sessao nº 11

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 11/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2025, ÀS 09:00 HORAS /////////////////////////////////////////////////

Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques, Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,   Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira (On line), Thiago Augusto Rodrigues Santana e Walisson Leandro Gomes Barcelos. Ausência: Carlos Henrique Rajão Gonzalez. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Thiago Augusto Rodrigues Santana, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. O Senhor Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma as Senhoras: A Senhora Poetisa Célia Guimarães Santana  e  Senhora Rosemeire Aparecida de Souza,  que faleceram nesta semana.   Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi feito a leitura do INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontra-se disponibilizado no SAPL as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 319/2025  ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A INSTALAÇÃO DE POSTES, TORRES, ANTENAS, CONTÊINERES E DEMAIS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES RÁDIO BASE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi lido também Oficio Nº 302/2025 do Gabinete do vereador Carlos Henrique Rajão Gonzalez  justificando sua ausência nesta reunião. Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Silvia Regina de Oliveira, Roney Geraldo Gomes, Walisson Leandro Gomes Barcelos, Deyvison de Abreu Freitas, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Leôncio Lopes da Silva, Alber Alípio Ribeiro, Ismael Soares de Moura, Marcelo Pires Rodrigues, Ivson Gomes de Castro. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O  vereador  Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Projeto de Lei Nº 325/2025. O vereador  Caio Lucius Valace de Oliveira Silva apresentou o Projeto de Lei Nº 316/2025. O vereador  Eraldo Chamone Marques apresentou  os Anteprojetos de Lei Nº 204 e Nº 233/2025 e Projeto de Lei Nº 281/2025. A vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou o Projeto de Lei Nº 315/2025. O vereador   Ismael Soares de Moura  apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 315/2025. O vereador   Leôncio Lopes da Silva   apresentou o Projeto de Lei Nº 317/2025. O vereador   Marcelo Pires Rodrigues apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 219 e Nº 234/2025, e os Projetos de Lei Nº 292, Nº 293 Nº 295 e Nº 321/2025.O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 235, Nº 236, Nº 237 e Nº 238/2025 e o Projeto  de Lei Nº 322/2025. O vereador Thiago Augusto Rodrigues Santana apresentou  o Projeto de Lei Nº 326/2025. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 264/2025 – ALTERA A LEI Nº 10.044, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O ‘FÓRUM DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E REVOGA A LEI Nº 9.817, DE 17 DE ABRIL DE 2024. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Em discussão, inscrito os vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e Marcelo Pires Rodrigues. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2025 – INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D (CAPTURA, ESTERELIZA E DEVOLVE), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2025 – RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG A COLÔNIA ITALIANA. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em discussão, inscrito a vereadora Heloisa Diniz Frois. Em votação, o mesmo foi aprovado, com justificativa de votos dos vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e Heloisa Diniz Frois. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 96/2025 – INSTITUI O “MARÇO AZUL MARINHO”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 140/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2025 – CRIA O PROJETO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO ESPECIAL À EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº02 À PELOM Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 15º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL. O vereador Caio Lucius Valace solicitou vistas na matéria, sendo deferido pelo Senhor Presidente. EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº02 À PELOM Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 15º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Retirado. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO ESPECIAL À EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO SUBSTITUTIVO Nº02 À PELOM Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 15º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL. Retirado.  EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO SUBSTITUTIVO Nº02 À PELOM Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 15º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Retirado. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº02 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 15º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: AGUINALDO BATISTA, ALBER ALIPIO, DEYVISON DE ABREU, ERALDO CHAMONE, IVAN LUIZ, ISMAEL SOARES, RODRIGO BRAGA, RONEY, THIAGO SANTANA, WALISSON LEANDRO. Retirado. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA CLJ AO RECURSO Nº02 AO SUBSTITUTIVO Nº01 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025 – ALTERA A LEI Nº 9.725, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA”. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão, inscrito os vereadores Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e Divaldo Andrade Capuchinho Filho. Em votação, o mesmo foi aprovado com dois votos contrários dos vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira e Divaldo Andrade Capuchinho Filho. RECURSO Nº02 AO SUBSTITUTIVO Nº01 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025 – ALTERA A LEI Nº 9.725, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA”. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Retirado devido aprovação do Parecer Contrário. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO;  SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025 – ALTERA A LEI Nº 9.725, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto do vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e Deyvison de Abreu Freitas. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2025 – ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2025 – RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA GASTRONOMIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG A PARMEGIANA DA CHURRASCARIA TRÊS PODERES. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS EM SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2025 – ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2025 – RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG O CALCÁRIO MARMORIZADO BRANCO GELO. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 99/2025 – INSTITUI O “ABRIL VERDE”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 132/2025 – RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A “FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA”. AUTORIA: VEREADORES IVSON GOMES E HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 116/2025 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA “CUIDADORA” PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 117/2025 – INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E EDUCACIONAL “HAND TALK” PARA ALUNOS SURDOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIOSETE LAGOAS.  AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 126/2025 – QUE SEJA IMPLANTADO NAS PRAÇAS PÚBLICAS BRINQUEDOS ADPTADOS E ESPAÇO DE LEITURA COM ACESSIBILIDADE TOTAL PARA CRIANÇAS COM E SEM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 127/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CARTÓRIO OFÍCIO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA OS FINS QUE MENCIONA. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 208/2025 – ALTERA A LEI Nº 6.990 DE 17 JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – ‘REVADEF’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 211/2025 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PADRONIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 212/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DISPONÍVEL PARA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 215/2025 – DISPÕE SOBRE A PINTURA DE BRINCADEIRAS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 216/2025 – ALTERA A LEI Nº 5749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO. AUTORIA: VEREADOR DEYVISON DA ACOLHER SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 218/2025 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 222/2025 – DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E VISTORIA AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE E CONDUÇÃO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 225/2025 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUTORIA: SILVIA REGINA  DE OLIVEIRA E GILSON LIBOREIRO DA SILVA. Retirado devido ausência dos autores da matéria. DESTAQUE DE LEITURA E VOTAÇÃO:  Solicitado pelo vereador Marcelo Pires Rodrigues,  o Pedido de Providência  Nº 5088/2025, de sua autoria, que solicita ao Chefe do Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos – SMOISU, ou ao setor competente, para a instalação de parquinhos infantis nos Bairros Montreal e Jardim Primavera, especificamente nas seguintes localidades: Praça João Ribeiro Silva, no Bairro Montreal, e Praça Roberta Valadares Maciel, no Bairro Jardim Primavera, em Sete Lagoas-MG”. Em discussão, inscrito o vereador Marcelo Pires Rodrigues. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 157 Pedidos de Providência, 62 Requerimentos e 12 Moções, num total de  231  proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes.  Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 04 ofícios de oradores inscritos sendo eles: Oficio Nº 085/2025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.  Oficio Nº 261/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro.  Oficio Nº 033/2025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois.  Oficio Nº 015/2025 – Vereador  Dayvison de Abreu Freitas. Os Vereadores Inscritos como oradores não manifestaram por falta de quórum.  Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas 15 de Abril de 2025, Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////