sessao nº 10

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA  Nº 10/2025  DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2025, ÀS 09:00 HORAS 



Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva (online), Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques, Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza,    Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,   Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana e Walisson Leandro Gomes Barcelos(online). Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente a Vereadora Silvia Regina fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário,   Vereador Deyvison de Abreu Freitas que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Roney, Gilson Liboreiro, Thiago Santana, Divaldo Capuchinho, Deyvison do Acolher Saúde, Aguinaldo da Lobato, Caio Valace, Téo do Equoterapia, Marcelo Cooperselta, Alber Enfermeiro, Ismael, Leôncio, Ivson, Heloísa Frois, Walisson Lelé.  O Vereador Rodrigo Braga solicitou a palavra como Líder do Prefeito e solicitou ao Presidente a realização de uma Reunião Extraordinária logo após o encerramento desta, para votação em 2º turno dos Projetos de Lei nº 106/2025 e 174/2025. Logo após foi dada a palavra como líder de bloco para os Vereadores: Caio Valace, Ismael, Silvia, Walisson Lelé, Divaldo Capuchinho, Téo da Equoterapia e Ivson. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O  vereador  Deyvison de Abreu Freitas  apresentou o Anteprojeto de Lei nº 216/2025 e Projeto de Lei nº 289/2025. O vereador  Divaldo Andrade Capuchinho Filho apresentou os Projetos de Lei nºs 182 e 183/2025. O vereador  Eraldo Chamone Marques apresentou o Anteprojeto de Lei nº 208/2025, Projetos de Lei nºs 288 e 301/2025 e solicitou destaque no Pedido de Providência nº 4963/2025. O  vereador  Gilson Liboreiro da Silva apresentou os Projetos de Lei nºs 161, 209, 298/2025. A vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou o Projeto de Lei nº 294/2025. O vereador   Ismael Soares de Moura apresentou o Projeto de Lei nº 296/2025. O vereador Leôncio Lopes da Silva apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025. O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei nºs 220, 221, 222, 223, e 224/2025. A Vereadora Silvia Regina de Oliveira apresentou o Anteprojeto de Lei nº 225/2025. O vereador Thiago Augusto Rodrigues Santana apresentou o Anteprojeto de Lei nº 218/2025.Dando continuidade à Reunião, O Presidente passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião: TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/2025 – CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SETE LAGOAS – ADVISETE. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, o Vereador Ivson mencionou que o Prefeito não pode fazer emendas, que esta Casa está abrindo uma prerrogativa. O Vereador Caio Valace mencionou que corrobora com o Vereador Ivson, dizendo que a emenda é inconstitucional. O Vereador Téo da Equoterapia disse que o trabalho realizado pela Advisete é inquestionável, mencionando a importância do Executivo colaborar com as OSCs. Vereador Gilson mencionou que irá se abster da votação da emenda mas que é favorável ao projeto. Vereador Marcelo parabenizou o trabalho realizado pela Adviste a anos, dizendo o quanto esse projeto social atende aos bairros da cidade. Após ampla discussão, a Emenda foi aprovada com 03 votos contrários: do Vereadores Caio pela inconstitucionalidade da matéria, da Vereadora Heloísa que justificou que existe um erro de imaterialidade na emenda, não podendo compactuar com isso, e do Vereador Ivson; e 01 abstenção do Vereador Gilson Liboreiro. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/2025 – CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SETE LAGOAS – ADVISETE. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscrito o Vereador Caio Valace, que mencionou que a Emenda que foi votada é fruto da Comissão da Fiscalização Financeira, quando o projeto passou pela Procuradoria e Comissão de Legislação sem detectarem o erro. Vereador Marcelo informou que a correção foi feita junto à CLJ e ao Executivo para dar celeridade ao processo. Vereador Rodrigo Braga mencionou que a Emenda do Executivo foi feita através de mensagem totalmente de acordo. