| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2025-03-18 |
| native_id | 925 |
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 07/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS ///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Deyvison de Abreu Freitas, Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques, Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois, Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues, Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes, Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana e Walisson Leandro Gomes Barcelos. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Ivson Gomes de Castro, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu de Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi feito a leitura do Informativo da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontra-se disponibilizado no SAPL O SUBSTITUTIVO Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº106/2025 – ALTERA A LEI Nº 9.725, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA”. Foi lido os seguintes Ofícios: Ofício Nº 01/2025 do Presidente da FESCAB e do Representante do Coletivo Livre –Coletivo dos Terceiros de Umbanda e Candomblé de Sete Lagoas, solicitando que seja afixado na Plenária desta Casa Legislativa o Símbolo do Machado de Xangô. Ofício Nº 10/2025 do Gabinete do Vereador Dayvison de Abreu Freitas solicitando do Presidente desta Casa, que seja feito um minuto de silencio ao falecimento da jovem Lídia Rhadassa. Ofício Nº 30/2025 do Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos convidando os vereadores desta Casa Legislativa para participarem da Audiência Pública referente a Instalação de Pedágios na MG 424, sendo abordados os Aspectos de Impacto Econômico, Segurança Viária, Transparência e Opinião Pública, a ser realizada no dia 26/03/2025 às 18 horas na Câmara Municipal de Matozinhos. Posteriormente, atendendo a solicitação do Ofício Nº 10/2025 do vereador Dayvison de Abreu Freitas, o Senhor Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma a jovem falecida Lídia Rhadassa e todos os jovens que faleceram nesta semana. Na comunicação pessoal dos Senhores Vereadores, foram inscritos os seguintes Vereadores: Alber Alípio Ribeiro, Roney Geraldo Gomes, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Silvia Regina de Oliveira, Ismael Soares de Moura, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Ivson Gomes de Castro, Marcelo Pires Rodrigues e Rodrigo Braga da Rocha. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O vereador Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Projeto de Lei Nº 235/2025.O vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva apresentou o Projeto de Lei Nº 231/2025. O vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 170 e Nº 171/205, e os Projetos de Lei Nº 170 e Nº 171/2025.O vereador Eraldo Chamone Marques apresentou o Projeto de Lei Nº 22/2025. O vereador Gilson Liboreiro da Silva apresentou os Projetos de Lei Nº 99 e Nº 100/2025. A vereadora Heloisa Diniz Frois apresentou o Projeto de Lei Nº 230/2025. O vereador Ismael Soares de Moura apresentou os Projetos de Lei Nº 245 e Nº 248/2025.O vereador Ivson Gomes de Castro apresentou os Projetos de Lei Nº 10, Nº 120, Nº 121/2025. O vereador Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 195, Nº 196 e Nº 197/2025;.O vereador Roney Geraldo Gomes apresentou o Projeto de Lei Nº 242/2025. A vereadora Silvia Regina de Oliveira apresentou os Projetos de Lei Nº 240/2025.O vereador Thiago Augusto Rodrigues Santana apresentou os Projetos de Lei Nº 55/2025. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2025 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em discussão inscrito a vereadora Heloisa Diniz Frois. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA CORRIDA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em discussão inscrito a vereadora Heloisa Diniz Frois. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 173/2025 – DENOMINA VIA PÚBLICA RUA RUBENS MACIEL LANZA NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 174/2025 – DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ELMA DE ANDRADE LANZA NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão inscrito a vereadora Heloisa Diniz Frois. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 175/2025 – DENOMINA VIA PÚBLICA RUA MIRAMAR PEREIRA DE SOUZA NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão inscritos os vereadores: Rodrigo Braga da Rocha e Ismael Soares de Moura. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. . PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 177/2025 – DENOMINA ÁREA DE EVENTOS DA SERRA DE SANTA HELENA “BRENO AUGUSTO PAIVA PAULINO”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 526/2024 – REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DIREITO AO CONHECIMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM) VEREADOR JOVEM – VICTOR ALVES. Em discussão, inscritos os vereadores: Silvia Regina de Oliveira, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e Eraldo Chamone Marques. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS E ÀS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025 – INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 124/2025 – INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO CONTRA O ASSÉDIO NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 145/2025 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LEITOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM) VEREADOR JOVEM – GUSTAVO ABREU. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 37/2025 – CRIA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO EM SAÚDE BUCAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 49/2025 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA NAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) NO ÂMBITO DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESFS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 51/2025 – INSTITUI A “VIRADA DA MELHOR IDADE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/2025 – INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA DO PROFESSOR, VOLTADO PARA A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR EMOCIONAL, DA SAÚDE MENTAL E PSICOLÓGICA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 53/2025 – INSTITUI O PROGRAMA “EDUCANDO A MENTE”, A SER DESENVOLVIDO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 71/2025 – INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Retirado pelo autor da matéria. ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/2025 – DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG POR MEIO DE ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL, SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37 DA LEI 7.266/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 81/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS SOBRE O INCENTIVO E PARTICIPAÇÃO EM VESTIBULAR E O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 82/2025 – INSTITUI INCENTIVOS PARA PEQUENOS EMPRESÁRIOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EM INÍCIO DE CARREIRA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 85/2025 – DISPÕE SOBRE A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DE SETE LAGOAS/MG, DENOMINADO “DESENVOLVE SETE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 88/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A TRANSITOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Retirado pelo autor da matéria. ANTEPROJETO DE LEI Nº 120/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ADMINISTRADOR DAS ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 165/2025 – DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 166/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, DE PROGRAMAS DE DIAGNÓSTICO, ESCLARECIMENTOS, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 168/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS-MG DIVULGAREM OPORTUNIDADES DE ESTÁGIOS VOLTADOS À PREPARAÇÃO E INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 173/2025 – ESTABELECE A CRIAÇÃO DA ZONA DE EMBARQUE DE APLICATIVOS (ZEA) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 177/2025 – ALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 179/2025 – INSTITUI A REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – ESPECIALMENTE AQUELAS CONSTANTES DO ITEM 1.05 DA LISTA DE SERVIÇOS – E INSTITUI MECANISMOS PARA A ANÁLISE E EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES DE FILIAIS LOCALIZADAS EM MUNICÍPIOS COM ALÍQUOTAS ELEVADAS PARA SEDES OU UNIDADES EMPRESARIAIS SITUADAS EM MUNICÍPIOS QUE ADOTEM REGIMES TRIBUTÁRIOS MAIS COMPETITIVOS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 182/2025 – DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MÉDICO EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DOMICILIAR DE PESSOAS ACAMADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 188/2025 – ALTERA A LEI Nº 183 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DEYVISON DA ACOLHER SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. .DESTAQUE DE LEITURA E VOTAÇÃO: Solicitado pelo vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva o Pedido de Providência Nº 3453/2025, de sua autoria – SOLICITA DO SENHOR PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO QUINTAS DA VARGINHA, COMO EXTENSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL AURETE PONTES FONSECA, LOCALIZADA NO BAIRRO FAZENDA VELHA. Em discussão, inscritos os vereadores Caio Lucius Valace de Oliveira Silva E Heloisa Diniz Frois. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 874 Pedidos de Providência, 13 Requerimentos e 09 Moções num total de 895 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 04 ofícios de oradores inscritos sendo eles:. Oficio Nº0200/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro. Oficio Nº 061/2025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Oficio Nº 027/2025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois. Ofício Nº 052/2025 – Vereador Alber Alípio Ribeiro. Os vereadores Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e a vereadora Heloisa Diniz Frois Manifestaram, os outros dispensaram suas falas Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas 18 de Março de 2025, Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////