sessao nº 14

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 14/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 06 DE MAIO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos seis dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,  Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira (on line), Thiago Augusto Rodrigues Santana  e Walisson Leandro Gomes Barcelos (on line).  Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Alber Alípio Ribeiro, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido informativo da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizado  no SAPL os   seguintes Projetos: PROJETO DE LEI Nº 370/2025 – CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À  ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS – APAE/SL. PROJETO DE LEI Nº 380/2025 – INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.PROJETO DE LEI Nº 381/2025 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Oficio do Vereador Walisson Leandro Gomes Barcelos informando que participará desta reunião on line. Neste momento, o Senhor Presidente desta Casa ausentou-se desta reunião para participar de uma reunião na Secretaria do Meio Ambiente,  passando a Presidência ao Vereador Eraldo Chamone Marques. Dando sequência nesta reunião. Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Gilson Liboreiro da Silva, Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Deyvison de Abreu Freitas, Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Marcelo Pires Rodrigues, Ismael Soares de Moura, Heloisa Diniz Frois, Ivson Gomes de Castro. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O  vereador  Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Anteprojeto de  Lei Nº 273/2024 e projeto de Lei Nº 372/2025.O  vereador  Alber Alípio Ribeiro apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 180,   Nº 181,  Nº 193,  Nº 249/2025 e os Projetos de Lei  Nº 148,  Nº 149,  Nº 163,  Nº 169, Nº 202, Nº 233,  Nº237,  Nº 238,  Nº239,  Nº249,  Nº 275,  Nº 303,  Nº 304, Nº 331, Nº332,  Nº 333, Nº 334 e  Nº 335/2025.O  vereador  Carlos Henrique Rajão Gonzalez apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 265/2025 e Projeto de Lei Nº 351/2025.O vereador  Divaldo Andrade Capuchinho Filho apresentou  o Projeto de Lei Nº 178/2025. O vereador  Eraldo Chamone Marques apresentou  os Anteprojetos de Lei Nº 35 e Nº 199/2025 e os Projetos de Lei Nº 324,  Nº 342 e  Nº 350/2025. O vereador  Gilson Liboreiro da Silva  apresentou  os Projetos de Lei Nº 98 e Nº 308/2025. A vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 274 e Nº 277/2024. O vereador   Ismael Soares de Moura  apresentou  os Anteprojetos de Lei Nº 135/2025 e projeto de Lei Nº 379/2025.  O vereador   Marcelo Pires Rodrigues apresentou os Projetos de Lei Nº 375, Nº 376 e Nº 377/2025.  O vereador   Rodrigo Braga da Rocha  apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 268, Nº 269, Nº 270 e Nº 271/2025e os Projetos de Lei Nº 359/2025.A vereadora Silvia Regina de Oliveira    apresentou os Anteprojetos de Lei 67, e Nº 68/2025 e o Projeto de lei Nº 369/2025.O vereador   Thiago Augusto Rodrigues Santana    apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 276/2025. O Senhor Presidente paralisou a reunião por 15 minutos para as Comissões  analisarem e emitirem pareceres ao Projeto de Lei Nº 364/2025. Retornando a Reunião, sob a Presidência do Senhor Presidente Ivan Luiz de Souza, e prosseguindo com os andamentos dos trabalhos. Com a palavra  o Vereador Marcelo Pires Rodrigues  informou que as Comissões não estão com os documentos necessários, para analisar e emitir os Pareceres,  solicitando a retirada do mesmo, e, solicitou do Senhor Presidente a realização de uma Reunião Extraordinária, sem remuneração, sem interstício, e dispensa do prazo recursal para votação do 1º e 2º turno, na data do dia 08/05/2025 às 9:00 horas, e informou também que já solicitou da Prefeitura os documentos necessários. O Senhor Presidente deferiu a solicitação do vereador Marcelo Pires Rodrigues. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO:  EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 364/2025 – CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA ECLÉTICA ESPORTIVA SETELAGOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Retirado. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 364/2025 – CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA ECLÉTICA ESPORTIVA SETELAGOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Retirado. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 319/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Retirado. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 319/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Retirado. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2025 – INSTITUI O “MAIO AMARELO”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em discussão, inscritos os vereadores: Gilson Liboreiro da Silva, Divaldo Andrade Capuchinho Filho e Silvia Regina de Oliveira. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 197/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA 23 DE JULHO COMO DIA MUNICIPAL DOS LEGENDÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA.  Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 203/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219/2025 – ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL FEMININO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 265/2025 – INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A SEMANA DA EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO, EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2025 – ALTERA A LEI Nº 7.575 DE 02 DE ABRIL DE 2008. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2025 – ALTERA A LEI Nº 7.575 DE 02 DE ABRIL DE 2008. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em discussão, inscrito o vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho, solicitou o Senhor Presidente incluir o mesmo na próxima Reunião Extraordinária. