sessao nº 9

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA  Nº 09/2025  DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 01 DE ABRIL DE 2025, ÀS 09:00 HORAS 



Ao  primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques, Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza,    Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,   Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana e Walisson Leandro Gomes Barcelos. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o Vereador Rodrigo Braga da Rocha, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 2º Secretário,   Vereador Alber Alípio Ribeiro, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi feito a leitura do INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontra-se disponibilizado no SAPL: SUBSTITUTIVO Nº 001/2025 A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2025 – ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 23, 24 E 29, E REVOGA OS ARTIGOS 25 E 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DE 20 DE MARÇO DE 1990;  PROJETO DE LEI Nº 263/2025 – ALTERA A LEI Nº 3.595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS; e PROJETO DE LEI Nº 264/2025 – ALTERA A LEI Nº 10.044 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O ‘FÓRUM DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES’ E DÁ OUTRAS PROVID^NCIAS” E REVOGA A LEI Nº 9.817 DE 17 DE ABRIL DE 2024. Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Divaldo Capuchinho, Alber Enfermeiro, Walisson Lelé, Caio Valace, Marcelo Cooperseltta, Téo da Equoterapia, Eraldo da Saúde, Ivson, Rodrigo Braga, Heloísa Frois. Logo após foi dada a palavra como líder de bloco para os Vereadores Divaldo Capuchinho, Téo da Equoterapia e Ismael Soares. Atendendo a solicitação do Vereador Alber Enfermeiro, houve um minuto de silêncio em memória da Sra. Antônia Fernandes da Silva da Fubá Sinhá.. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O  vereador  Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Projeto de Lei Nº 284/202, e o Vereador Eraldo solicitou a inclusão de sua assinatura no mesmo. O  vereador  Alber Alípio Ribeiro  apresentou o Projeto de Lei nº 273/2025, o Pedido de Providência nº 4555/2025 e pediu destaque no Requerimento Nº 367/2025.O  vereador  Caio Lucius Valace de Oliveira Silva solicitou destaque de votação no Pedido de Providência nº 4482/2025. O vereador  Carlos Henrique Rajão Gonzalez apresentou os Projetos de Lei nº s 229, 236 e 269/2025 e solicitou destaque de votação no Pedido de Providência nº 4647/2025. O vereador  Divaldo Andrade Capuchinho Filho apresentou os Projetos de Lei nº s 180, 181, e 184/2025. O vereador  Eraldo Chamone Marques apresentou  o   Anteprojeto de Lei Complementar Nº 05/2025 e Projeto de Lei Nº 24/2025, e solicitou destaque no Pedido de Providência nº 4613/2025. O  vereador  Gilson Liboreiro da Silva  apresentou os Projetos de Lei Nº 250/2025 e 507/2023 para o qual solicitou desarquivamento. A vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou os Projetos de Lei Nº 265/2025 e 268/2025. O vereador   Ismael Soares de Moura  apresentou  os Anteprojetos de Lei nº s 126, 127, 128, 129, 130, 131/2025, e os Projetos de Lei nº s 282, 283, 271 e 270/2025. O vereador   Ivson Gomes de Castro   apresentou a Moção Nº 79/2025 solicitando destaque para a mesma, e a Vereadora solicitou a inclusão de sua assinatura na mesma. Apresentou o Projeto de Lei Nº 272/2025. O vereador   Marcelo Pires Rodrigues apresentou os Projetos de Lei nº s 267, 286 e 287/2025, e o Anteprojeto de Lei Nº 215/2025. O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 211, 212, 213 e 214/2025. O vereador Walisson Leandro Gomes Barcelos fez menção ao seu Pedido de Providência nº 4493. Dando continuidade à Reunião, O Presidente passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião: PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Após discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2025 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS SALAS DE CINEMA E DEMAIS LOCAIS QUE UTILIZEM TELAS DE PROJEÇÃO DE FILMES, SHOWS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Após discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2025 – ESTABELECE DIRETRIZES DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR EM SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Após discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2025 – INSTITUI O MÊS “OUTUBRO PRATEADO” EM PROL DA CONSCIENTIZAÇÃO AO ENVELHECIMENTO NO CALENÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Após discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 222/2025 – DENOMINA VIA WALTER DIONIZIO DA SILVA NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Após discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 223/2025 – DENOMINA VIA PROFESSORA MARIA DAS GRAÇAS ALVES FERREIRA NO RESIDENCIAL BELVEDERE. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Após discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ANÁLISES DE QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Após discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 125/2025 – INSTITUI A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO CRIATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Após discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 198/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA 09 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Após discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 207/2025 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PRÉ CARNAVAL 7 FOLIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Após ampla discussão, o mesmo foi aprovado com 13 votos favoráveis e 04 votos contrários dos Vereadores Ivson, Téo da Equoterapia, Roney e Leôncio. Nesse momento, o Vereador Eraldo solicitou ao Presidente que realizasse a votação dos Anteprojetos de Lei em Bloco. O Presidente colocou em votação a solicitação do Vereador Eraldo sendo aprovada por unanimidade, com ressalva de que o ANTEPROJETO DE LEI Nº 97/2025 de autoria do Vereador Ismael, fosse discutido e votado em separado. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO EM BLOCO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2025 – REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE UMA OUVIDORIA EXTERNA PARA A GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2025 – DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2025 – ISENÇÃO DE TAXAS DE MANEJO DE SUPRESSÃO E PODA DE ÁRVORES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/2025 – ESTABELECE A LIMPEZA PERIÓDICA E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE PLUVIAL EM ÁREAS DE RISCO PARA ENCHENTES E INUNDAÇÕES EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. ANTEPROJETO DE LEI Nº 70/2025 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO, PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS, SOB A DENOMINAÇÃO INSTITUCIONAL "TODOS CONTRA O AEDES AWGYPTI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. ANTEPROJETO DE LEI Nº 98/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROFESSORES DO EJA PARA ATENDER PACIENTES DURANTE SESSÕES DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. ANTEPROJETO DE LEI Nº 99/2025 – ALTERA A LEI Nº 8.674, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL - PROJETO CASTRAMÓVEL - DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO” E A LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. ANTEPROJETO DE LEI Nº 102/2025 – "DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS A DEFICIENTES FÍSICOS". AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2025 – DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS VISANDO À FORMAÇÃO SUPERIOR. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2025 – DISPÔE SOBRE O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. ANTEPROJETO DE LEI Nº 111/2025 – CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. ANTEPROJETO DE LEI Nº 149/2025 – DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM LEITO DESTINADO AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO HOSPITAL REGIONAL, A SER IMPLEMENTADO NA SUA INAUGURAÇÃO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. ANTEPROJETO DE LEI Nº 183/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. ANTEPROJETO DE LEI Nº 195/2025 – DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE ATENÇÃO AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. ANTEPROJETO DE LEI Nº 200/2025 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS AO SOLO CÁRSTICO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. ANTEPROJETO DE LEI Nº 201/2025 – INSTITUI O DISQUE LINHA CHILENA / CEROL PARA RECEBER DENÚNCIAS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO E USO DOS PRODUTOS QUE SÃO PROIBIDOS POR LEI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. ANTEPROJETO DE LEI Nº 202/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. ANTEPROJETO DE LEI Nº 203/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Não havendo inscritos para discussão, todos os Anteprojetos de Lei foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes.TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 97/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA AZUL PARA MOTOS EM AVENIDAS COM GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Após ampla discussão dos Vereadores, o autor da matéria solicitou ao Presidente a retirada de pauta do Anteprojeto para fazer adequações ao mesmo, sendo acatado pelo Presidente. O DESTAQUE DE LEITURA E VOTAÇÃO:  PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 4482/2025 de autoria do Vereador Valace, para que implemente o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, nos moldes da minuta de projeto de lei que acompanha esta proposição, encaminhada à título de sugestão, haja vista que a Lei Municipal nº 6.967, de 19 de maio de 2004, de autoria deste vereador signatário, embora ainda vigente, não contempla todos os requisitos necessários a efetiva execução do SESMT e não atende as atuais demandas da Administração Pública. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 4647/2025 de autoria do Vereador Téo da Equoterapia, solicitando providencias junto à Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Obras, no sentido que sejam instalados pisos táteis no Terminal de Transbordo. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 508 Pedidos de Providência, 12 Requerimentos e 25 Moções, num total de  545  proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes.  Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 03 ofícios de oradores inscritos sendo eles:  Oficio Nº 029/2025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois. Oficio Nº 2132025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Oficio Nº0200/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro Ofício Nº 067/2025 – Vereador Alber Alípio Ribeiro. Foram inscritos  como oradores nessa Reunião Ordinária os seguintes Vereadores: Caio Valace, Heloísa Frois, Ivson e Divaldo Capuchinho. Apenas o Vereador Caio Valace utilizou a tribuna, os outros Vereadores dispensaram a fala. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas 01 de Abril  de  2025, Deyvison de Abreu de Freitas, 1º Secretário//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////