sessao nº 12

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 12/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2025, ÀS 09:00 HORAS /////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva (on line), Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques, Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,  Rodrigo Braga da Rocha (on line), Roney Geraldo Gomes (on line),  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana e Walisson Leandro Gomes Barcelos.  Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Walisson Leandro Gomes Barcelos, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Fo lido informativo da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres Vereadores e Assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontra-se disponibilizado  no SAPL O  PROJETO DE LEI Nº 340/2025  -  AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.715.005,80 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Foi lido ofícios dos Gabinetes dos Vereadores: Alber Alípio Ribeiro e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva solicitando um minuto de silêncio ao falecimento do Papa Francisco. Atendendo os ofícios dos Senhores Vereadores citados acima, o Senhor Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Papa Francisco  que faleceu ontem(21-04) aos 88 anos que segundo o Vaticano, a morte foi causada por um acidente vascular cerebral (AVC) e insuficiência cardíaca. Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Thiago Augusto Rodrigues Santana,  Roney Geraldo Gomes, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Deyvison de Abreu Freitas, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Silvia Regina de Oliveira, Heloisa Diniz Frois e Ivson Gomes de Castro. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O  vereador  Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Projeto de Lei Nº 338/2025.O vereador  Carlos Henrique Rajão Gonzalez apresentou o Anteprojeto de Lei Complementar Nº 06/2025 e Projeto de Lei Nº 327/2025. O vereador  Deyvison de Abreu Freitas  apresentou  os Anteprojetos de Lei Nº 187, Nº 244, Nº 245 e Nº 246/2025.O vereador  Divaldo Andrade Capuchinho Filho apresentou  o Anteprojeto de Lei Complementar Nº 07 e o Projeto de Lei Nº 339/2025. O vereador  Eraldo Chamone Marques apresentou  os Anteprojetos de Lei Nº 33, Nº 205 e Nº 229/2025 e os  Projetos de Lei Nº 290,  Nº 320/2025. O vereador  Gilson Liboreiro da Silva  apresentou  os Projetos de Lei Nº 309, Nº 310 e Nº 311/2025. A vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou o Projeto de Lei Nº 337/2025.O vereador   Ismael Soares de Moura  apresentou  os Anteprojetos de Lei Nº 240, Nº 241 e Nº 248/2025. O vereador   Ivan Luiz de Souza    apresentou os Projetos de Resolução Nº 04 e Nº 05/2025.(ambos autoria da Mesa Diretora).O vereador   Ivson Gomes de Castro    apresentou os- projeto de lei Nº 341/2025.O vereador   Marcelo Pires Rodrigues apresentou os Projetos de Lei Nº 328 e Nº 330/2025. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 263/2025 – ALTERA A LEI Nº 3.595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2025 – ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO E/OU DIGITAL DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SÁUDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em discussão, inscritos os vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Heloisa Diniz Frois e Divaldo Andrade Capuchinho Filho. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2025 – FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CUIDAR DELAS" PARA REALIZAÇÃO GRATUITA DE MAMOGRAFIAS PARA MULHERES ACIMA DE 40 ANOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em discussão, inscritos os vereadores: Alber Alípio Ribeiro e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes, e justificativa de voto favorável dos vereadores: Marcelo Pires Rodrigues, Silvia Regina de Oliveira e  Divaldo Capuchinho Filho. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025 – ALTERA A LEI Nº 9.327 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO PARA REPRODUÇÃO SONORA DE PREÇOS CONSULTADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em discussão, inscrito o vereador Caio Lucius  Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 81/2025 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CIDADES INTELIGENTES (SMART CITIES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2025 – FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA PLATAFORMA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE OS REPASSES E PAGAMENTOS RELATIVOS AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto dos vereadores: Alber Alípio Ribeiro e Deyvison de Abreu Freitas. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 199/2025 – ALTERA A LEI, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA E RODRIGO BRAGA DA ROCHA.  Em discussão inscritos os vereadores: Ismael Soares de Moura, Thiago Augusto Rodrigues Santana, Deyvison de Abreu Freitas, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Heloisa Diniz Frois, Marcelo Pires Rodrigues, Silvia Regina de Oliveira e Alber Alípio Ribeiro. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 248/2025 – INCLUI O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CRISTOFOBIA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em discussão, inscritos os vereadores: Marcelo Pires Rodrigues e Ivson Gomes de Castro. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 264/2025 – ALTERA A LEI Nº 10.044, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O ‘FÓRUM DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E REVOGA A LEI Nº 9.817, DE 17 DE ABRIL DE 2024. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2025 – INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D (CAPTURA, ESTERELIZA E DEVOLVE), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em discussão, inscritos os vereadores:  Deyvison  de Abreu Freitas, Heloisa Diniz Frois e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2025 – RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG A COLÔNIA ITALIANA. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 96/2025 – INSTITUI O “MARÇO AZUL MARINHO”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 140/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2025 – CRIA O PROJETO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO:ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025 – ALTERA O CÓDIGO DE POSTURA, “AUTORIZANDO A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO VERTICAL NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 118/2025 – INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MATERNIDADE” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 128/2025 – DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE ANIMAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 129/2025 – CRIA A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 136/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PONTO DE APOIO MUNICIPAL – PAM NO BAIRRO NOVA CIDADE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 137/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARITAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 138/2025 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS E INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA O PERÍODO DE CHUVAS E COMBATE ÀS ENCHENTES NA CIDADE DE SETE LAGOAS/MG”. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 213/2025 – INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO MUNICIPAIS – PPM - NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES RODRIGO BRAGA E SILVIA REGINA DE OLIVEIRA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 214/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA EM VIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES: RODRIGO BRAGA E SILVIA REGINA DE OLIVEIRA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 225/2025 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AUTORIA: VEREADORES SILVIA REGINA E GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. DESTAQUE DE LEITURA E VOTAÇÃO:  Solicitado pelo vereador Caio Lucius Valace de Oliveira, o Requerimento Nº 496/2025, de sua autoria, Requer ao Prefeito Municipal,  que  forneça a Previsão da Assinatura da Ordem de Serviço e o Cronograma de Execução completo da obra da construção do novo centro de Atenção Psicossocial (CAPS III), localizado na Rua Enóe Lanza Campos, no Bairro Aeroporto. Em discussão, inscrito o Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Solicitado pelo vereador Marcelo Pires Rodrigues, o Pedido de Providência Nº 5535/2025, de sua autoria, Solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos – SMOISU ou ao Setor Competente, que seja realizada  a Instalação de Parquinhos Infantis no Bairro Jardim Universitário-Praça Antônio Zambalde do Prado, em Sete Lagoas-MG”. Em discussão, inscrito o vereador Marcelo Pires Rodrigues. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 160 Pedidos de Providência, 33 Requerimentos e 05 Moções, num total de 198  proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes.  Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 05 ofícios de oradores inscritos sendo eles: Oficio Nº 150/2025 – Vereador  Divaldo Andrade Capuchinho Filho.  Oficio Nº 016/2025 – Vereador  Deyvison de Abreu Freitas.  Oficio Nº 086/2025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.  Oficio Nº 267/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro. Oficio Nº 034/2025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois.  Os vereadores Ivson Gomes de Castro  e o vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva se manifestaram. Os outros vereadores inscritos dispensaram suas falas.  Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas,  22 de Abril de 2025.  Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário///////////////////////////////////////////////////////