sessao nº 19

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 19/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA  10 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09 HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR ERALDO CHAMONE MARQUES.//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos  dez dias  do mês de Junho de dois mil e vinte e cinco às nove horas, no Plenário  Deputado Wilson Tanure, realizou-se a reunião ordinária,  da qual lavrou-se a presente ata. O 1º Vice Presidente vereador Eraldo Chamone Marques  assumiu a Presidência, devido ausência justificada do Senhor Presidente vereador Ivan Luiz de Souza. O Senhor Presidente vereador Eraldo Chamone Marques, declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas (on line),  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques, Gilson Liboreiro da Silva (on line),  Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura (on line), Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,  Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes (on line),  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana  e Walisson Leandro Gomes Barcelos.  Ausência: Ivan Luiz de Souza, Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Ivson Gomes de Castro fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. O Senhor Presidente registrou a Presença do Pessoal do Transporte Coletivo. Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 2º Secretário Vereador Alber Alípio Ribeiro, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido informativo da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontra-se disponibilizado  no SAPL as seguintes proposições: VETO TOTAL  AO PROJETO DE LEI  Nº 18/2025 – FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CUIDAR DELAS" PARA REALIZAÇÃO GRATUITA DE MAMOGRAFIAS PARA MULHERES ACIMA DE 40 ANOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 497/2025 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PARA INCLUSÃO DE AÇÃO E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.  PROJETO DE LEI Nº 498/2025 – CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN ÀS EMPRESAS ONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. PROJETO DE LEI Nº 506/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 807.206,40 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho fez entrega de Moções.  Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Thiago Augusto Rodrigues Santana, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Marcelo Pires Rodrigues, Walisson Leandro Gomes Barcelos, Alber Alípio Ribeiro, Leôncio Lopes da Silva, Ivson Gomes de Castro, Rodrigo Braga da Rocha, Carlos Henrique Rajão Gonzalez. Em seguida, atendendo a solicitação dos Vereadores: Alber Alípio Ribeiro, Ribeiro, Ismael Soares de Moura, Silvia Regina de Oliveira e Carlos Henrique Rajão Gonzalez, o Senhor Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos: Wedesson Maria Will – ex-servidor do SAAE(vigia),  Adilson de Souza conhecido como José  - ex- jogador  amador, e 02  Ciclistas, vítimas de acidente automobilístico).  Neste momento, registra-se a presença do Senhor Presidente Ivan Luiz  de Souza, que assumiu os trabalhos  desta Reunião. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa.  O vereador  Aguinaldo Batista Guimarães apresentou o Projeto de Lei Nº 431/2025. O vereador  Divaldo Andrade Capuchinho Filho  apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 326/2025 e Projeto de Lei Nº 508/2025. O  vereador  Eraldo Chamone Marques  apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 282 e Nº 302/2025, e os Projetos de Lei Nº 158 e 487/2025. O  vereador  Gilson Liboreiro da Silva   apresentou os Projetos de Lei Nº 499 e Nº 501/2025. A  vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou  o Anteprojeto de Lei  Nº 327 e os Projetos de Lei Nº 495, Nº 496 e Nº 509/2025. .O vereador  Ivson Gomes de Castro    apresentou os Projetos de Lei Nº 03/2025.  O  vereador  Leôncio Lopes da Silva   apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 314, Nº 315 e Nº 316/2025. O vereador  Marcelo Pires Rodrigues    apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 322 e Nº 323/2025.O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 320 e Nº 321/2025 e os Projetos de Lei Nº 502, Nº 503, Nº 504 e Nº 505/2025. O vereador Thiago Augusto Rodrigues Santana apresentou  os Anteprojetos de lei Nº 324 e Nº 325/2025.O vereador   Wallison Leandro Gomes Barcelos     apresentou  o Projeto de Lei Nº507/202. O vereador Ismael Soares de Moura solicitou do Senhor Presidente a inclusão do Projeto de Lei Nº 470/2025 de Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. O Senhor Presidente colocou em votação a inclusão do PROJETO DE LEI Nº 470/2025 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 122.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA UNIDADE CENTRAL DE ENCARGOS GERAIS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL., sendo aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente solicitou aos líderes de blocos que indiquem os vereadores para compor a comissão especial para analisar e emitir parecer a Razões De Veto  Total ao Projeto de Lei Nº 18/2025. EMENTA: FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CUIDAR DELAS" PARA REALIZAÇÃO GRATUITA DE MAMOGRAFIAS PARA MULHERES ACIMA DE 40 ANOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esta indicação deverá ser realizada através de Oficio protocolado na Secretaria Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 365/2025 - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE USO DE BENS PÚBLICOS A TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscrito o vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho, solicitou do Senhor Presidente a inclusão da PELON 02/2025. O Senhor Presidente informou ao Vereador que  a PELON, não está instruída, e atenderá no momento oportuno. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 380/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os Vereadores:  Leôncio Lopes da Silva, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado com 01 abstenção da vereadora Heloisa Diniz Frois  e 01 voto contrário do Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e justificativa de voto dos vereadores: Heloisa Diniz Frois, Leoncio Lopes da Silva e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 189/2025 - AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO – CISREC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado com  01 abstenção de Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. E justificativa de votos dos vereadores:  Rodrigo Braga da Rocha, Alber Alípio Ribeiro, Gilson Liboreiro da Silva e  Caio Lucius Valace de Oliveira. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 386/2025 - AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO CENTRAL DE MINAS GERAIS – CIMCENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores:  Marcelo Pires Rodrigues e Leôncio Lopes da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado com 01 abstenção do vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2025 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em discussão, inscrito o vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 149/2025 - FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NO SISTEMA DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto do vereador Marcelo Pires Rodrigues. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 259/2025 - INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RODA DE CONVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO AO USO E ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes, e justificativa de voto do vereador Rodrigo Braga da Rocha. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 352/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E DE PREVENÇÃO AO DIABETES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em discussão, inscrito o vereador Leoncio Lopes  Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto do vereador Rodrigo Braga da Rocha. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 369/2025 - INSTITUI DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS VERDES PARA O RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE RESÍDUOS VEGETAIS PROVENIENTES DE PODAS, JARDINAGEM E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em discussão, inscritos os vereadores: Silvia Regina de Oliveira e Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 398/2025 - INCLUI O EVENTO “LAGOAS DO LEITE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.   O Senhor Presidente paralisou a reunião por 15 minutos para as comissões analisarem e emitirem pareceres ao Projeto de Lei Nº 470/2025. Retornando a Reunião, o Senhor Presidente solicitou das Comissões  a leitura dos pareceres. Dando sequência a reunião. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: EMENDA ADITIVA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI 470/2025 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 122.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA UNIDADE CENTRAL DE ENCARGOS GERAIS. AUTORIA: COMISSÃO DE FISALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E DE TOMADA DE CONTAS. Em discussão, inscritos os vereadores: Caio Lucius Valace de Oliveira, Divaldo Andrade Capuchinho Filho e Walisson Leandro Gomes Barcelos. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI 470/2025 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 122.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA UNIDADE CENTRAL DE ENCARGOS GERAIS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 5 MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2025 - DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2025 - DISPÕE SOBRE PRIORIDADES DE VAGAS DISPONÍVEIS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/2025 - INSTITUI AS DIRETRIZES DO PROGRAMA RHUAN MAYCON QUE PREVÊ DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS E COIBITIVAS AO INFANTICÍDIO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 186/2025 - ESTABELECE A POLÍTICA PARA ADOÇÃO DA AGENDA 2030 E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS COMO DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aproado com voto contrário do vereador Ivson Gomes de Castro.