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025 – ALTERA A LEI Nº 9.725, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, o Vereador Caio Valace solicitou questão de ordem sendo deferido pelo Presidente. O Vereador Caio Valace que propôs 02 questões de ordem afetando o referido Projeto, dizendo que uma afeta a tramitação do projeto, quando menciona que o Substitutivo do Projeto foi protocolado em  regime de urgência que limita ao prazo de 02 dias, ou seja, fora do prazo e a outra pode ser capaz de provocar a nulidade do processo atual, embasando seus argumentos no art. 130 c/c art.143 do Regimento Interno. Mencionou também que sua convocação para a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira não foi realizada em tempo hábil, e se reuniu e deliberou sobre a referida proposição sem sua presença. Finalizando a questão de ordem do Vereador Caio Valace, o Presidente Vereador Ivan Luiz  fez uma ampla explanação em resposta às 02 questões de ordem solicitadas pelo Vereador Caio Valace, mencionando que existem várias jurisprudências relacionadas às questões e solicitou ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas, Vereador Divaldo Capuchinho que se manifestasse. Antes disso, o Vereador Caio Valace informou que irá regimentalmente interpor recurso contra a decisão do Presidente dentro do prazo regimental. O Presidente solicitou ao Vereador Caio que apresente por escrito e terá o prazo de 48 horas para resposta. Vereador Divaldo Capuchinho – Presidente da CFFOTC – informou que a Comissão seguiu os artigos 93 e 73 do Regimento Interno, quando houve uma convocação para uma Reunião Extraordinária da Comissão para acontecer na 6ª feira, quando as reuniões ordinárias da Comissão acontecem nas 5ªs feiras. O Vereador Caio não pôde comparecer, mas houve a presença do Presidente Vereador Divaldo Capuchinho e do Relator vereador Walisson Lelé, ou seja, 2/3 dos membros, por tanto não há o que se falar em nulidade do nosso trâmite do nosso processo. Em relação a razoabilidade, mencionou que sempre pautam pela legalidade e celeridade do processo público, e foi dessa forma, por ser um importante projeto de interesse público que realizamos a reunião extraordinária. Vereador Caio Valace mencionou que o recurso suspende a tramitação do projeto. Mencionou que fez um parecer apartado com emenda no projeto original que foi vencido pelos votos do Vereador Capuchinho e Vereador Lelé, portanto essa emenda que o Executivo fez é fruto da minha emenda. Estamos colaborando para o processo. O Presidente informou que corrobora com a explanação do Presidente da CFFOTC, e colocou em votação o Substitutivo do Projeto de Lei, sendo aprovado com voto contrário do Vereador Caio Valace, Silvia e Ivson. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2025 – ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Não havendo inscritos para discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2025 – RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA GASTRONOMIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG A PARMEGIANA DA CHURRASCARIA TRÊS PODERES. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Não havendo inscritos para discussão, o mesmo foi aprovado, com abstenção do Vereador Leôncio. Nesse momento, o Vereador Rodrigo Braga reiterou sua solicitação ao Presidente para realização de uma reunião extraordinária logo após esta, sem remuneração e sem interstício, para apreciação em 2º turno do Projeto de Lei nºs174/2025 e do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 106/2025. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS EM SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Não havendo inscritos para discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2025 – ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Não havendo inscritos para discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2025 – RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG O CALCÁRIO MARMORIZADO BRANCO GELO. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Não havendo inscritos para discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 99/2025 – INSTITUI O “ABRIL VERDE”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Não havendo inscritos para discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 132/2025 – RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A “FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA”. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES E HELOÍSA FROIS. Não havendo inscritos para discussão, o mesmo foi aprovado com 01 voto contrário do Vereador Téo da Equoterapia, 01 abstenção do Vereador Leôncio. O Presidente colocou em votação nesse momento a solicitação da realização de reunião extraordinária do Vereador Rodrigo Braga e solicitação de votação em bloco dos Anteprojetos contidos nessa pauta de hoje. Vereador Caio mencionou que havendo recurso do Projeto, ele não pode ser submetido a outra votação, sendo informado pelo Presidente que a mera expectativa de recurso não interrompe a reunião extraordinária, sendo informado pela Secretaria que não existe recurso interposto até o momento, motivo pelo qual não pode interromper a votação, pois o recurso tem que ser por escrito. Vereador Caio Valace informou que será protocolado agora, bem como outro recurso quanto a esta decisão do Presidente. