sessao nº 22

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 22/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 01 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////Ao primeiro dia  dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,   Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Gilson Liboreiro da Silva,  Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,  Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana  e Walisson Leandro Gomes Barcelos. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente a vereadora Silvia Regina de Oliveira, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura.  Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizado  no SAPL as seguintes proposições: RAZÕES DE VETO  TOTAL AO SUBSTITUTIVO Nº 02/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 292/2025 -  ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.548, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO – PTEG/SL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. AUTORIA: VEREADOR MARCELO PIRES RODRIGUES. RAZÕES DE VETO  TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 268/2025 -  QUE DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADORA HELOISA DINIZ FROIS. PROJETO DE LEI Nº 593/2025 – CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI – “MAGDA MACEDO COELHO – TIA “MAGDA COELHO” NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS. Foi lido Ofício da Presidência referente ao Estacionamento  dos veículos da Praça Pública  defronte a Câmara Municipal. Foi lido Carta de Comunicação  do Bloco Unidos por Sete Lagoas, informando  que os vereadores membros do Partido Solidariedade Deyvison de Abreu Freitas e Gilson Liboreiro da Silva, não faz parte mais do bloco,   e que a partir desta data  passam atuar  como Bancada, e o Líder da Bancada o  vereador Deyvison de Abreu Freitas e também foi lido Nota de Repúdio do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBT+ e Sete Lagoas ao Projeto de Lei Ordinária Nº 57/2025 de autoria do vereador Ivson Gomes de Castro. O Senhor Presidente solicitou  aos líderes de blocos que indicassem através de ofício os vereadores para compor as Comissões Especial para analisarem e emitirem pareceres aos vetos: Razões de Veto  Total ao Substitutivo Nº 02/2025 ao Projeto de Lei Nº 292/2025 e Veto  Total ao Projeto ao Lei Nº 268/2025. Em seguida os vereadores Ivan Luiz de Souza e Carlos Henrique Rajão Gonzalez, fizeram entrega de Moções.  Atendendo solicitação do  Senhor  Vereador Gilson Liboreiro da Silva, o  Senhor Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao falecido Senhor Veiga do Terrão. Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Divaldo Andrade Capuchinho Filho, :Aguinaldo Batista Guimarães, Walisson Leandro Gomes Barcelos, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Deyvison de Abreu Freitas, Alber Alípio Ribeiro,  Silvia Regina de Oliveira, Heloisa Diniz Frois, Ismael Soares de Moura, Marcelo Pires Rodrigues, Eraldo Chamone Marques. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa.  O vereador  Aguinaldo  Batista Guimarães  apresentou o Projeto de Lei Nº 582/2025. O vereador  Alber Alípio Ribeiro  apresentou os Projetos de Lei Nº 536, Nº 538, Nº 540, Nº 541 e Nº 542/20225.O vereador  Carlos Henrique Rajão  Gonzalez  apresentou os Projetos de Lei Nº 567 e Nº 568/2025.O vereador  Deyvison de Abreu Freitas   apresentou o Projeto de Lei Nº 594/2025.O vereador  Divaldo  Andrade Capuchinho Filho   apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 352 e Nº 353/2025. O  vereador  Eraldo Chamone Marques   apresentou os Anteprojetos de Lei  Nº 334, Nº 335 e os Projetos de Lei Nº 500 e Nº 532/2025. A vereadora  Heloisa Diniz Frois apresentou os Anteprojetos de Lei Nº 347 e Nº 348/2025. O  vereador  Marcelo Pires Rodrigues apresentou os Projetos de Lei 583 e Nº 584/2025. O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 349, Nº 350 e Nº 351/2025 e o Anteprojeto de Lei Complementar Nº 10/2025 e os Projetos de Lei Nº 577, Nº 578,  Nº 579, Nº 580 e Nº 581/2025. A vereadora Silvia Regina de Oliveira apresentou o Projeto de Lei Nº 592/2025.O vereador Thiago Augusto Rodrigues Santana apresentou  o Anteprojeto de Lei Nº 357/2025. O vereador Marcelo Pires Rodrigues solicitou do Senhor Presidente a inclusão na Ordem  do dia  o Projetos de Lei Nº 498/2025. Em  votação, o Senhor Presidente colocou em votação  solicitação do vereador Marcelo Pires Rodrigues, quanto a inclusão na Ordem do Dia, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº09/2025 - INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D (CAPTURA, ESTERELIZA E DEVOLVE), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Em discussão, inscritos os vereadores Ismael Soares  Moura, Marcelo Pires Rodrigues. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº41/2025 – ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em discussão, inscrito o vereador Aguinaldo Batista Guimarães. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 405/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscrito o vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 327/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAREM CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 354/2025 - INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES CONTÍNUAS DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO ÀS PESSOAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM VISTAS A ASSEGURAR O ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO E À GARANTIA DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 387/2025 - INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL “ENFERMAGEM QUE INSPIRA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR O TRABALHO DE ENFERMEIROS(AS), TÉCNICOS(AS) E AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE SE DESTACAREM NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. . Em discussão, inscritos os vereadores Caio Lucius Valace de Oliveira  e Alber Alípio Ribeiro. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto o vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 401/2025 - RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, O ‘MOVIMENTO GRANDE RODA’. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em discussão, inscrito o vereador Gilson Liboreiro da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 415/2025 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ANDS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 453/2025 - INSTITUI DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO NO PRÉ-NATAL E DE EXAME PARA DETECTAR ECLÂMPSIA E PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.426, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 98/2025 - INSTITUI O “NOVEMBRO VERMELHO”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE BOCA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 148/2025 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE HORÁRIO DE VISITA NA ENTRADA DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 209/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E HUMANITÁRIA NA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO CONTEXTO DA FAUNA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 355/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 385/2025 - INSTITUI DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO CANAL DE COMUNICAÇÃO OFICIAL “FALA PCD” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 498/2025 – CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS : CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUICIPAL.­ Em discussão, inscritos os vereadores Caio Lucius Valace de Oliveira, Marcelo Pires Rodrigues, Deyvison de Abreu Freitas, Divaldo Andrade Capuchinho Filho,  Heloisa Diniz Frois e Gilson Liboreiro da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado com abstenção do vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva e justificativa de voto favorável da vereadora Heloisa Diniz Frois. Na Justificativa do vereador Caio Lucius Valace de Oliveira, o mesmo solicitou que constassem em ata sua justificativa ao Parecer da CFFOTC ao Projeto, motivo pelo qual absteve do voto. “Conforme retrata o relator, o objetivo do projeto de lei é conceder isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN às empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Sete Lagoas. A hipótese que corresponde a uma renúncia de receita, conforme esclarecido pelo Ofício SMFP/PLAN&ORÇ/065/2025, prevista para o exercício de 2025 em R$ 1.318.449,86 e no exercício de 2026 em R$ 941.749,90; do mesmo documento, constando a informação de que a renúncia, para atendimento do Art. 14 da LRF será compensada mediante “redução de despesas”. Em atendimento a diligência solicitada por esta comissão, o autor do projeto prestou informações através do OFÍCIO SMFP/PLAN7ORÇ/071/2025, no qual confirma o montante da renúncia de receita e esclarece a redução da despesa como decorrente de utilização do “saldo disponível para reserva de contingência aprovada na Lei Orçamentária nº 10.115, de 16 de janeiro de 2025 – LOA 2025. Em que pese o processo chegar a esta comissão com parecer jurídico favorável da procuradoria da casa e da própria CLJ, compreendo que é dever da comissão cuidar da preservação da responsabilidade fiscal, o que não a dispensa de confrontar a criação da despesa com as disposições legais pertinentes. Visto isso, compreendo que, nos termos do art. 14 da LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverá estar acompanhada de:I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; (No caso, o município promovei a estimativa apenas neste exercício e no próximo, deixando de se manifestar sobre ao impacto no exercício de 2027).II – Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou de que será acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no inciso I, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (No caso, a opção do autor do projeto não é nenhuma das medidas previstas pela LRF (aumento de receita, elevação de alíquota, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, mas “redução de despesa”, o que, por