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 288/2025 – INSTITUI O “AGOSTO DA PAZ” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DESTINADO À REFLEXÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 288/2025 – INSTITUI O “AGOSTO DA PAZ” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DESTINADO À REFLEXÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2025 – ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.173 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: MESA DIRETORA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025 – ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.156 DE 9 DE MARÇO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 1.116 DE 16 DE JULHO DE 2015. AUTORIA: MESA DIRETORA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto do vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2025 – ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO JULIANA CRISTINA VIEIRA MAGALHÃES VILAÇA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em discussão, inscritos os vereadores:  Caio Lucius Valace de Oliveira e Ismael Soares de Moura. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2025 – FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CUIDAR DELAS" PARA REALIZAÇÃO GRATUITA DE MAMOGRAFIAS PARA MULHERES ACIMA DE 40 ANOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2025 – “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO CÓDIGO QR CODE NAS PLACAS DE OBRAS MUNICIPAIS”. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2025 – FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA PLATAFORMA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE OS REPASSES E PAGAMENTOS RELATIVOS AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em discussão, inscritos os vereadores: Alber Alípio Ribeiro e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 187/2025 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO DA MESMA. AUTORIA: VEREADOR RONEY APROXIMAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 240/2025 – ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E SAÚDE PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 251/2025 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE AO FEMINICÍDIO NOS ELEVADORES DE USO PÚBLICO E PRIVADO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO:ANTEPROJETO DE LEI Nº 130/2025 – ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 142/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 143/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESCOLAS PARTICULARES E FACULDADES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 152/2025 – DISPÕE DA ORIENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE SOCORRER ANIMAIS DOMÉSTICOS ATROPELADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 205/2025 – DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FAIXAS DE BORRACHA FLEXÍVEL PARA CADEIRA DE CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 220/2025 – INSTITUI O TRANSPORTE TURÍSTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORES RODRIGO BRAGA E SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 221/2025 – INSTITUI O PROGRAMA SOS IDOSOS DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 223/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA TROCA DE LIVROS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 229/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR CONCURSO ANUAL DE FOTOGRAFIA DENOMINADO LENTES DE SETE LAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 232/2025 – INSTITUI O HOSPITAL VETERINÁRIO JULIANA CRISTINA VIEIRA MAGALHÃES VILAÇA COMO UNIDADE REGIONAL DE REFERÊNCIA EM SAÚDE ANIMAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 245/2025 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DEYVISON DA ACOLHER SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 246/2025 – INSTITUI NOÇÕES DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE COMO TEMAS OBRIGATÓRIOS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DEYVISON DA ACOLHER SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. DESTAQUE DE LEITURA: Solicitado pelo Vereador Eraldo Chamone Marques o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 5759/2025 - SOLICITANDO À IMEDIATA CONTRATAÇÃO DE CIRURGIÃO DE CABEÇA E PESCOÇO PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESTAQUE DE LEITURA E VOTAÇÃO:  Solicitado pelo Vereador Walisson Leandro Gomes de Barcelos o REQUERIMENTO Nº 532/2025, de sua autoria. O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E CUMPRIDOS OS TRÂMITES LEGAIS, A APROVAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A DEBATER A ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESPECIAL AQUELAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. A SER REALIZADA NA DATA DE 21 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 19H. Em discussão, inscritos os vereadores Walisson Leandro Gomes  de Barcelos, Marcelo Pires Rodrigues. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Solicitado pelo  vereador  Gilson Liboreiro da Silva o REQUERIMENTO Nº 561/2025, de sua autoria.  SOLICITANDO DO EXECUTIVO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO, ATRAVÉS DA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS PARA QUE REALIZE DE FORMA ANTECIPADA NO MÊS DE MAIO A LICITAÇÃO REFERENTE À ILUMINAÇÃO DE NATALINA DO ANO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Em discussão, inscrito o vereador Gilson Liboreiro da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 216 Pedidos de Providência, 27 Requerimentos e 01 Moção, num total de 244 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes.  Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 05 ofícios de oradores inscritos sendo eles: Oficio Nº 177/2025 – Vereador  Divaldo Andrade Capuchinho Filho. Oficio Nº 41/2025 – Vereador  Dayvison de Abreu Freitas.  Oficio Nº 177/2025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.  Oficio Nº 288/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro.  Oficio Nº 038/2025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois.  E Oficio Nº 834/2025 do Senhor Waldeir Pimenta -  Secretário de Mobilidade Urbana, solicitando um espaço para Daniela Maia divulgar os Eventos Educativo no Trânsito. Os vereadores inscritos como oradores dispensaram suas falas. E, com a palavra  a  Senhora Daniela  Maia - Supervisora do Núcleo de Educação no Trânsito,  divulgou a importância do Projeto de Lei Nº 100/2025 – Institui o “Maio Amarelo”, Mês de Conscientização e Prevenção de Acidentes de Trânsito no Município Sete Lagoas. Foi apresentado vídeo do trânsito na cidade. E divulgou os eventos  educativos, e, quanto ao cronograma destes eventos será enviado a todos os vereadores desta Casa. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 06 de Maio de 2025.  Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////