sessao nº 16

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 16/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS /////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos vinte dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques, Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,  Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes (on line),  Silvia Regina de Oliveira(on Line), Thiago Augusto Rodrigues Santana  e Walisson Leandro Gomes Barcelos.  Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Gilson Liboreiro da Silva  fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido informativo da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizados  no SAPL as   seguintes Proposições: MENSAGEM Nº 35/2025 DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 41/2025 – ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 416/2025 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.528.661,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.PROJETO DE LEI Nº 424/2025 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Atendendo a solicitação da Vereadora Heloisa Diniz Frois e também do Senhor Presidente, o mesmo solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma as falecidos: Senhora  Stella Lanza Dias (esposa do Senhor Olegário Dias, conhecido como Galito) e  Ivaltino Ramos da Silvia – Sogro do Cota  servidor  do Gabinete do Vereador Agnaldo.  Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Rodrigo Braga da Rocha, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Deyvison de Abreu Freitas, Leôncio Lopes da Silva, Silvia Regina de Oliveira, Walisson Leandro Gomes Barcelos, Alber Alípio Ribeiro, Eraldo Chamone Marques, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Heloisa Diniz Frois,  Ivson Gomes de Castro , Ismael Soares de Moura  Marcelo Pires Rodrigues.   Na comunicação Pessoal do Vereador Rodrigo Braga da Rocha entregou Moção de Congratulação a Ana Luiza Moura da Paixão Macedo pelo título de Miss Minas Gerais Teen CNB 2024. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O  vereador  Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 293/2025 e Projeto de Lei Nº 433/2025. O  vereador  Alber  Alípio Ribeiro  apresentou os Projetos de Lei Nº 387, Nº388, Nº389,  Nº 390,  Nº 391 e  Nº 392/2025. O  vereador  Carlos Henrique Rajão Gonzalez   apresentou o Anteprojeto de Lei 08/2025 e o Projeto de Lei Nº 423/2025.O  vereador  Deyvison de Abreu Freitas   apresentou os Anteprojetos de Lei  Nº 286, Nº 287 e  Nº 288/2025 (Todos subscrito pelo vereador Leôncio Lopes da Silva). O vereador  Eraldo Chamone Marques apresentou  o Anteprojeto de Lei Nº 210 e Nº 272/2025 e o Projeto de Lei Nº366/2025. O vereador  Gilson Liboreiro da Silva  apresentou  os Projetos de Lei Nº 439 e Nº  440/2025. A  vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou  o Projeto de Lei Nº 415/2025.O vereador  Ivan Gomes de Castro   apresentou  o Projeto de Lei Nº 443/2025. O vereador   Marcelo Pires Rodrigues apresentou os Projeto de Lei Nº 436, Nº437 e Nº 438/2025. O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei Nº289,  Nº290, Nº 291 e  Nº 292/2025 e Projeto de Lei  Nº 436/2025. O vereador  Roney Geraldo Gomes   apresentou  o Projeto de Lei Nº 442/2025. O vereador   Thiago Augusto Rodrigues Santana    apresentou  o Projeto de Lei Nº 402/2025. O vereador   Walisson Lendro Gomes Barcelos   apresentou  os Projetos de Lei Nº 254, Nº 266, Nº 305, Nº 318 e  Nº 402/2025. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 381/2024 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Retirado em atendimento a solicitação do Vereador Ismael Soares de Moura, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2024 - TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE WHATSAPP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – SMMU NOS ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS, PARA FINS DE ORIENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28/2025 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E O HINO À BANDEIRA NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em discussão, inscritos os vereadores:  Leôncio Lopes da Silva,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Deyvison de Abreu Freitas, Marcelo Pires Rodrigues, Ismael Soares de Moura, Rodrigo Braga da Rocha, Heloisa Diniz Frois, Ivson Gomes de Castro e Alber Alípio Ribeiro. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 93/2025 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA “#PRATODOSVER”, NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULAM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em discussão,  inscritos os vereadores Marcelo Pires Rodrigues e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. E justificativa de voto da  vereadora Heloisa Diniz Frois; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TURISMO ESCOLAR” PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO.  Em discussão, inscritos os vereadores Alber Alípio Ribeiro e Divaldo Andrade Capuchinho  Filho. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto da Vereadora Heloisa Diniz Frois. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 128/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE GEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Retirado  pelo autor. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 128/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE GEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Retirado  pelo autor. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 94/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2025 - RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O "ESCOTISMO". AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 130/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR MEIO DO INCENTIVO À CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em discussão, inscrito o vereador Alber Alípio Ribeiro. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 171/2025 - DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ESQUECIMENTO DE ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 213/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO ATENDENTE DE FARMÁCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO.  Em discussão, inscritos todos os vereadores, todos parabenizando o Vereador Agnaldo pela matéria. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 220/2025 - INSTITUI DIRETRIZES PARA CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E CONTRA AS VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES DE QUE SÃO VÍTIMAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 227/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIR A CASA DA LEITURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto do vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 261/2025 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE EM OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE CESARIANA ELETIVA A PARTIR DA 39ª SEMANA DE GESTAÇÃO E, DIREITO À ANALGESIA EM CASO DE PARTO NORMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADOR DEYVISON DA ACOLHER SAÚDE. Em discussão, inscritos os vereadores Aguinaldo Batista Guimarães, Leôncio Lopes da Silva, Deyvison de Abreu Freitas, Marcelo Pires Rodrigues, Silvia Regina de Oliveira, Walisson Leandro Gomes Barcelos, Carlos Henrique  Rajão Gonzalez e Gilson Liboreiro da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes com justificativa de voto da vereadora Heloisa Diniz Frois. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 268/2025 - DISPÕE AS DIRETRIZES PARA O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS.  Em discussão, inscrita a vereadora  Heloisa Diniz Frois. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes com justificativa de voto dos vereadores:  Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois, Leôncio Lopes da Silva, Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Caio Lucius Valace Oliveira Silva, Walisson Leandro Gomes Barcelos e Ivson Gomes de Castro. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 273/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VISANDO À SEGURANÇA DE PACIENTES, PROFISSIONAIS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em discussão, inscritos os vereadores: Leôncio Lopes da Silva, Alber Alípio Ribeiro. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos  presentes, com justificativa de voto da vereadora Heloisa Diniz Frois. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 282/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE A SERRA SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em discussão, inscritos os vereadores:  Heloisa Diniz Frois, Leoncio Lopes da Silva e Marcelo Pires  Rodrigues. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos  presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 338/2025 - DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO PROLONGADA A TELAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado  por unanimidade dos  presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 319/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos  presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2025 - DISPÕE SOBRE O ENDEREÇO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORES LEÔNCIO LOPES E ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos  presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2025 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE CUPOM FISCAL PARA PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, SEDIADOS OU COM FILIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado  por unanimidade dos  presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2025 - EXIGE A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos  presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2025 - INSTITUI AS DIRETRIZES DA CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 120/2025 - ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE ANIMAL INTINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado  por unanimidade dos  presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 126/2025 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA DECORRENTE DE QUIMIOTERAPIA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado  por unanimidade dos  presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 164/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM INCENTIVO AO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado  por unanimidade dos  presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 295/2025 - INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado  por unanimidade dos  presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 317/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO CIVIL APROXIMAR. AUTORIA: VEREADOR LEÔNCIO LOPES. Em votação, o mesmo foi aprovado  por unanimidade dos  presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2025 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI LIVRE SETE LAGOAS EM TODOS OS ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Retirado. ANTEPROJETO DE LEI Nº 67/2025 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENSINO EM HORÁRIO INTEGRAL NAS CRECHES MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIs, DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 151/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DE DIREITOS E INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO AOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 156/2025 – PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CÃES PARA FINS COMERCIAIS POR EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA E DE VIGILÂNCIA, COMO FORMA DE GUARDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 162/2025 – INSTITUI O PROGRAMA "CRECHE DA MELHOR IDADE" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 181/2025 – INSTITUI O PROGRAMA "OLIMPÍADAS NAS ESCOLAS" PARA A PROMOÇÃO E DISSEMINAÇÃO DOS ESPORTES OLÍMPICOS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E EDUCATIVA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E ESCOLAS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 238/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NAS TARIFAS RELACIONADAS AO SERVIÇO PRESTADO PELO SAAE DE SETE LAGOAS AOS USUÁRIOS QUE COMPROVAREM A EXISTÊNCIA DE UM COMPONENTE FAMILIAR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 248/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS EM AVENIDAS COM GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 258/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ANUAL (RIA) DE ELEVADORES NOS PRÉDIOS COMERCIAIS, RESIDÊNCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COMO REQUISITO PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PARLAMENTO JOVEM – VEREADOR MOISÉS DE ALMEIDA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 259/2025 – DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PARLAMENTO JOVEM – VEREADOR DAVI TEIXEIRA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 260/2025 – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE REALIZAREM DOAÇÕES DE LIVROS PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E BIBLIOTECAS MUNICIPAIS. AUTORIA: PARLAMENTO JOVEM – VEREADORA ZARA MARQUES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 261/2025 – CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PARLAMENTO JOVEM – VEREADORA EDUARDA EMANUELLY. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 265/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 268/2025 – INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente Solicitou aos líderes de Blocos que protocolem  ofício para  Secretaria desta Casa Legislativa indicando os vereadores para compor a Comissão Especial para analisar e emitir Parecer a Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 41/2025.Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 153 Pedidos de Providência, 30 Requerimentos e 82 Moções, num total de 265 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 04 ofícios de oradores inscritos sendo eles Oficio Nº 244/2025 – Vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho. Oficio Nº309/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro.  Oficio Nº 098/2025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.  Oficio Nº 044/2025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois.  Todos os vereadores inscritos como oradores  dispensaram suas falas. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 20 de Maio de 2025.  Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////