sessao nº 15

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 15/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS /////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos treze dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,  Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana  e Walisson Leandro Gomes Barcelos.  Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Eraldo Chamone Marques, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido informativo da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizado  no SAPL os   seguintes Projetos: PROJETO DE LEI Nº 370/2025 – CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À  ASSOCIAÇÃO DOS PROJETO DE LEI Nº 386/2025 – AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO CENTRAL DE MINAS GERAIS – CIMCENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROJETO DE LEI Nº 405/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Atendendo a solicitação da Vereadora Silvia Regina de Oliveira e também do  Senhor Presidente, o mesmo solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma as falecidas: Senhora Tânia Maria Ribeiro Soares (Mãe da Servidora desta Casa Raquel Ribeiro Soares) e Senhora  Mirza Maria Moura Abreu (Mãe do Servidor desta Casa  Warley Moura Abreu). Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Aguinaldo Batista Guimarães, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Silvia Regina de Oliveira, Walisson Leandro Gomes Barcelos, Alber Alípio Ribeiro, Leôncio Lopes da Silva, Heloisa Diniz Frois, Marcelo Pires Rodrigues, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Ivson Gomes de Castro, Eraldo Chamone Marques, Ismael Soares de Moura e Deyvison de Abreu Freitas. O vereador Alber Alipio Ribeiro e a vereadora Heloisa Diniz Frois fizeram entrega de Moção de Congratulação. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O  vereador  Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Projeto de Lei Nº 212/2025. O vereador  Eraldo Chamone Marques apresentou  os  Anteprojetos e Lei Nº 278, Nº 279,  Nº 280,  Nº 281/2025 e os Projetos de Lei  Nº 382, Nº 383,  Nº 396,  Nº397,  Nº398,  Nº399 e 400/2025. O vereador  Ivan Gomes de Castro   apresentou  os o Projeto de Lei Nº 413/2025e o Projeto de Resolução Nº 06/2025. A vereadora  Ivson Gomes de Castro  apresentou os Projetos de Lei Nº 285, Nº 393, Nº 394 e  Nº 395/2025.O vereador   Leôncio Lopes da Silva  apresentou  os Anteprojetos de Lei Nº 266, Nº 267/2025 e os Projetos de Lei Nº 49, Nº 104, Nº 129 e Nº 343/2025 (Subscrito pelo vereador Eraldo Chamone Marques). O vereador   Marcelo Pires Rodrigues apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 283, e os Projetos de Lei Nº 407, Nº 408 e Nº 410/2025. O vereador   Rodrigo Braga da Rocha  apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 167, Nº 185, Nº 186, Nº 198/2025 e o Anteprojeto de Lei Complementar Nº 01 e Projeto de Lei Nº 280/2025. .A vereadora Silvia Regina de Oliveira    apresentou os Projetos de Lei Nº 384 e Nº 385/2025. O vereador   Thiago Augusto Rodrigues Santana    apresentou o  Projeto de Lei Nº 406/2025. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 319/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.  Em discussão, inscrito o vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 319/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscrito o vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONTRACEPÇÃO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Retirado pelo autor da matéria. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2025 - DISPÕE SOBRE O ENDEREÇO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORES LEÔNCIO LOPES E ISMAEL SOARES. Em discussão, inscrito o vereador Leôncio Lopes da Silva, Ismael Soares de Moura e Marcelo Pires Rodrigues. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2025 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE CUPOM FISCAL PARA PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, SEDIADOS OU COM FILIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2025 - EXIGE A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2025 - EXIGE A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em discussão, inscritos os vereadores: Ivson Gomes de Castro, Rodrigo Braga da Rocha, Silvia Regina de Oliveira, Leoncio Lopes da Silva, Carlos Henrique Rajão Gonzalez. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto dos vereadores Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Leôncio Lopes da Silva, Ismael Soares de Moura. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2025 - INSTITUI AS DIRETRIZES DA CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em discussão, inscrito o vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2025 - TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO MONITOR COM CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ATUAR NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS, COM ATÉ 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, NA CIDADE DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Retirado pela apresentação de Emenda. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 120/2025 - ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE ANIMAL INTINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em discussão, inscritos os vereadores: Deyvison de Abreu  Freitas e Ismael Soares de Moura. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 126/2025 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA DECORRENTE DE QUIMIOTERAPIA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em discussão, inscritos os vereadores: Deyvison de Abreu  Freitas e Heloisa Diniz Frois. Em  votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 164/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM INCENTIVO AO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em discussão, inscritos os vereadores: Carlos Henrique Rajão Gonzalez. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 295/2025 - INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em discussão, inscritos os vereadores Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  Marcelo Pires Rodrigues e Carlos Henrique Rajão Gonzalez. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 317/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO CIVIL APROXIMAR. AUTORIA: VEREADOR LEÔNCIO LOPES. Em discussão, inscritos os vereadores: Leôncio Lopes da Silva, Alber Alípio Ribeiro, Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Marcelo Pires Rodrigues, Ismael Soares de Moura, Silvia Regina de Oliveira, Eraldo Chamone Marques, Roney Geraldo Gomes, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO ESPECIAL À EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº02 À PELOM Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 15º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL. Em discussão, inscritos os vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Ismael Soares de Moura, Gilson Liboreiro da Silva, Leôncio Lopes da Silva,  Marcelo Pires Rodrigues, Roney Geraldo Gomes, Deyvison de Abreu Freitas, Silvia Regina de Oliveira, Ismael Soares de Moura e  Ivson Gomes de Castro. Em votação,  o mesmo foi aprovado  com quatro votos contrários dos vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Heloisa Diniz Frois,  Ivson Gomes de Castro e Silvia Regina de Oliveira. EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº02 À PELOM Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 15º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Rejeitada. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO ESPECIAL À EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO SUBSTITUTIVO Nº02 À PELOM Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 15º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL. Em votação,  a mesma foi aprovada  com quatro votos contrários dos vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Heloisa Diniz Frois, Silvia Regina  de Oliveira e Ivson Gomes de Castro. EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO SUBSTITUTIVO Nº02 À PELOM Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 15º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES.  Rejeitada. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO ESPECIAL À EMENDA MODIFICATIVA Nº03 AO SUBSTITUTIVO Nº02 À PELOM Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 15º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL. Em votação, a mesma foi aprovada com três votos contrários dos vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Ivson Gomes de Castro e Silvia Regina de Oliveira. EMENDA MODIFICATIVA Nº03 AO SUBSTITUTIVO Nº02 À PELOM Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 15º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Rejeitada. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº02 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 15º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: AGUINALDO BATISTA, ALBER ALIPIO, DEYVISON DE ABREU, ERALDO CHAMONE, IVAN LUIZ, ISMAEL SOARES, RODRIGO BRAGA, RONEY, THIAGO SANTANA, WALISSON LEANDRO. Em discussão, inscritos os vereadores: Heloisa Diniz Frois, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Ivson Gomes de Castro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado com dois votos contrários dos vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e Silvia Regina de Oliveira. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2025 – INSTITUI O “MAIO AMARELO”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2025 – ALTERA A LEI Nº 7.575 DE 02 DE ABRIL DE 2008. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 197/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA 23 DE JULHO COMO DIA MUNICIPAL DOS LEGENDÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 203/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219/2025 – ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL FEMININO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 265/2025 – INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A SEMANA DA EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO, EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 288/2025 – INSTITUI O “AGOSTO DA PAZ” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DESTINADO À REFLEXÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 153/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “SEGUNDA CARREIRA 60+” NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em discussão, inscrito o vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 154/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BICICLETÁRIO, ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS NO TERMINAL URBANO (TRANSBORDO).AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em discussão, inscrito o vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 155/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LIXEIRAS ESPECIAIS PARA DEJETOS ANIMAIS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 224/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 233/2025 – INSTITUI O PROGRAMA “CASA SEGURA” QUE VISA ADAPTAR O AMBIENTE DOMÉSTICO DO IDOSO E DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 236/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETAS ERGOMÉTRICAS GERADORAS DE ENERGIA NOS PARQUES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 237/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO GRATUITO À INTERNET SEM FIO (WI-FI) EM LOCAIS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 240/2025 – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS INTERNOS PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 241/2025 – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS INTERNOS PARA A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTABILIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 250/2025 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA GLICEMIA CAPILAR NO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PARLAMENTO JOVEM – VEREADORA IASMIM GONZAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 252/2025 – CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PARLAMENTO JOVEM – VEREADORA MARIANA CORREIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 253/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS JOVENS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PARLAMENTO JOVEM – VEREADORA LAVINIA GABRIELE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 255/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE COWORKING PARA JOVENS EMPREENDEDORES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PARLAMENTO JOVEM – VEREADOR HENRIQUE CHAMON. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. DESTAQUE DE LEITURA E VOTAÇÃO: Solicitado pelo vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, o Pedido de Providência Nº 5954/2025, de sua autoria, SOLICITANDO DO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM VÁRIOS PONTOS DA SUBIDA DA SERRA SANTA HELENA, NA ROD. HORÁCIO ÍNDIO DO BRASIL, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS COM MENSAGENS EDUCATIVAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DA COLETA SELETIVA. Em discussão, inscrito o vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 138 Pedidos de Providência, 13 Requerimentos e 14 Moções, num total de 165 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes.  Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 03 ofícios de oradores inscritos sendo eles: Oficio Nº 301/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro.  Oficio Nº 098/2025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.  Oficio Nº 044/2025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois.  Os vereadores inscritos como oradores dispensaram suas falas. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 13 de Maio de 2025.  Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////