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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2025-03-06
native_id923

Documents (1)

ata #

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA  Nº 05/2025  DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS /////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos  seis dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques (on line), Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza,   Ivson Gomes  de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,   Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana e Walisson Leandro Gomes Barcelos. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente a vereadora Heloisa Diniz Frois, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário  Vereador Deyvison de Abreu de Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa, sendo informado que não há correspondências. Atendendo as solicitações do vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e da vereadora Silvia Regina de Oliveira, o  Senhor Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma  aos falecidos Moacir Marques – Ex-líder Comunitário do Bairro Catarina e  do Jovem Anderson Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Carlos Henrique Rajão Gonzalez,   Roney Geraldo Gomes, Thiago Augusto Rodrigues Santana, Deyvison de Abreu Freitas, Silvia Regina de Oliveira, Ismael Soares de Moura, Alber Alípio Ribeiro, Walisson Leandro Gomes Barcelos, Ivson  Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois, Marcelo Pires Rodrigues  e Rodrigo Braga da Rocha. O Senhor Presidente colocou em votação o Uso da Tribuna para os Senhores: Geraldinho e Ivan (Facsete) o Senhor Geraldinho com o assunto da paralisação da Empresa TURI, responsável pela maior parte do coletivo na cidade, em meio ao impasse a Cooperativa Cooperselta (Altenartivo), que também opera algumas linhas na cidade, que não aderiu à greve e manteve seus serviços, amenizando parcialmente os impactos para a população. E o Senhor Ivan (FACSETE), com o assunto referente ao Projeto de Lei Nº 106/2025  que está na Ordem do Dia.  Em votação, o uso da Tribuna das duas pessoas citadas acima, sendo aprovado por unanimidade.  Logo após, os dois fizeram suas explanações. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O  vereador  Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 37/2025.O  vereador  Caio Lucius Valace de Oliveira Silva apresentou os  Projetos de Lei Nº 196 e Nº 206/2025.O  vereador  Carlos Henrique Rajão Gonzalez apresentou os Projetos de Lei Nº 197 e Nº 198/2025. O vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho apresentou o Anteprojeto de Lei 71, Nº 173/2025 e os Projetos de Lei Nº 06, 68, 72 e 204/2026. O vereador Gilson Liboreiro da Silva apresentou o Projeto de Lei Nº 178/2024.O vereador   Ismael Soares de Moura  apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 177 e Nº 182/2025. e o Projeto de Lei  Nº 203/2025.O vereador  Marcelo Pires Rodrigues apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 179/2025.O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou os  Anteprojetos de Lei Nº 174 e Nº 175/2025 e os Projetos de Lei Nº 76, Nº 77, Nº167,  Nº 207 e  Projeto de Lei Complementar Nº 02/2025.O vereador  Thiago Augusto Rodrigues Santana apresentou os Projetos de Lei Nº53 e Nº 54/2025. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº370/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE SILÊNCIO PARA AUTORREGULAÇÃO DE ALUNOS AUTISTAS E NEUROATÍPICOS NAS ESCOLAS. Em discussão, inscrito o vereador Alber Alípio Ribeiro e Rodrigo Braga da Rocha. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto dos vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Deyvison de Abreu Freitas, Rodrigo Braga da Rocha e Ivson Gomes de Castro. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025 – ALTERA A LEI Nº 9.725, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.  Retirado pela apresentação de Emendas. Em seguida, o 1º Secretário fez a leitura do Ofício Nº PGM/PCL/47/2025  protocolado nesta Casa pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com referência a este Projeto “Nos termos do artigo 80 a Lei Orgânica do Município c/c artigos 190 a 192 do Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicitar que seja atribuído o regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei  Nº 106/2025, que pretende alterar a Lei Nº 9.725, de 26 de dezembro de 2023, que “Autoriza a alienação de bens imóveis da Administração Pública Municipal na forma de permuta, nos termos que menciona”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DO DIA MUNICIPAL DO FRENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025 – INSTITUI AS DIRETRIZES DO CIRCUITO DAS CAPELAS PAROQUIAIS LOCALIZADAS NAS ZONAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em discussão inscrito o vereadora Heloisa Diniz Frois. . Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2025 – ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.104/25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 507/2024 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 508/2024 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PESO DAS MOCHILAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 522/2024 – DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Ismael Soares de Moura solicitou do Senhor Presidente a votação em bloco dos Anteprojetos contidos na Ordem do Dia. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do Senhor Vereador Ismael Soares de Moura, quanto a votação em bloco das matérias contidas na ordem do dia, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Atendendo solicitações dos Senhores vereadores foram  retirados da Ordem do Dia os Anteprojetos de Lei Nº 34/2025 e Nº 163/2025. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 – ALTERA O INCISO I, DO ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2025 – INSTITUI A SEMANA DE MOSTRA DE PROFISSÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2025 – INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRINHA DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO - CARTEIRINHA PET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM). Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2025 – CRIA O CENTRO DE APOIO Á TECNOLOGIA PARA IDOSOS-CATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM). Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA OU OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TEO DA EQUOTERAPIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2025 – INSTITUI A LEI DE INOVAÇÃO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2025 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E INTRODUÇÃO CIENTÍFICA. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 34/2025 – "INSTITUI A ISENÇÃO DA TARIFA DE ÔNIBUS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG." AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Retirado. ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2025 – INSTITUI O PROGRAMA "GIRA VÔLEI SETE LAGOAS" PARA A PROMOÇÃO E DISSEMINAÇÃO DO VOLEIBOL COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E EDUCATIVA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E ESCOLAS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2025 – INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E À HIPERTENSÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 44/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO PARA FISIOTERAPIA UROGINECOLÓGICA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 74/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 79/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “NOTA LEGAL”, O QUAL CONCEDE CRÉDITOS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS DA NOTA FISCAL EMITIDA, RETORNANDO COMO DESCONTO NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 87/2025 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA OS CUIDADORES DE APOIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 89/2025 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 90/2025 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUE ESTEJAM SUJEITAS A TRAVESSIAS DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM ASMA E BRONQUITE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 112/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO DE REDE ELÉTRICA, CABOS TELEFÔNICOS, TV A CABO, CABOS DE INTERNET, E ASSEMELHADOS NOS NOVOS LOTEAMENTOS E NOVOS CONDOMÍNIOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 114/2025 – DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DADOS ACERCA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER À SECRETARIA DA MULHER. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 121/2025 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 123/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR WALISSON LELÉ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 125/2025 – INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS OFERTA DE LANCHE NUTRITIVO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PERIÓDICOS, EM JEJUM, EM POSTO DE COLETA DO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR WALISSON LELÉ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 144/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CANAL DE ATENDIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - 153 – NOS SEUS PRÓPRIOS VEÍCULOS CARACTERIZADOS, VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 163/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS P ROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Retirado. ANTEPROJETO DE LEI Nº 172/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE “HOSPITAL DE CAMPANHA”, EM CASO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. DESTAQUE DE LEITURA E VOTAÇÃO: Solicitado pelo vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  o Requerimento Nº 256/2025, de sua  autoria.  -REQUER DO EXECUTIVO QUE INSTITUI O CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM, GRATUITAMENTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM), Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Solicitado pelo Walisson Leandro Gomes Barcelos, o  Requerimento Nº 252/2025. de sua  autoria.  SOLICITA DO EXECUTIVO APLICAÇÃO DA LEI 10016 DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, A OFERECEREM OU REALOCAREM AS PARTURIENTES DE NATIMORTO ACOMODAÇÃO, EM LEITO OU ALA, EM ÁREA SEPARADA DAS DEMAIS GESTANTES E PARTURIENTES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Solicitado pelo vereador Carlos Henrique Rajão Gonzales o Pedido de Providência   Nº 2283/2025, de sua  autoria -  SOLICITA À SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA EDIFICADA UMA ÁREA DE LAZER COM QUADRA POLIESPORTIVA, PARQUINHO, ESTACIONAMENTO NA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM HENRIQUE NOGUEIRA EM FRENTE O NÚMERO 279 NO BAIRRO VÁRZEA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Marcelo Pires Rodrigues solicitou do Senhor Presidente inclusão do Requerimento Nº 269/2025 – SOLICITA DESTA CASA LEGISLATIVA NOMEAR COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, sendo deferido pelo Senhor Presidente. Em votação, o Requerimento Nº 269/2025. o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente solicitou que os líderes de blocos indiquem os vereadores para compor a Comissão Especial para analisar e emitir parecer ao Requerimento Nº 269/2025, através de oficio a esta Presidência. O Líder do Prefeito vereador Rodrigo Braga da Rocha manifestou referente a paralisação do transporte coletivo: “Na manhã desta quinta-feira (06/03) a população de Sete Lagoas, bem como a Prefeitura Municipal, foi surpreendida com a paralisação dos funcionários da empresa concessionária do transporte público na cidade. O prefeito Douglas Melo, após reunião com parte do seu secretariado, se manifestou que considera a paralisação do serviço ilegal, uma vez que todas as obrigações contratuais estão sendo cumpridas pelo Prefeitura e a mesma está em dia com o que vigora no contrato. Douglas Melo afirmou ainda que vai tomar as medidas necessárias para que a paralisação chegue ao fim: “Nos reunimos com Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Mobilidade Urbana (Trânsito) nesta quinta-feira quando definimos várias ações da prefeitura, ações imediatas para que essa paralisação ela chegue ao fim, paralisação do transporte público que nós consideramos completamente legal. Primeiro porque o município está em dia com todas as suas obrigações junto com a empresa que tem contrato com a prefeitura e também porque o cidadão ele paga as suas passagens. Inclusive neste ano essa empresa ela já tinha sido beneficiada pelo reequilíbrio de valores. Nós estamos adotando várias medidas e inclusive também para proteger os colaboradores dessa empresa. Em nossa opinião a empresa tem que cumprir as suas obrigações justamente porque é uma das responsabilidades no contrato. O município de Sete Lagoas, se não tiver uma resposta favorável pelo retorno do transporte público, vai adotar outras ações emergenciais, mas certo é que nós não aceitaremos essa paralisação como algo normal. Vamos trabalhar firme para que a justiça faça seu papel e para que o município garanta o direito de ir e vir do cidadão dentro do transporte público”, afirmou. Prefeitura de Sete Lagoas – Nossa cidade, nossa gente. Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 549 Pedidos de Providência, 55 Requerimentos,  03 Indicações e  03  Moções  num total de  610 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes.  Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Ivan Luiz de Souza se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram  protocolados 03 ofícios de oradores. Oficio Nº 18/2025 – Vereadora Heloisa  Diniz Frois, Oficio Nº 050/2025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e  Oficio Nº 160/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro.  Os  Senhores Vereadores inscritos dispensaram suas falas. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas 06 de Março de  2025, Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário///////////////////////////////////////////////

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