sessao nº 18

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 18/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////Aos três dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,  Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana  e Walisson Leandro Gomes Barcelos(on line).  Ausência: Gilson Liboreiro da Silva,  Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Ismael Soares Moura  fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura.  Em seguida, atendendo a solicitação dos Vereadores: Leôncio Lopes da Silva, Heloisa Diniz Frois, Rodrigo Braga da Rocha e Ivan Luiz de Souza, o Senhor Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos:   João Henrique (Sobrinho do André funcionário do Gabinete do Senhor Prefeito), Ilka França Lanza, Geraldo Correa e D. Mãezinha 102 anos (Mãe da Ministra). O Senhor Presidente informou a todos presentes que todos os concursados aprovados no Concurso desta Casa Legislativa serão chamados  de acordo com o prazo estabelecido no Edital. O Senhor Presidente registrou a Presença do Pessoal do Transporte Coletivo. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido informativo da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontra-se disponibilizado  no SAPL a: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 05/2025 – ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 470/2025 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 122.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA UNIDADE CENTRAL DE ENCARGOS GERAIS. Foi lido oficio Nº 583/2025 do Gabinete do Vereador  Gilson Liboreiro da Silva, justificando ausência nesta reunião. Foi lido Ofício Nº 389/2025  informando que o vereador  Walisson Leandro Gomes Barcelos participará desta reunião  on line. Registrado a presença  dos Representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Sete Lagoas, os  Senhores, Túlio e Antônio Formiga, onde os mesmos distribuíram camisas aos Senhores Vereadores referente ao Junho Verde, Campanha que visa promover a conscientização sobre a importância da Preservação do Meio Ambiente e incentivo a práticas sustentáveis. Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Roney Geraldo Gomes, Thiago Augusto Rodrigues Santana, Marcelo Pires Rodrigues, Deyvison de Abreu Freitas, Alber Alípio Ribeiro, Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Aguinaldo Batista Guimarães, Silvia Regina de Oliveira, Leôncio Lopes da Silva,  Eraldo Chamone Marques, Ismael Soares de Moura , Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Walisson Leandro Gomes Barcelos(on line). Heloisa Diniz Frois. O Senhor Presidente, informou que devido a presença dos Representantes do Transporte Escolar,  colocou em votação a inversão de pauta, para  votação  do Substitutivo Nº 02/2025 ao Projeto  de Lei Nº 12/2025, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 292/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.548, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO – PTEG/SL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. AUTORIA: VEREADORES MARCELO COOPERSELTTA E ISMAEL SOARES.  Após discussão dos Senhores Vereadores. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa. O vereador  Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 309/2025 e Projeto de Lei Nº 419/2025.  O vereador  Alber  Alípio Ribeiro  apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 306/2025 e os Projetos de Lei nº 473 e Nº 474/2025. O  vereador  Caio Lucius Valace de Oliveira Silva   apresentou o Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2025. O  vereador  Deyvison de Abreu Freitas   apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 308/2025. O  vereador  Eraldo Chamone Marques   apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 207/2025 e os Projetos de Lei Nº 466/2025 e Nº 477/2025. A  vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou  o Anteprojeto de Lei Complementar Nº 09/2025. O vereador  Ismael Soares de Moura    apresentou o Projeto de Lei Nº 448/2025. O vereador  Ivson Gomes de Castro    apresentou os Projetos de Lei Nº 469, Nº 475, Nº 488 e Nº 490/2025. O vereador  Marcelo Pires Rodrigues    apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 303, Nº 304 e Nº 305/2025 e os  Projetos de Lei Nº 471 e Nº 472/2025.O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 310, Nº 311, Nº 312,  Nº 313/2025 e os Projetos de Lei Nº 481,  Nº482,  Nº 483, Nº 484 e Nº 485/2025. O vereador  Roney Geraldo Gomes   apresentou  o Projeto de Lei Nº 425/2025. A vereadora Silvia Regina de Oliveira apresentou os Anteprojetos de lei Nº 486 e Nº 489/2025.O vereador   Thiago Augusto Rodrigues Santana    apresentou   o Projeto de Lei Nº 480/2025. O vereador Caio Lucius Valace solicitou que fosse incluído na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo Nº02/2025. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente Ivan Luiz de Souza fez a leitura do Oficio do SINDUTE, dispensando Audiência Pública do Projeto de Lei Nº 443/2025. O Senhor Presidente colocou em votação a inclusão do Projeto de Lei Nº 443/2025, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO; PARECER CONTRÁRIO DA CLJ À EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão, inscritos os vereadores: Ivson Gomes de Castro, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Leôncio Lopes da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado com  votos contrários dos vereadores: Heloisa Diniz Frois Ivson Gomes de Castro e Leôncio Lopes da Silva.  EMENDA ADITIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES.  