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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2025-04-29
native_id933

Documents (1)

ata #

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 13/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2025, ÀS 09:00 HORAS //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques (on line), Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,  Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana e Walisson Leandro Gomes Barcelos.  Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Aguinaldo Batista Guimrães, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Atendendo a solicitação do Vereador Roney Geraldo Gomes e também do  Senhor Presidente, o mesmo solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos: Senhor  Maurilio Paulino e Senhor Geraldo Nonato. Fo lido informativo da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres Vereadores e Assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizado  no SAPL o seguintes  projetos. PROJETO DE LEI Nº 364/2025  - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA ECLÉTICA ESPORTIVA SETELAGOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 365/2025 - "DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO CARLOS LANZA MOURA, A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA II." Foi lido oficio Nº 1386/2025 do Chefe do Poder Executivo indicando o Líder  de Governo nesta Casa Legislativa, o vereador Ismael Soares de Moura. Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Roney Geraldo Gomes, Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Rodrigo Braga da Rocha,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Walisson Leandro Gomes Barcelos, Marcelo Pires Rodrigues, Heloisa Diniz Frois, Silvia Regina de Oliveira, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro. Neste momento os vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães,  Deyvison de Abreu Freitas e Carlos Henrique Rajão Gonzalez fizeram entrega de Moções. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O  vereador  Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Projeto de Lei Nº 349/2025. O vereador  Deyvison de Abreu Freitas  apresentou  Projeto  de Lei Nº 348/2025. O vereador  Divaldo Andrade Capuchinho Filho apresentou  o Projeto de Lei Nº 360/2025. O vereador  Gilson Liboreiro da Silva  apresentou  os Projetos de Lei Nº 276, Nº 277 e Nº 307/2025. A vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou os Projetos de Lei Nº 346 e Nº 347/2025. O vereador   Ismael Soares de Moura  apresentou  os Projetos  de Lei Nº 346 e Nº 347/2025. O vereador   Ivan Luiz de Souza    apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 250, Nº251, Nº 252,  Nº 253,  Nº 254,  Nº 255,  Nº 256,  Nº 257,  Nº 258,  Nº 259, Nº260,  Nº 261,  Nº 262, Nº 263,  Nº 264 (originário do parlamento jovem) e os Projetos de Lei  Nº 259, Nº 344, Nº 345/2025.O vereador   Ivson Gomes de Castro    apresentou os Projetos de Lei nº 361 e Nº 362/2025. O vereador   Marcelo Pires Rodrigues apresentou os Projetos de Lei Nº 267,  Nº 353,  Nº 355,  Nº 356,  Nº 354 e  352 /2025. O vereador   Thiago Augusto Rodrigues Santana    apresentou o Projeto de Lei nº 361 e Nº 363/2025.Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2025 – ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO JULIANA CRISTINA VIEIRA MAGALHÃES VILAÇA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 197/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA 23 DE JULHO COMO DIA MUNICIPAL DOS LEGENDÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Retirado pelo autor para melhores adequações. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 213/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO ATENDENTE DE FARMÁCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. A vereadora Heloisa Diniz Frois solicitou vistas nesta matéria, sendo deferido pelo Senhor Presidente. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 240/2025 – ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E SAÚDE PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Alber Alípio Ribeiro neste momento ausentou-se desta reunião. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2025 – “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO CÓDIGO QR CODE NAS PLACAS DE OBRAS MUNICIPAIS”. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS.  Em discussão, inscrito a vereadora Heloisa Diniz Frois. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 187/2025 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO DA MESMA. AUTORIA: VEREADOR RONEY APROXIMAR.  Em discussão, inscrito o vereador Roney Geraldo Gomes.  Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 251/2025 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE AO FEMINICÍDIO NOS ELEVADORES DE USO PÚBLICO E PRIVADO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 263/2025 – ALTERA A LEI Nº 3.595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2025 – ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO E/OU DIGITAL DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SÁUDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2025 – FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CUIDAR DELAS" PARA REALIZAÇÃO GRATUITA DE MAMOGRAFIAS PARA MULHERES ACIMA DE 40 ANOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Retirado pela ausência do autor. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025 – ALTERA A LEI Nº 9.327 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO PARA REPRODUÇÃO SONORA DE PREÇOS CONSULTADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 81/2025 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CIDADES INTELIGENTES (SMART CITIES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2025 – FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA PLATAFORMA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE OS REPASSES E PAGAMENTOS RELATIVOS AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Retirado pela ausência do autor.