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em votação a realização de reunião extraordinária e votação em bloco dos Anteprojetos de Lei, sendo aprovado com voto contrário do Vereador Caio Valace justificando que seu recurso não foi absorvido e nem respeitado o prazo regimental para convocação da reunião. O Presidente tornou a mencionou que o recurso do Vereador não foi protocolado e este tem que ser por escrito. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Não havendo inscritos para discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2025 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS SALAS DE CINEMA E DEMAIS LOCAIS QUE UTILIZEM TELAS DE PROJEÇÃO DE FILMES, SHOWS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Não havendo inscritos para discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2025 – ESTABELECE DIRETRIZES DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR EM SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Não havendo inscritos para discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2025 – INSTITUI O MÊS “OUTUBRO PRATEADO” EM PROL DA CONSCIENTIZAÇÃO AO ENVELHECIMENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Não havendo inscritos para discussão, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO EM BLOCO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2025 – ESTABELECE A INCLUSÃO DO ENSINO DE LETRAMENTO DIGITAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. ANTEPROJETO DE LEI Nº 62/2025 – TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, AOS CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E ÀS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POSSUIR APARELHO DESFIBRILADOR CARDÍACO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. ANTEPROJETO DE LEI Nº 69/2025 – INSTITUI O IPTU VERDE CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E AMBIENTAIS NO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. ANTEPROJETO DE LEI Nº 100/2025 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2025 – ALTERA A LEI Nº 8.096 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE "INSTITUI O PROGRAMA ‘ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. ANTEPROJETO DE LEI Nº 113/2025 – INSTITUI A NECESSIDADE DE CONTER NA CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU, INFORMAÇÕES E PRÉ-REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU EM SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. ANTEPROJETO DE LEI Nº 115/2025 – INSTITUI O PROGRAMA COLÔNIA DE FÉRIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. ANTEPROJETO DE LEI Nº 124/2025 – CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM NECROPSIA, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E SEUS VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. ANTEPROJETO DE LEI Nº 133/2025 – INSTITUI O PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECOSNTRUTIVA DA MAMA. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. ANTEPROJETO DE LEI Nº 139/2025 – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. ANTEPROJETO DE LEI Nº 140/2025 – INSTITUI O PROGRAMA DO SACOLÃO SOCIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - SAF PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. ANTEPROJETO DE LEI Nº 170/2025 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. ANTEPROJETO DE LEI Nº 171/2025 – DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. ANTEPROJETO DE LEI Nº 174/2025 – CRIA O PROGRAMA QUE OBRIGA O REUSO DE ÁGUA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E LAVA-RÁPIDOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA E SILVIA REGINA. ANTEPROJETO DE LEI Nº 175/2025 – INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO SERRA LIMPA. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA E SILVIA REGINA. ANTEPROJETO DE LEI Nº 196/2025 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA E SILVIA REGINA. ANTEPROJETO DE LEI Nº 197/2025 – DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO À PREVENÇÃO E AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA E SILVIA REGINA. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 227 Pedidos de Providência, 29 Requerimentos e 23 Moções, num total de  279  proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes.  Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao 1º Secretário, Vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 05 ofícios de oradores inscritos sendo eles:  Oficio Interno nº 015/2025 – Vereador Deyvison da Acolher Saúde, Oficio nº 125/2025 - GDC – Vereador Divaldo Capuchinho,  Oficio nº 246/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro, Ofício Interno nº 032/2025 – Vereadora Heloísa Frois, e Ofício nº 083/2025 – Vereador Caio Valace. Os Vereadores Divaldo Capuchinho e Heloísa dispensaram a fala. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas 08 de Abril  de  2025, Deyvison de Abreu de Freitas, 1º Secretário///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////