si só, já confronta a autorização legislativa. Ao afirmar que a redução da despesa terá como fonte a reserva de contingência (prevista no art. 5º, III, "b", da LRF e regulamentada pelo art. 8º da Lei nº 4.320/64), rubrica que tem a finalidade de atender a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, compreendo pela total impossibilidade de que assim se admita, pois, renúncia fiscal não se enquadra nas hipóteses que autorizam a utilização da reserva de contingência, desvirtuando-a, pelo que,  não podemos considerar a medida como compensação de receita nos termos do art. 14, da LRF. Assim sendo, por considerar inadmissível a utilização da reserva de contingência como fonte para compensação de renúncia de receita tributária e considerar que esta prática viola os preceitos do equilíbrio orçamentário e da transparência fiscal consagrados na LRF, podendo configurar inclusive infração administrativa por parte da autoridade responsável, voto de forma contrária à tramitação e aprovação do projeto de lei ora apreciado e recomendo que quaisquer renuncias sejam acompanhadas sejam acompanhadas de medidas compensatórias reais ou tenham previsão expressa e justificada na Lei Orçamentária Anual, sob pena de responsabilização. É como voto, em divergência aos meus pares.”  TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 242/2025 – DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE e IVAN LUIZ DE SOUZA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 305/2025 – DISPÕE SOBRE “A INSTALAÇÃO DE CARREGADORES PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 319/2025 – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 327/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PONTO DE APOIO MUNICIPAL – PAM NO BAIRRO CIDADE DE DEUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 328/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE LEITOS ADAPTADOS EM HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 329/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHEM NAS PORTARIAS DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 330/2025 – AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DOENÇAS OCULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 331/2025 – DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DA HIGIENE BUCAL ENTRE OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. DESTAQUE DE LEITURA E VOTAÇÃO: Solicitado pelo  Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, o Requerimento Nº 818/2025 – SOLICITA DESTA CASA, NA PESSOA DO SENHOR PRESIDENTE, DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 6.826/2003 E DO ART. 202, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PARA TRATAR DO TEMA "SAÚDE MENTAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL: OS RISCOS PSICOSSOCIAIS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E AS ALTERAÇÕES DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 01 (NR1)", A SER REALIZADA EM DATA OPORTUNAMENTE AGENDADA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM TRANSMISSÃO PELA TV E RÁDIO CÂMARA., de sua autoria:  Em discussão, inscrito o vereador Caio Lucius Valace de Oliveira. Em votação, o mesmo foi aprovado, por unanimidade dos presentes. Solicitado pelo  Vereador Ismael Soares de Moura, o Requerimento Nº 776/2025 - REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA CRIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, UMA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITO REALIZADO PELO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS. Autoria: vereador Ivson Gomes de Castro.  Em discussão, inscritos os vereadores:  Ivson Gomes de Castro,  Ismael Soares de Moura. Em votação, o mesmo foi rejeitado, com 04 votos favoráveis dos vereadores:  Ivson Gomes de Castro, Heloisa Diniz Frois, Deyvison  de Abreu Freitas e Divaldo Andrade Capuchinho Filho. Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 89 Pedidos de Providência, 13 Requerimentos e 16 Moções, num total de 118 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Vereador Ismael Soares de Moura, solicitou do Senhor Presidente que seja realizado uma Reunião extraordinária, logo após esta, sem remuneração, sem interstício, e dispensa do prazo recursal para votação de segundo turno dos Projetos de Lei Nº 405 e Nº 498/2025. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do vereador Ismael Soares de Moura, sendo aprovado por unanimidade dos presentes Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 05 ofícios de oradores inscritos sendo eles: Oficio Nº 356/2025 – Vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho.  Oficio Nº 078/2025 – Vereador Deyvison de  Abreu Freitas. Oficio Nº 385/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro.  Oficio Nº 69/2025 – Vereadora  Heloisa Diniz Frois, Oficio Nº 132/2025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira. Os vereadores inscritos como oradores não manifestaram.  Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 1º de Julho  de 2025.  Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário///////////////////////////