sessao nº 20

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 20/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////Aos dezessete dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques(On line), Gilson Liboreiro da Silva,  Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,  Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana  e Walisson Leandro Gomes Barcelos. Ausência: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.  Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Marcelo Pires Rodrigues, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura.  Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizado  no SAPL as mensagens: MENSAGEM Nº 43/2025 PROPOSTA DE  MODIFICAÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI Nº 424/2025 (LDO) incluir o anexo da Secretaria da Mulher.   MENSAGEM Nº 44/2025 PROPOSTA DE  MODIFICAÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI Nº 424/2025 (LDO), alterar os seguintes dispositivos: 1 – Alterar título do Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) para (LRF, art.4º, §2º, inciso V); 2 – Alterar linha três da coluna tributo (IPTU – Dívida Ativa Incentivo Fiscal – Anistia) para (IPTU – Dívida Ativa – Anistia);3 – Alterar linha três da coluna RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA.  MENSAGEM Nº 45/2025 PROPOSTA DE  MODIFICAÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI Nº 424/2025 (LDO):I – Alterar a redação do § 2º do art. 6º deste Projeto de Lei para incluir a previsão do Anexo III – Formulário Emenda Individual Impositiva, e, COMUNICADO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa, Informando aos nobres vereadores e assessores que o prazo para o protocolo das emendas ao Projeto de Lei Nº 424/2025 - Estabelece As Diretrizes Para Elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Sete Lagoas para o Exercício de 2026 e Dá Outras Providências, foi prorrogado para o Dia 18 de Junho de 2025. Ofício da Secretaria Municipal da Mobilidade Urbana solicitando do Senhor Presidente a retratação referente a fala do vereador Leôncio Lopes da Silva no seu pronunciamento do dia 03 de junho. Ofício Nº 112/2025 do Gabinete do Vereador Eraldo Chamone Marques que participará on line desta reunião. Ofício Nº 120/2025 do Gabinete do Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva justificando sua ausência nesta reunião. Ofício Nº 018/2025 do SINDSEL solicitando o uso da Tribuna para o Senhor Wagniton Antoniel Alves – Representante da categoria dos Servidores  Públicos Municipais. O Senhor Presidente colocou em votação a inversão da pauta para que o Senhor Wagniton Antoniel Alves fizesse o uso da Tribuna neste momento, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Com a palavra o Wagniton Antoniel Alves citou os acontecimentos anteriores e recentes ocorridos no Município com os servidores detentores da função vigia. Na  sequência o  vereador Rodrigo Braga da Rocha fez entrega de Moção. Em seguida, atendendo a solicitação dos Vereadores: Carlos Henrique Rajão Gonzalez, e Deyvison de Abreu Freitas o Senhor Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos: Senhora Conceição Bernardino dos Reis (mãe do Tenente Cel. Reis conhecido como Geraldinho Cabeção) e Wander Lima de Deus. Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Aguinaldo Batista Guimarães, Deyvison de Abreu Freitas, Ismael Soares de Moura, Heloisa Diniz Frois, Rodrigo Braga da Rocha, Marcelo Pires Rodrigues, Alber Alípio Ribeiro,  Silvia Regina de Oliveira, Walisson Leandro Gomes Barcelos, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Roney Geraldo Gomes. O vereador Leôncio Lopes da Silva fez pronunciamento em sua defesa de retratação solicitada pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa.  O vereador  Carlos Henrique Rajão Gonzalez apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 319/2025. O vereador  Deyvison de Abreu Freitas   apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 317/2025 e os Projetos de Lei Nº 491, Nº493 e Nº 525/2025. O  vereador  Diivaldo  Andrade Capuchinho Filho   apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 328/2025 e Projeto de Lei Nº 530/2025.O  vereador  Gilson Liboreiro da Silva   apresentou os Projetos de Lei Nº 515, Nº 516 e Nº 518/2025. A  vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou  o projeto de Lei Nº 511, Nº 526, Nº 527 e Nº 528/2026. O vereador  Ismael Soares de Moura     apresentou o Projeto de Lei Nº 510/2025. O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou os  Anteprojetos de Lei Nº 530 e Nº 531/2025 e os Projetos de Lei  Nº 519, Nº 520 ,  Nº 521, Nº 522, Nº 523, Nº 524. O vereador Thiago Augusto Rodrigues Santana apresentou  o Projeto de Lei Nº 529/2025. O vereador  Wallison Leandro Gomes Barcelos     apresentou  O Projeto de Lei nº 512/2025. O vereador Ismael Soares de Moura solicitou vistas no Requerimento Nº 776/2025, de autoria do Vereador Ivson  Gomes de Castro. O Vereador Ismael Soares de Moura a inclusão da Emenda Aditiva Nº 001/2025 ao  Projeto de Lei Nº 412/2025  e o Projeto de Lei Nº 412/2025 nesta Ordem do Dia. O vereador Rodrigo Braga da Rocha, solicitou do Senhor Presidente a inclusão do Projeto de Lei Nº 481/2025 e o  Vereador Ivson  Gomes de Castro solicitou também a  inclusão do Projeto de Lei Nº  362/2025.   O Senhor Presidente colocou em votação todas as solicitações citadas dos vereadores, sendo aprovado por unanimidade. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 506/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 807.206,40 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 98/2025 - INSTITUI O “NOVEMBRO VERMELHO”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE BOCA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO.  Em discussão, inscrito o vereador Gilson Liboreiro da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 121/2025 - ESTABELECE OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DENTISTA INTINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em discussão, inscritos os vereadores: Alber Alípio Ribeiro e  Divaldo Andrade Capuchinho Filho. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2025 - INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS – CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em discussão, inscritos os vereadores: Carlos Henrique  Rajão Gonzalez, Heloisa Diniz Frois, Alber Alípio Ribeiro, Divaldo Andrade Capuchinho Filho e Deyvison de Abreu Freitas. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 209/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E HUMANITÁRIA NA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO CONTEXTO DA FAUNA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 257/2025 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESTUDO DO SOLO CÁRSTICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de  voto da vereadora Heloisa Diniz Frois. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 267/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "CORRIDA POR ELAS" NO MÊS DE NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 304/2025 - ESTABELECE E FIXA DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PREVENTIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 330/2025 - FIXA DIRETRIZES QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO JUVENIL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 362/2025 - INCLUI O EVENTO CATÓLICO “ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO DA PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR IVSON GOMES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 413/2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O DIA MUNICIPAL DO CIDADÃO SOLIDÁRIO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PROJETOS SOCIAIS NA CIDADE DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em discussão, inscrito o vereador Leoncio Lopes da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO; EMENDA DE REDAÇÃO Nº01 AO SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 230/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TEA, ADAPTADO PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO; SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 230/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TEA, ADAPTADO PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO; EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 481/2025 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO “ARRAIÁ DOS AMIGOS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 481/2025 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO “ARRAIÁ DOS AMIGOS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente paralisou a reunião para as comissões emitirem pareceres referente aos projetos que serão inclusos a Ordem do Dia. TURNO ÙNICO DE VOTAÇÃO:  EMENDA ADITIVA Nº 001/2025 AO  PROJETO DE LEI Nº 412/2025  - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA AVE CRISTO. AUTORIA: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. Em Votação,  a  mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes. 1º TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 412/2025 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA AVE CRISTO. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2025 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 119/2025 - INSTITUI A CAMPANHA PET HERÓI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E CRIA O SELO PET HERÓI. AUTORIA: VEREADOR ISMAEL SOARES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 149/2025 - FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NO SISTEMA DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 259/2025 - INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RODA DE CONVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO AO USO E ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. AUTORIA: VEREADOR IVAN LUIZ. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 352/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E DE PREVENÇÃO AO DIABETES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 369/2025 - INSTITUI DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS VERDES PARA O RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE RESÍDUOS VEGETAIS PROVENIENTES DE PODAS, JARDINAGEM E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 398/2025 - INCLUI O EVENTO “LAGOAS DO LEITE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 198/2025 – ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À MULHER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM FOCO NA ENDOMETRIOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 199/2025 – ESTABELECE PARÂMETROS PARA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 207/2025 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LUDOTERAPIA COMO TERAPIA COMPLEMENTAR OFERTADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.   ANTEPROJETO DE LEI Nº 271/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LÚDICOS PARA CRIANÇAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS UTILIZADOS PELO PROGRAMA ACADEMIA AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.   ANTEPROJETO DE LEI Nº 272/2025 – ESTABELECE AOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE A OBRIGATORIEDADE EM OFERECER AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 274/2025 – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 290/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE SAÚDE MENTAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VISANDO OFERECER APOIO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 303/2025 – DISPÕE SOBRE “BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 306/2025 – DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBER ALÍPIO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 309/2025 – DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS RESPONSÁVEIS POR CUIDAR DE UM FAMILIAR COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 312/2025 – AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO À CONSTRUÇÃO GRATUITA DE CALÇADAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 119 Pedidos de Providência, 20 Requerimentos e 04 Moções, num total de 143 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Vereador Ismael Soares de Moura, solicitou do Senhor Presidente que seja realizado uma Reunião extraordinária, logo após esta, sem remuneração, sem interstício, e dispensa do prazo recursal para votação de segundo turno dos Projetos de Lei Nº 412, Nº 481, e Nº 362/2025. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do vereador Ismael Soares de Moura, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.  Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 03 ofícios de oradores inscritos sendo eles: Oficio Nº 312/2025 – Vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho.  Oficio Nº 366/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro.  Oficio Nº 062/2025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois. O vereadores inscritos como oradores não manifestaram.  Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 17 de Junho  de 2025.  Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////