Rejeitada, em razão da aprovação do Parecer Contrário da CLJ. PARECER CONTRÁRIO DA CLJ À EMENDA ADITIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão, inscritos os vereadores:  Ivson Gomes de Castro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Silvia Regina de Castro, Deyvison de Abreu Freitas e Divaldo  Andrade Capuchinho Filho. Em votação, o mesmo foi aprovado com votos contrários dos vereadores:  Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  Deyvison de Abreu Freitas, Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Ivon Gomes de Castro e Marcelo Pires Rodrigues. EMENDA ADITIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Rejeitada. Em razão da aprovação do Parecer contrário. PARECER CONTRÁRIO DA CLJ À EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão, inscrito os vereadores: Ivson Gomes de Castro  e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.  Em votação, o mesmo foi aprovado com votos contrários dos vereadores: Ivson Gomes de Castro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e Divaldo Andrade Capuchinho Filho. EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Rejeitada. Em razão da aprovação do Parecer Contrário da CLJ. EMENDA SUPRESSIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. Em votação, a mesma foi reprovada, com votos contrários de Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e Divaldo Andrade Capuchinho Filho. PARECER CONTRÁRIO DA CLJ À EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado com votos contrários dos vereadores Ivson Gomes de Castro e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Rejeitada. Em razão da aprovação do  Parecer Contrário da CLJ. EMENDA MODIFICATIVA Nº04 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO;  PROJETO DE LEI Nº 443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA:  ALBER ALÍPIO RIBEIRO, DEYVISON DE ABREU FREITAS, DIVALDO ANDRADE CAPUCHINHO FILHO, ERALDO CHAMONE MARQUES, ISMAEL SOARES DE MOURA, IVAN LUIZ DE SOUZA, LEÔNCIO LOPES DA SILVA E MARCELO PIRES RODRIGUES. Em votação, o mesmo foi aprovado com voto contrário do vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, e o mesmo justificou o voto. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA. AUTORIA: ALBER ALÍPIO RIBEIRO, CAIO LUCIUS VALACE, DEYVISON DE ABREU FREITAS , DIVALDO ANDRADE CAPUCHINHO FILHO, ERALDO CHAMONE MARQUES, HELOISA DINIZ FROIS, IVAN LUIZ DE SOUZA, LEÔNCIO LOPES DA SILVA, MARCELO PIRES RODRIGUES, RODRIGO BRAGA DA ROCHA, RONEY GERADLDO GOMES ,SILVIA REGINA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ, THIAGO AUGUSTO RODRIGUES SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado com voto contrário do Vereador Ivson Gomes de Castro. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: RECURSO Nº03 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº443/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 416/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.528.661,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e Ivson Gomes de Castro. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 370/2025 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE/SL. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e Alber Alípio Ribeiro. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 548/2024 - CRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO MULHERES SEGURAS - UM CONJUNTO DE AÇÕES PARA QUE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER SAIBAM COMO AGIR PARA DETECTAR SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E O PROCEDIMENTO DE AÇÃO FACE ÀS OCORRÊNCIAS DE AGRESSÃO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Retirado pela ausência do Vereador, autor da Matéria. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 5 MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2025 - DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto do Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2025 - DISPÕE SOBRE PRIORIDADES DE VAGAS DISPONÍVEIS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 98/2025 - INSTITUI O “NOVEMBRO VERMELHO”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE BOCA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Retirado pela ausência do vereador , autor da matéria. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 119/2025 - INSTITUI A CAMPANHA PET HERÓI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E CRIA O SELO PET HERÓI. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 186/2025 - ESTABELECE A POLÍTICA PARA ADOÇÃO DA AGENDA 2030 E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS COMO DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado  com voto contrário do Vereador Ivson Gomes de Castro. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 285/2025 - INSTITUI A SEMANA DA LITERATURA CLÁSSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 348/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO. AUTORIA: VEREADOR DEYVISON DA ACOLHER SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 353/2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 363/2025 - INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM CÂNCER, VISANDO GARANTIR O DIAGNÓSTICO PRECOCE, O ACESSO A TRATAMENTOS ADEQUADOS, A REABILITAÇÃO E O SUPORTE PSICOSSOCIAL AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER E SUAS FAMÍLIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 372/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO PROFESSOR DE APOIO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 393/2025 - "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MÉTODOS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS". AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA DE REDAÇÃO Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/2025 - INSTITUI AS DIRETRIZES DO PROGRAMA RHUAN MAYCON QUE PREVÊ DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS E COIBITIVAS AO INFANTICÍDIO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/2025 - INSTITUI AS DIRETRIZES DO PROGRAMA RHUAN MAYCON QUE PREVÊ DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS E COIBITIVAS AO INFANTICÍDIO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 301/2025 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA MARIA AUGUSTA DRUMMOND ABREU, NO BAIRRO RESIDENCIAL FLORATTA DA SERRA. