sessao nº 8

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA  Nº 08/2025  DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS /////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos  vinte e cinco  dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho (on line), Eraldo Chamone Marques, Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza,    Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,   Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana e Walisson Leandro Gomes Barcelos. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Marcelo Pires Rodrigues, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 2º Secretário  Vereador Alber Alípio Ribeiro, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi feito a leitura do INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontra-se disponibilizado no SAPL O SUBSTITUTIVO Nº 001/2025 A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº03/2025 – “ACRESCENTA OS §§6º AO 15 AO ARTIGO 239 E O ART. 280 – A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Thiago Augusto Rodrigues Santana, Roney Geraldo Gomes, Marcelo Pires Rodrigues, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Silvia Regina De Oliveira, Ismael Soares De Moura, Caio Lucius Valace De Oliveira Silva, Walisson Leandro Gomes Barcelos, Heloisa Diniz Frois, Alber Alípio Ribeiro, Rodrigo Braga Da Rocha. O Senhor Presidente informou que há 03 inscritos na Tribuna do Povo, e que coloca em votação a inversão da Ordem do Dia para que os mesmos possam se manifestar, neste momento, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1º Inscrito: O Senhor Wilson Divino Cardoso Representante do Grupo Acolher, com a palavra o mesmo fez uma explanação com o assunto referente a Mobilidade e Acessibilidade, e solicitou redutor de velocidade ou quebra mola na Travessa Renato Azeredo, Bairro CDI II, nas imediações do Campo de Futebol do Bairro Monte Carlo. 2º Inscrito:  O Senhor Herivelton Camilo Soares, Tenente Coronel PM, fez uma  solicitação entre  o fortalecimento entre a Policia Militar e o Poder Legislativo, em prol da Segurança Pública e do bem estar da população. 3º Inscrito: Senhora Maria Honorina Pereira da Rocha, Gestora do Monumento Natural Estadual Gruta Rei Do Mato, com a palavra a mesma apresentou o relatório de atividade da Instituição. Atendendo a solicitação do vereador Carlos Henrique Rajão Gonzalez, e do Senhor Presidente, o mesmo solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao falecido Senhor Matheus e do Senhor Erivelton Camilo Soares que era Polícia Militar. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O  vereador  Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 203/2025.O  vereador  Alber Alípio Ribeiro  apresentou o Requerimento Nº 306/2025. O  vereador  Caio Lucius Valace de Oliveira Silva apresentou o Projeto de Lei Nº 246 e Nº 247/2025.O vereador  Deyvison de Abreu Freitas apresentou o Projeto de Lei Nº 262/2025.O vereador  Eraldo Chamone Marques apresentou  o   Anteprojeto de Lei Nº 200/2025 e Projeto de Lei Nº 257/2025. O  vereador  Gilson Liboreiro da Silva  apresentou os Projetos de Lei Nº 99 e Nº 100/2025. A vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 200 e Projeto de Lei Nº 257/2025. O vereador   Ismael Soares de Moura  apresentou  os Anteprojetos de Lei Nº17,  Nº97,  Nº98,  Nº99 Nº 100, Nº101/2025 e Nº 119/2025. O vereador   Ivan Luiz de Souza   apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 149/2025 os Projetos de Lei Nº 229,  Nº 259/2025 e o Projeto de Resolução Nº 03/2025. O vereador   Marcelo Pires Rodrigues apresentou os Projetos de Lei Nº 253 e Nº 256/2025.O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 102, Nº 201, Nº 202/2025 e Projeto de Lei Nº 205/2025. O vereador   Roney Geraldo Gomes  apresentou  o Projeto de Lei Nº 243/2025. O vereador Thiago Augusto Rodrigues Santana apresentou os Projetos de Lei Nº 251 e Nº 252/2025. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 – ALTERA A LEI Nº 8.522, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ‘MEXA-SE - HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEL’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ANÁLISES DE QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 125/2025 – INSTITUI A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO CRIATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 198/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA 09 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 207/2025 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PRÉ CARNAVAL 7 FOLIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 192/2025 – DENOMINA VIA PÚBLICA RUA MADÁ BASTOS, NO BAIRRO JARDIM DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 193/2025 – DENOMINA VIA PÚBLICA RUA CARLITO BASTOS, NO BAIRRO JARDIM DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 196/2025 – DENOMINA VIA MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO FRANÇA NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 206/2025 – DENOMINA VIA PESCADOR VALDÍVIO ALVES DE SOUZA NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2025 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA CORRIDA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 54/2025 – INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – REVADEF – DOS SERVIDORES FISCAIS LOTADOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 55/2025 – CRIA O CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADO EM FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL PEDIÁTRICA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 56/2025 – CRIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2025 – CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 83/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “ESPAÇO MAKER” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 84/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CRIAR EM SEU SITE PRINCIPAL ABA OU PORTAL PARA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DIVULGAR FOTOS DE PET’S PERDIDOS E DESAPARECIDOS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 108/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA FORMAÇÃO “ALTA PERFORMANCE PARA GESTOR ESCOLAR”. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 132/2025 – INCENTIVA O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 134/2025 – DISPÕE DA IMPLANTAÇAO E INSTALAÇAO E MANUTENÇÃO DE UMA PRAÇA OU PARQUE PÚBLICO COM DESTINAÇAO EXCLUSIVA PARA LAZER E RECREAÇÃO PARA CRIANÇAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 148/2025 – INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO INTEGRAL AO DIABÉTICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: MESA DIRETORA (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM) VEREADORA JOVEM: IASMIM GONZAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 169/2025 – CRIA “TRANSITOLÂNDIA” CIDADE MIRIM DESTINADA A EDUCAR E PREPARAR AS CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR PARA ROTINA DIÁRIA DE TRÂNSITO, NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes ANTEPROJETO DE LEI Nº 176/2025 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ÀS BANDAS DE MÚSICA DO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 189/2025 – INSTITUI O PROJETO “ESPORTE PARALÍMPICO NAS ESCOLAS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 190/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "REFEIÇÃO SOLIDÁRIA" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 191/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS DESTINADO À SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DENÚNCIAS AMBIENTAIS E ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENOMINADO "PREFEITURA DE SETE LAGOAS." AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 192/2025 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU PARA CONTRIBUINTE QUE CEDER OU LOCAR IMÓVEL PARA INSTITUIÇÃO BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Rodrigo Braga da Rocha solicitou do Senhor Presidente a realização de uma Reunião Extraordinária, sem interstício, sem remuneração e com dispensa de prazo recursal para votação de Segundo Turno do Projeto de Lei Nº 215/2025, que foiaprovado em primeiro turno de votação nesta reunião. Colocado em votação a solicitação do vereador Rodrigo Braga da Rocha quanto a realização da Reunião Extraordinária,  sendo aprovado por unanimidade dos presentes. O DESTAQUE DE LEITURA E VOTAÇÃO:  Solicitado pelo vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  o Requerimento Nº 354/2025, de sua autoria, que solicita do Senhor Presidente desta casa  que seja feito uma Comissão Especial, integrada por 03 (três) vereadores, nos termos do artigo 100, inciso II, alínea “a”, e artigo 202, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com o objetivo de proceder os estudos necessários para a revisão e reforma da Lei Orgânica do Município De Sete Lagoas. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  Solicitado pelo vereador Walisson Leandro Gomes Barcelos,  o Pedido de Providência  Nº 4268/2025, de sua autoria, que seja enviada correspondência Senhor Prefeito, para que encaminhe a secretaria competente para realização da extensão de um serviço de limpeza e varrição no espaço público, por toda a Avenida José Sérvulo Soalheiro, pois o mesmo apresenta acúmulo de sujeira e detritos que comprometem a sua aparência e o bem-estar da comunidade. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 690 Pedidos de Providência, 45 Requerimentos e 28 Moções, num total de  763  proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes.  Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 03 ofícios de oradores inscritos sendo eles:  Oficio Nº 029/2025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois. Oficio Nº 2132025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Oficio Nº0200/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro Ofício Nº 067/2025 – Vereador Alber Alípio Ribeiro. Os vereadores inscritos como oradores, dispensaram suas falas. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas 25 de Março  de  2025, Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////