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 285/2025 - INSTITUI A SEMANA DA LITERATURA CLÁSSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 348/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO. AUTORIA: VEREADOR DEYVISON DA ACOLHER SAÚDE E AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 353/2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 363/2025 - INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM CÂNCER, VISANDO GARANTIR O DIAGNÓSTICO PRECOCE, O ACESSO A TRATAMENTOS ADEQUADOS, A REABILITAÇÃO E O SUPORTE PSICOSSOCIAL AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER E SUAS FAMÍLIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 372/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO PROFESSOR DE APOIO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO; ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025 – ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 45-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 266 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE " DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Retirado pelo autor da matéria. ANTEPROJETO DE LEI Nº 193/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS - "GYMPASS MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 228/2025 – INSTITUI O PLANO DE ATENÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAE PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISGRAFIA E DISCALCULIA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 249/2025 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “SERVIDOR BEM”, VOLTADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO BEM-ESTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 269/2025 – ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEFINE NORMAS GERAIS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes .ANTEPROJETO DE LEI Nº 273/2025 – INSTITUI O PROGRAMA FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NAS CRECHES E NA PRÉ-ESCOLA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO BATISTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 275/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA QUE ASSEGURA CIRURGIA GRATUITA DE MAMOPLASTIA REDUTORA ÀS MULHERES COM MACROMASTIA MAMÁRIA OU GIGANTOMASTIA BILATERAL, CONDIÇÕES QUE AFETAM DE FORMA ORTOPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 276/2025 – INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 281/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ZELADORIA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 288/2025 – DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E/OU CESSÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL OU POLICIAL MILITAR PARA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E NOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS (CREAD). AUTORIA: VEREADORES DEYVISON DA ACOLHER SAÚDE E LEÔNCIO LOPES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 295/2025 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VARIEDADE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS-MG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 296/2025 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 299/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NOS PISOS DOS PARQUINHOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOISA DINIZ FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 301/2025 – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA AS COMITIVAS DE CAVALGADAS EM SETE LAGOAS PARA REALIZAÇÃO DE SEUS EVENTOS E FORTALECIMENTO DA CULTURA DA CAVALGADA. AUTORIA: VEREADORES SILVIA REGINA E TÉO DA EQUOTERAPIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. DESTAQUE DE LEITURA.  Solicitado pelo  Vereador Alber Alípio Ribeiro o Requerimento Nº 739/2025, de sua autoria,  SOLICITA EXECUTIVO  CÓPIA DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 102/2023 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 165/2023- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2023- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS – CONTRATADO: + OXIGÊNIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA./ CNPJ Nº 27.140.901/0001- 35 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS PARA USO NAS AMBULÂNCIAS DO SAMU, FIRMADO ENTRE AS PARTES COM O VALOR TOTAL R$ 920.000,00 (NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 32574/2023 – 13.01.10.302.2076.2610.3339030000000.1600000. VIGÊNCIA 17/10/2023 A 17/10/2024. Solicitado pelo Vereador Carlos Henrique Rajão Gonzalez o Pedido de Providência  Nº 6612/2025, de sua autoria, SOLICITA EXECUTIVO  SOLICITAR DO  SAAE E OU ÓRGÃO COMPETENTE, ESTUDO TÉCNICO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO BAIRRO PADRE TEODORO II. Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 133 Pedidos de Providência, 29 Requerimentos, 13 Moções e 01 Indicação, num total de 171 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Vereador Ismael Soares de Moura, solicitou do Senhor Presidente que seja realizado uma Reunião extraordinária, logo após esta, sem remuneração, sem interstício, e dispensa do prazo recursal para votação de segundo turno dos Projetos de Lei Nº 380, Nº 189,  e Nº386/2025. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do vereador Ismael Soares de Moura, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.  Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 03 ofícios de oradores inscritos sendo eles:. Oficio Nº 345/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro.  Oficio Nº 0117/2025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.  Oficio Nº 057/2025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois.  Os vereadores inscritos como oradores dispensaram suas falas. Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 10 de Junho  de 2025.  Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////