sessao nº 17

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 17/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos vinte e sete dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques, Gilson Liboreiro da Silva, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,  Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana  e Walisson Leandro Gomes Barcelos.  Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente a vereadora Heloisa Diniz Frois  fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido informativo da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontra-se disponibilizado  no SAPL a: MENSAGEM Nº 35/2025 RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/2025 INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D (CAPTURA, ESTERELIZA E DEVOLVE), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Foi lido também o OFÍCIO Nº1932/2025 do Chefe do Poder Executivo, indicando como Vice Líder de Governo Municipal nesta Casa Legislativa o vereador Roney Geraldo Gomes. O Senhor Presidente Solicitou aos líderes de Blocos que protocolem ofício para Secretaria desta Casa Legislativa indicando os vereadores para compor a Comissão Especial para analisar e emitir Parecer a Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 09/2025. Neste Momento o Senhor Presidente informou que o Senhor Daniel Salvador de Almeida se inscreveu para uso da Tribuna do Povo, e colocou em votação para que o mesmo se manifestasse neste momento, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Com a palavra o Senhor Daniel Salvador de Almeida fez uma explanação sobre Política Partidária Administrativa. Em seguida o Vereador Divaldo Andrade Capuchinho filho fez entrega de Moção de congratulação. Atendendo a solicitação do Vereador Ivson  Gomes de Castro,  o Senhor Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma a falecida Senhora  Zaldenar Nery de Oliveira (Mãe do Servidor Abenar Servidor do SAAE). Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Aguinaldo Batista Guimarães, Deyvison de Abreu Freitas, Ismael Soares de Moura, e Walisson Leandro Gomes Barcelos, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Silvia Regina de Oliveira, Marcelo Pires Rodrigues, Alber Alípio Ribeiro,  Eraldo Chamone Marques, Heloisa Diniz Frois, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Ivson Gomes de Castro,   Rodrigo Braga da Rocha. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O  vereador  Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Projeto de Lei Nº 435/2025. O vereador  Alber  Alípio Ribeiro  apresentou os Projetos de Lei  Nº 454, Nº 455,  Nº 456, Nº 457 e Nº 458/2025. O  vereador  Eraldo Chamone Marques   apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 228, Nº 275 e Projeto de Lei Nº 447/2025. O vereador  Gilson Liboreiro da Silva  apresentou  os Projetos de Lei Nº 446, Nº 449 e Nº 450/2025 e solicitou a retirada  do Requerimento Nº 707/2025. A  vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou  o Anteprojeto de Lei Nº 299 e o Projeto de Lei Nº 451/2025. O vereador  Ivson Gomes de Castro   apresentou o Projeto de Lei Nº 467 e Nº 468/2025. O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 295, Nº 296, Nº 297 e Nº 298/2025 e os Projetos de Lei N] 461, Nº 462, Nº 463, Nº 464, Nº 465/2025.O vereador  Roney Geraldo Gomes   apresentou  o Projeto de  Lei Nº 427/2025. A vereadora Silvia Regina de Oliveira apresentou os Projetos de Lei Nº 453, Nº 460/2025 e o Anteprojeto de Lei nº 301/2025 (subscrito pelo vereador  Carlos Henrique Rajão Gonzalez). O vereador Walisson Leandro Gomes Barcelos retirou o Requerimento Nº 703/2025. O vereador   Thiago Augusto Rodrigues Santana    apresentou  o Projeto de Lei Nº 452/20225. O Senhor Presidente colocou em votação a inclusão na Ordem do Dia os Projetos; Projeto de Lei Nº 416/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.528.661,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. CHEFE DO PODER EXECUTIVO  e o   Projeto de Lei Nº 443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Autoria: AGUINALDO DA LOBATO, ALBER ENFERMEIRO, DEYVISON DA ACOLHER SAÚDE, DIVALDO CAPUCHINHO,ERALDO DA SAÚDE, ISMAEL SOARES, IVAN LUIZ, LEÔNCIO LOPES E MARCELO COOPERSELTA., sendo aprovado por unanimidade dos presentes. O Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva solicitou ao Senhor Presidente, vistas nos  Projetos Nº 416/2025 e 443/2025, sendo deferido pelo Senhor Presidente.  Mediante o pedido de vistas do Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, o Senhor Presidente informou que os dois  Projetos estão sob vistas extensiva a todos os vereadores. O Vereador Ivson Gomes de Castro solicitou  que constasse em Ata que mediante os Pareceres Contrários nas emendas de sua autoria ao Projeto de Lei nº 443/2025, irá interpor recurso. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião.  PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 365/2025 - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE USO DE BENS PÚBLICOS A TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, solicitou vistas no referido Projeto, sendo deferido pelo Senhor Presidente. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 381/2025 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), POR MEIO DO PROGRAMA “ESTACIONAMENTO INCLUSIVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALVER ALÍPIO RIBEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 236/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Retirado pelo autor da Matéria para melhores adequações. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 283/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPORTE A ACUMULADORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto do vereador Carlos Henrique Rajão Gonzalez. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 325/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE RESPIRATÓRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 224/2025 - DENOMINA VIA CASSIANO LOPES SOARES NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 225/2025 - DENOMINA VIA EVA GOMES DE OLIVEIRA LOPES NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 299/2025 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA RAFAELA JUNIA MARQUES CAVALCANTE, NO BAIRRO LAGOA DOS PÁSSAROS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 337/2025 - DENOMINA “RUA TONINHO BASTOS” NO BAIRRO JARDIM DA SERRA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 344/2025 - DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA EDUARDO BAHIA NOGUEIRA NO BAIRRO JARDIM DA SERRA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 345/2025 - DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA FAUSTO CAMPOLINA TEIXEIRA NO BAIRRO JARDIM DA SERRA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº02 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº03/2025 – ACRESCENTA OS §§ 6º AO 13º AO ARTIGO 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: AGUINALDO BATISTA, ALBER ALIPIO, DEYVISON DE ABREU, ERALDO CHAMONE, IVAN LUIZ, ISMAEL SOARES, RODRIGO BRAGA, RONEY, THIAGO SANTANA, WALISSON LEANDRO, HELOISA DINIZ FROIS.  