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 342/2025 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA HELVÉCIO CLAUDINO FERREIRA, NO BAIRRO RESIDENCIAL FLORATTA DA SERRA. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 350/2025 - DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ROBERTO VAZ LUIZ, NO BAIRRO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), POR MEIO DO PROGRAMA “ESTACIONAMENTO INCLUSIVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 283/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPORTE A ACUMULADORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 325/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE RESPIRATÓRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO; ANTEPROJETO DE LEI Nº 135/2025 – DENOMINA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA JOÃO BATISTA SANTANA – JOÃOZINHO DA FARMÁCIA. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 210/2025 – INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE E BEM-ESTAR DA ATLETA MULHER, PROMOVENDO A PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE ESPECÍFICAS DA ATLETA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Retirado pelo autor da Matéria, para melhores adequações. ANTEPROJETO DE LEI Nº 267/2025 – INSTITUI O PROGRAMA CONTRA O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS NAS ESCOLAS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR LEÔNCIO LOPES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 280/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CABINES DE TELEMEDICINA EM LOCAIS ESTRATÉGICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 286/2025 – DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E/OU CESSÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL OU POLICIAL MILITAR PARA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES DEYVISON DA ACOLHER E LEÔNCIO LOPES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 287/2025 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CRIAR SALAS DE DESCOMPRESSÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. JUVENAL PAIVA, NO HOSPITAL MUNICIPAL MONSENHOR FLÁVIO D’AMATO E NO PRONTO ATENDIMENTO CAIO LUCIUS DE OLIVEIRA DA SILVA FILHO, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A SAÚDE MENTAL E O BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. AUTORIA: VEREADORES DEYVISON DA ACOLHER E TÉO DA EQUOTERAPIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 289/2025 – DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA BÍBLIA SAGRADA EM SISTEMA BRAILLE NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 293/2025 – DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO PARA A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. DESTAQUE DE LEITURA.  Solicitado pelo  Vereador Eraldo Chamone Marques o Pedido de Providência  Nº6526/2025, de sua autoria, SOLICITA DO EXECUTIVO LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHO ACUMULADO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À ESCOLA MARIA DA CONCEIÇÃO AZEREDO, BEM COMO O REPARO DO ESGOTO A CÉU ABERTO QUE SE ENCONTRA NA MESMA VIA, NA AV. PREF. EURO ANDRADE, 1446 - BAIRRO JARDIM EUROPA.  Solicitado pelo Vereador Leôncio Lopes da Silva o Pedido de Providência  Nº6518/2025, de sua autoria, SOLICITA DO EXECUTIVO O VACIMÓVEL PERCORRA TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR A CADERNETA DE VACINAÇÃO DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS, CONFORME LEI Nº 14.886 DE 11 DE JUNHO DE 2024. Solicitado  pela Vereadora Silvia Regina  de Oliveira o Requerimento Nº 726/2025, de sua autoria, SOLICITA DO EXECUTIVO - QUE A (UBS) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BENJAMIN CAMPOLINA DE AVELAR MARQUES, BAIRRO CIDADE DE DEUS, SEJA TRANSFORMADA EM UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA-24h). Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 94 Pedidos de Providência, 21 Requerimentos, 43 Moções e 01 Indicação, num total de 159 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Vereador Ismael Soares de Moura, solicitou do Senhor Presidente que seja realizado uma Reunião extraordinária, logo após esta, sem remuneração, sem interstício, e dispensa do prazo recursal para votação de segundo turno dos Projetos de Lei Nº 292, Nº 370, Nº 416,  Nº443 /2025. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do vereador Ismael Soares de Moura, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 05 ofícios de oradores inscritos sendo eles: Oficio Nº 072/2025 – Vereador Deyvison de Abreu Freitas.  Oficio Nº 268/2025 – Vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho. Oficio Nº 318/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro.  Oficio Nº 0113/2025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.  Ficio Nº 050/2025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois.  Os vereadores inscritos como oradores dispensaram suas falas. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 03 de Junho  de 2025.  Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////