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 199/2025 – ALTERA A LEI, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES THIAGO SANTANA E RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 248/2025 – INCLUI O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CRISTOFOBIA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO:ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025 – DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 111-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 33/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE MANOBRAS COM MOTOCICLETAS, O "WHEELING", CRIA A "RUA DO GRAU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES ERALDO DA SAÚDE E SILVIA REGINA. Em discussão, inscritos os vereadores: Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Marcelo Pires Rodrigues, Divaldo Capuchinho Filho, Rodrigo Braga da Rocha e Gilson Liboreiro da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado com votos contrários dos vereadores; Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Ivson Gomes de Castro, Marcelo Pires Rodrigues e Leôncio Lopes da Silva e abstenção do vereador Rodrigo Braga da Rocha e justificativa de voto dos vereadores:  Heloisa  Diniz Frois e Marcelo Pires Rodrigues. ANTEPROJETO DE LEI Nº 131/2025 – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS, CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, ALÉM DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL DE MANTEREM DURANTE CADA TURNO E EM ATIVIDADES EXTERNAS PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO CAPACITADO EM PROCEDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 141/2025 – RECONHECE O DIREITO DE PERICULOSIDADE AOS INTEGRANTES EFETIVOS E CONCURSADOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 147/2025 – ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU TODA PESSOA FÍSICA QUE ASSUMIR, OFICIALMENTE, MENORES OU ADOLESCENTES ABANDONADOS OU DESASSISTIDOS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em discussão, inscrito o vereador Carlos Henrique Rajão Gonzalez e Rodrigo Braga da Rocha. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 150/2025 – DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PARA REGISTRO E TRANSMISSÃO “ON-LINE” DE DADOS RECOLHIDOS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 159/2025 – AUTORIZA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO AMPARA, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Retirado pelo autor. ANTEPROJETO DE LEI Nº 187/2025 – “INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS ENFERMEIROS COORDENADORES, RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E/OU GERENTES DOS SETORES MUNICIPAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR DEYVISON DA ACOLHER SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 204/2025 – DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR OU INIBIDOR DE RUIDOS PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADORES ERALDO DA SAÚDE E TÉO DA EQUOTERAPIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 230/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR, DE FORMA PARCIAL, A PARTICIPAÇÃO DO DEMOCRATA FUTEBOL CLUBE NO CAMPEONATO MINEIRO MÓDULO II 2025 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em discussão, inscritos os vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois e Carlos Henrique Rajão Gonzalez. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 234/2025 – INSTITUI O PROGRAMA “BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 235/2025 – AUTORIZA A PREFEITURA A OFERECER REFEIÇÃO DIÁRIA AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, OU CESTA BÁSICA ALTERNATIVAMENTE, AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. DESTAQUE DE LEITURA E VOTAÇÃO: Solicitado pelo Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva o REQUERIMENTO Nº 524/2025,   Que solicita desta Casa Legislativa realização de Audiência Pública, nos Termos do art. 3º da Lei Municipal 6.826/2003 E Do Art. 202, XV, do Regimento Interno desta Casa, para tratar sobre a coleta seletiva no município de Sete Lagoas, em especial sobre o cumprimento da Lei Complementar Municipal Nº 165, de 29 de Agosto de 2012, Que “Institui o Serviço Municipal de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis e Dá Outras Providências”, a ser realizada em data oportunamente agendada, no plenário da Câmara Municipal De Sete Lagoas, com Transmissão pela TV e Rádio Câmara, de sua autoria. Em discussão, inscrito  vereador  Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  Solicitado pela  vereadora Heloisa Diniz Frois o PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 5615/2025  - Que solicita do Executivo  a instalação de parquinho infantil (brinquedos) em área pública da comunidade de Lontra, de autoria. Em discussão, inscrito a vereadora  Heloisa Diniz Frois. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Solicitado pelo Vereador Leôncio Lopes da Silva o PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 5465/2025  -  Que solicita do Executivo  Patrolamento da Estrada que Liga Sete Lagoas a Araçaí,  de  sua autoria. Em discussão, inscrito o vereador Leôncio Lopes da Silva.  Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 224 Pedidos de Providência, 09 Requerimentos, 02 Moções e 02 Indicações, num total de 237 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes.  TRIBUNA DO POVO: Inscrito o Senhor Geraldo Itamar Fernandes Vieira – Diretor Presidente da Cooperativa Setelagoana de Transporte Convencional, Alternativo, Fretamento Escolar - Com a palavra o Senhor Geraldo expôs assuntos relacionados ao Transporte Público Municipal. Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 05 ofícios de oradores inscritos sendo eles: Oficio Nº 018/2025 – Vereador  Deyvison de Abreu Freitas.   Oficio Nº 174/2025 – Vereador  Divaldo Andrade Capuchinho Filho.  Oficio Nº 283/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro. Oficio Nº 089/2025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.. Oficio Nº 03452025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois.  Os vereadores inscritos dispensaram suas falas.  Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 29 de Abril de 2025.  Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

         

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