PARMEGIANA DA CHURRASCARIA TRÊS PODERES. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em discussão, inscrito os vereadores: Heloisa Diniz Frois e Rodrigo Braga da Rocha. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº370/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE SILÊNCIO PARA AUTORREGULAÇÃO DE ALUNOS AUTISTAS E NEUROATÍPICOS NAS ESCOLAS. AUTORIA: VEREADORES PASTOR ALCIDES E RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº403/2024 - DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº432/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO "PESSOA COM AUTISMO A BORDO" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº450/2024 - ALTERA A LEI N° 9.924 DE 12 DE AGOSTO DE 2024. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE E IVAN LUIZ DE SOUZA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº452/2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL A TODOS OS SEUS FREQUENTADORES O PERCENTUAL DO COUVERT ARTÍSTICO EFETIVAMENTE REPASSADO AO ARTISTA E CRIA O SELO “AQUI SE RESPEITA O MÚSICO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº486/2024 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E COMBATE À OBESIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES PASTOR ALCIDES E RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº506/2024 - INCLUI O EVENTO CATÓLICO "SOMOS UM SEM LIMITES" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em discussão, inscrito o vereador Ivan Luiz de Souza. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº510/2024 - INSTITUI O “JUNHO LARANJA”, MÊS DE COMBATE E PREVENÇÃO A QUEIMADURAS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº514/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A PEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº537/2024 - ESTABELECE OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº554/2024 - INCLUI O EVENTO CATÓLICO "FESTA EM LOUVOR A NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E BOM JESUS NO BAIRRO PLANALTO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em discussão, inscrito o vereador Ivan Luiz de Souza. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº552/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 9.501/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE “INSTITUI A BOLSA MORADIA EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE E IVAN LUIZ DE SOUZA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº297/2024 - CRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORES RODRIGO BRAGA E ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº107/2024 - INSTITUI O “FEVEREIRO LARANJA”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE LEUCEMIA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº120/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MINHA ESCOLA É INCLUSIVA E ANTIRRACISTA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº401/2023 - INSTITUI AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JANDERSON DE AVELAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº471/2024 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AO COLESTEROL ALTO, NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES RODRIGO BRAGA E IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº494/2024 - ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DOS CONTÊINERES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº495/2024 - DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE MOEBIUS, A SER REALIZADO ANUALMENTE EM 02 DE OUTUBRO. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº513/2024 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AS AMEAÇAS A BIODIVERSIDADE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM). Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 304/2024 – ASSEGURA, O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PRIVADO DE ACESSO PÚBLICO DA CRIANÇA COM DIABETES PORTANDO SEUS ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 305/2024 – DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL A PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE NO ÂMBITO DO SUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 310/2024 – DETERMINA O ENSINO PRELIMINAR SOBRE OS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCACAO INTEGRAL DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 311/2024 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHO MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 349/2024 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA POPULAR PARA A ANÁLISE DE PROPOSTAS DE REAJUSTE OU ALTERAÇÃO NAS REMUNERAÇÕES DOS VEREADORES DA CIDADE DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 350/2024 – INSTITUI O SELO DE INCENTIVO AO DESCANSO REMUNERADO PARA EMPRESAS QUE NÃO ADOTEM A ESCALA DE TRABALHO 6X1 E ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 351/2024 – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DO EXAME DE MAMOGRAFIA EM MULHERES A PARTIR DOS QUARENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 352/2024 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO PARA FISIOTERAPIA UROGINECOLÓGICA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. DESTAQUE DE LEITURA: Solicitado pelo Vereador Ivan Luiz de Souza a Moção Nº 1124/2024, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça - Requeiro a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os trâmites regimentais, seja enviada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A SENHORA JOSIANE VERIDIANA CARMELITO, pela palestra realizada na Universidade de São Paulo – USP, na semana jurídica de 2024 da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, no dia 29 de agosto de 2024, com o tema: “BRANQUEAMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO: um olhar sobre a encriptação do racismo estrutural nas políticas públicas para a população negra”. JUSTIFICATIVA - O conhecimento da servidora tem contribuído sobremaneira no combate ao racismo estrutural, ultrapassando as barreiras de nosso município, sendo reconhecido também a nível nacional. Todos os vereadores homenagearam a servidora Josiane Veridiana Carmelito e subscreveram na Moção. O Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 10 Pedidos de Providência, 59 Requerimentos, 16 Moções, num total de 85 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. . Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Ivan Luiz de Souza se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 02 ofícios de oradores. Oficio Nº 364/2024 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira, Oficio Nº 95/2024 – Vereador Heloisa Diniz Frois. Os vereadores inscritos não manifestaram. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas 17 de dezembro de 2024, Ivan Luiz de Souza 1º Secretário/////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////