| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 |
| Date | 2024-12-24 |
| native_id | 915 |
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 45/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS ///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Aos vinte e quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros(On line), Ana Carolina Pontelo Canabrava, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Eraldo Chamone Marques, Ivan Luiz de Souza, Ismael Soares de Moura (On line), Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois, José Carlos Galdino de Lima (On line), João Evangelista Pereira de Sá(On line), Janderson de Avelar Oliveira (On line), Gilson Liboreiro da Silva, Gilmar de Sousa Batista Junior, Marli Aparecida Barbosa(On line), Silvia Regina de Oliveira, Roney Geraldo Gomes, Rodrigo Braga da Rocha (On line). Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Ivan Luiz de Souza, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Ivan Luiz de Souza, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa, sendo informado que não há correspondências. Atendendo a solicitação do vereador Ivson Gomes de Castro, o Senhor Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma a falecida Nívia Geralda de Oliveira Silva, esposa do Servidor desta Casa, Diego Augusto. Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: Ivan Luiz de Souza, Gilson Liboreiro da Silva, Ana Carolina Pontelo Canabrava, Gilmar de Sousa Batista Junior, Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois, Silvia Regina de Oliveira, Heloisa Diniz Frois, Ismael Soares de Moura (On line), Janderson de Avelar Oliveira (On line). O vereador Jnderson de Avelar Oliveira solicitou do Senhor Presidente a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos Nº Nº474/2024 e Nº 475/2024, uma vez que ambos já estão instruídos, prontos para votação. Sendo respondido de imediato pelo Senhor Presidente que aguardasse o momento oportuno. Passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº311/2024 - REVOGA A LEI Nº 7.429, DE 28 DE MAIO DE 2007, QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE À ENTIDADE SERPAF - SERVIÇO DE PROMOÇÃO AO MENOR E À FAMÍLIA”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº461/2024 - PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 8.459, DE 24 DE JUNHO DE 2015. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº491/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº492/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR O RETIRO DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Retirado, em atendimento ao Ofício Nº 134/2024, do autor da matéria. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº518/2024 - ALTERA A LEI Nº 9.607, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SETE LAGOAS - CMDM/SL E REVOGA A LEI Nº 8.275, DE 24 DE JULHO DE 2013”. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão, inscrito o vereador Ivson Gomes de Castro, que citou que protocolou Recurso a esta matéria, e que pelo Regimento Interno tem dois dias úteis para a CLJ emitir o Parecer. O Senhor Presidente informou que o recurso não interfere na votação da matéria. O vereador Gilson Liboreiro da Silva, sugeriu que este item e os itens 05 e 06 sejam votados no final da Ordem do Dia, e que suspendesse a reunião para apreciação do recurso, sendo deferido pelo Senhor Presidente.a votação no final da Ordem do dia. EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº518/2024 - ALTERA A LEI Nº 9.607, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SETE LAGOAS - CMDM/SL E REVOGA A LEI Nº 8.275, DE 24 DE JULHO DE 2013”. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES.(votação no final da ordem do dia). PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº518/2024 - ALTERA A LEI Nº 9.607, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SETE LAGOAS - CMDM/SL E REVOGA A LEI Nº 8.275, DE 24 DE JULHO DE 2013”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. .(votação no final da ordem do dia). TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA CLJ À EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº531/2024 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado com dois votos contrários dos vereadores: Ivson Gomes de Castro e Heloisa Diniz Frois. EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº531/2024 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Retirado automaticamente em função da aprovação do Parecer da CLJ. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº531/2024 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O vereador Ivson Gomes de Castro questionou que a votação não procede, uma vez que o Projeto possui outras emendas, e, solicitou do Senhor Presidente vistas ao mesmo. O Senhor Presidente informou que seguirá com a votação, e o mesmo pode apresentar recurso. Em votação, o mesmo foi aprovado com voto contrário do vereador Ivson Gomes de Castro, e o mesmo citou que vai protocolar Recurso aplicando o artigo 219 do Regimento Interno. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA CLJ À EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº555/2024 - ALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado com voto contrário do vereador Ivson Gomes de Castro. EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº555/2024 - ALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado com voto contrário do vereador Ivson Gomes de Castro. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº555/2024 - ALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O vereador Ivson Gomes de Castro solicitou vista nesta matéria, sendo indeferido pelo Senhor Presidente. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA CLJ À EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº559/2024 - ALTERA A LEI Nº 9.599 DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. O vereador Janderson de Avelar Oliveira solicitou do Senhor Presidente vistas por não ter Parecer da Comissão de Finanças, sendo indeferido pelo Senhor Presidente que justificou com base no prazo que já esgotou de ser apresentado emendas e outros. Em votação, o mesmo foi aprovado com votos contrários dos vereadores Ivson Gomes de Castro e Heloisa Diniz Frois. EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº559/2024 - ALTERA A LEI Nº 9.599 DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Retirado automaticamente, pela aprovação do Parecer contrário.. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº559/2024 - ALTERA A LEI Nº 9.599 DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA. Em votação, o mesmo foi aprovado com abstenção dos vereadores: Ivson Gomes de Castro, Gilmar de Sousa Batista Junior e Janderson de Avelar Oliveira. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº556/2024 - ALTERA A LEI Nº 8.311, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – PARA EXERCÍCIO DE 2014”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores Gilson Liboreiro da Silva e Ivson Gomes de Castro, que informou que protocolou uma Emenda, sendo respondido pelo Senhor Presidente que será indeferido e que o mesmo pode apresentar recurso. Em votação, o mesmo foi aprovado. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº357/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA 9.817, DE 17 DE ABRIL DE 2024 NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº16/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E Nº 245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em discussão, inscrito o vereador Gilson Liboreiro da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. EMENDA SUPRESSIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº16/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E Nº 245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº16/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E Nº 245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR RONEY APROXIMAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº16/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E Nº 245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado, com dois votos contrários dos vereadores Ivson Gomes de Castro e Eraldo Chamone Marques. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA ADITIVA Nº02 AO SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. O vereador Janderson de Avelar Oliveira solicitou vistas nas Emendas e no Projeto, sendo indeferido pelo Senhor Presidente por motivo de ter realizado Audiência Pública, e tudo que foi sugerido na Audiência foi adequado ao Projeto. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. EMENDA ADITIVA Nº03 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”. AUTORIA: VEREADORA MARLI DE LUQUINHA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”.. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado com dois votos contrários dos vereadores: Ivson Gomes de Castro e Eraldo Chamone Marques e abstenção dos vereadores: Alcides Longo de Barros, Janderson de Avelar Oliveira e Marli Aparecida Barbosa. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº373/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR A EMPRESA BASTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº487/2024 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS CONTAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº370/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE SILÊNCIO PARA AUTORREGULAÇÃO DE ALUNOS AUTISTAS E NEUROATÍPICOS NAS ESCOLAS. AUTORIA: VEREADORES PASTOR ALCIDES E RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº403/2024 - DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº432/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO "PESSOA COM AUTISMO A BORDO" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº450/2024 - ALTERA A LEI N° 9.924 DE 12 DE AGOSTO DE 2024. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE E IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº452/2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL A TODOS OS SEUS FREQUENTADORES O PERCENTUAL DO COUVERT ARTÍSTICO EFETIVAMENTE REPASSADO AO ARTISTA E CRIA O SELO “AQUI SE RESPEITA O MÚSICO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR JOÃO EVANGELISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº486/2024 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E COMBATE À OBESIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES PASTOR ALCIDES E RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº506/2024 - INCLUI O EVENTO CATÓLICO "SOMOS UM SEM LIMITES" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. E IVSON GOMES DE CASTRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº510/2024 - INSTITUI O “JUNHO LARANJA”, MÊS DE COMBATE E PREVENÇÃO A QUEIMADURAS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº514/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A PEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em discussão, inscrito o vereador Rodrigo Braga da Rocha. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº537/2024 - ESTABELECE OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº554/2024 - INCLUI O EVENTO CATÓLICO "FESTA EM LOUVOR A NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E BOM JESUS NO BAIRRO PLANALTO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado com abstenção do vereador Alcides Longo de Barros. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº552/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 9.501/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE “INSTITUI A BOLSA MORADIA EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE E IVAN LUIZ. Em discussão, inscrito os vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira e Silvia Regina de Oliveira. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº297/2024 - CRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORES RODRIGO BRAGA E ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº518/2024 - ALTERA A LEI Nº 9.607, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SETE LAGOAS - CMDM/SL E REVOGA A LEI Nº 8.275, DE 24 DE JULHO DE 2013”. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. O Senhor Presidente consultou a CLJ, se seria viável suspender a reunião para apreciação do Recurso protocolado pelo vereador Ivson Gomes de Castro. O Presidente da CLJ, consultou aos membros e os mesmos indeferiram a suspensão da Reunião, devido o Projeto já está instruído com Parecer Contrário. Em votação, o mesmo foi aprovado, com voto contrário do vereador Ivson Gomes de Castro. EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº518/2024 - ALTERA A LEI Nº 9.607, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SETE LAGOAS - CMDM/SL E REVOGA A LEI Nº 8.275, DE 24 DE JULHO DE 2013”. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Retirado automaticamente, devido aprovação do Parecer. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº518/2024 - ALTERA A LEI Nº 9.607, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SETE LAGOAS - CMDM/SL E REVOGA A LEI Nº 8.275, DE 24 DE JULHO DE 2013”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Ismael Soares de Moura, solicitou do Senhor Presidente uma Reunião Extraordinária, sem remuneração, sem interstício e dispensa do prazo recursal de todos os Projetos aprovados nesta Ordem do Dia. O Senhor Presidente informou que colocará em votação a solicitação do vereador Ismael e acrescenta a inclusão na Ordem do Dia, os Projetos de Lei Nº 474 e Nº 475, ambos com respectivas Emendas. Em votação, as solicitações do Vereador Ismael Soares de Moura e a inclusão dos Projetos citados, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 10 Pedidos de Providência, 23 Requerimentos, 06 Moções, num total de 39 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Ivan Luiz de Souza se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 03 ofícios de oradores. Oficio Nº 373/2024 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira, Oficio Nº 101/2024 – Vereadora Heloisa Diniz Frois. Oficio Nº 276/2024 – Vereador Ivson Gomes de Castro.Os vereadores inscritos não manifestaram. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas 24 de dezembro de 2024, Ivan Luiz de Souza 1º Secretário/////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////