Em discussão, inscritos os vereadores: Roney Geraldo Gomes, Silvia Regina de Oliveira, Alber Alípio Guimarães, Ismael Soares de Moura. Em votação, a mesma foi aprovada  com dois  votos contrários dos vereadores: Silvia Regina de Oliveira e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2024 - TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE WHATSAPP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – SMMU NOS ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS, PARA FINS DE ORIENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28/2025 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E O HINO À BANDEIRA NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES E LEÔNCIO LOPES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 93/2025 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA “#PRATODOSVER”, NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULAM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TURISMO ESCOLAR” PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 94/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2025 - RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O "ESCOTISMO". AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 130/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR MEIO DO INCENTIVO À CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 171/2025 - DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ESQUECIMENTO DE ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 213/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO ATENDENTE DE FARMÁCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 220/2025 - INSTITUI DIRETRIZES PARA CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E CONTRA AS VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES DE QUE SÃO VÍTIMAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 227/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIR A CASA DA LEITURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 261/2025 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE EM OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE CESARIANA ELETIVA A PARTIR DA 39ª SEMANA DE GESTAÇÃO E, DIREITO À ANALGESIA EM CASO DE PARTO NORMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADOR DEYVISON DA ACOLHER SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 268/2025 - DISPÕE AS DIRETRIZES PARA O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 273/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VISANDO À SEGURANÇA DE PACIENTES, PROFISSIONAIS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 282/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE A SERRA SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 338/2025 - DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO PROLONGADA A TELAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO:  ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2025 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI LIVRE SETE LAGOAS EM TODOS OS ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 68/2025 – CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA PARA JOVENS E IDOSOS, COM SEDE NA ANTIGA COHASA NO BAIRRO CIDADE DE DEUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 167/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CADASTRO ÚNICO DE NASCENTES- CADUN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 262/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ADOLESCENTES COM AUTISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PARLAMENTO JOVEM – VEREADORA BRUNA GABRIELE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 263/2025 – INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DIGIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PARLAMENTO JOVEM – VEREADOR PEDRO AUGUSTO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 264/2025 – CRIA O PROGRAMA FEIRA DAS PROFISSÕES PARA JOVENS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PARLAMENTO JOVEM – VEREADOR VICTOR ALVES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 266/2025 – INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR LEÔNCIO LOPES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 279/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA EVENTOS PÚBLICOS EM LOGRADOUROS E ESPAÇOS ABERTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 283/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS COM DADOS DA OUVIDORIA MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. DESTAQUE DE LEITURA: Solicitado  pelo Vereador Eraldo Chamone Marques o Pedido de Providência Nº 6267/2025, de sua autoria  SOLCITA DO EXECUTIVO, QUE SEJA AVALIADA A POSSIBILIDADE CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS TIPO III NO BAIRRO ITAPUÃ. Solicitado pelo  Vereador Walisson Leandro Gomes Barcelos o Requerimento Nº689/2025, de sua autoria, SOLICITA DO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE O PRESENTE PEDIDO À SECRETARIA COMPETENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE SOCIETY NO LOCAL ATUALMENTE CONHECIDO COMO CAMPINHO DE AREIA DO BAIRRO BELO VALE. DESTAQUE DE LEITURA E VOTAÇÃO: Solicitado  pelo Vereador Gilson Liboreiro da Silva  o Requerimento Nº 708/2025, de sua autoria, SOLICITA DO EXECUTIVO PARA QUE SOLICITE AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FICA VIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.  Em discussão, inscrito o Vereador Gilson Liboreiro da Silva.  Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  Solicitado pelo Vereador Leôncio Lopes da Silva o Pedido de Providência  Nº6281/2025, de sua autoria, SOLICITA DO EXECUTIVO  PROVIDÊNCIAS PARA O PARCELAMENTO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Em discussão, inscritos os vereadores Leoncio Lopes da Silva e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.  Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Solicitado pelo Vereador Marcelo Pires Rodrigues, o Pedido de Providência Nº 6280/2025, de autoria da Comissão de Acompanhamento e fiscalização de obras da administração Pública.  SOLICITA DO EXECUTIVO A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE CANTEIRO CENTRAL NA AVENIDA NAÇÕES UNIDAS E A RECOMPOSIÇÃO DA VIA COM AS PEDRAS ANTERIORMENTE REMOVIDAS. Em discussão, inscrito o vereador Marcelo Pires Rodrigues.  Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 171 Pedidos de Providência, 95 Requerimentos, 80 Moções e 01 Moção num total de 347 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Vereador Ismael Soares de Moura, solicitou do Senhor Presidente que seja realizado uma Reunião extraordinária, logo após esta, sem remuneração, sem interstício, e dispensa do prazo recursal para votação de segundo turno do Projeto de Lei Nº 381/2025. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do vereador Ismael Soares de Moura, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 27 de Maio de 2025.  Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////