sessao nº 23

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 23/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos oito   dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Eraldo Chamone Marques, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Gilson Liboreiro da Silva,  Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,  Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes,  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana  e Walisson Leandro Gomes Barcelos.  Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Thiago Augusto Rodrigues Santana, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura.  Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizado  no SAPL as seguintes proposições: RAZÕES DE VETO  TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 28/2025 -DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E O HINO À BANDEIRA NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. RAZÕES DE VETO  PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 325/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE RESPIRATÓRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os vereadores: Thiago Augusto Rodrigues Santana, Divaldo Andrade Capuchinho Filho e Silvia Regina de Oliveira fizeram entrega de Moções de Congratulações. Mediante Ofício enviado a esta Casa. O Senhor Presidente colocou em votação a inversão da pauta para que o Senhor Delegado Dr. Reinaldo Felício de Lima da 19º RISP/DEPEN/MG fizesse uso da palavra, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Com a palavra o Senhor Delegado, se apresentou, e em seguida, fez uma explanação referente a Segurança Pública. O Senhor Presidente solicitou  aos líderes de blocos que indicassem através de ofício os vereadores para compor as Comissões Especial para analisarem e emitirem pareceres aos vetos: Razões de Veto  Total ao Projeto de Lei Nº 28/2025 e Veto  Parcial ao Projeto ao Lei Nº 325/2025. Em seguida os vereadores Thiago Augusto Rodrigues Santana, Divaldo Andrade Capuchinho Filho e  Silvia Regina de Oliveira, fizeram entrega de Moções.  Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Thiago Augusto Rodrigues Santana, Silvia Regina de Oliveira, Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Aguinaldo Batista Guimarães, Deyvison de Abreu Freitas, Ismael Soares de Moura, Roney Geraldo Gomes, Marcelo Pires Rodrigues, Walisson Leandro Gomes Barcelos, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Heloisa Diniz Frois, Eraldo Chamone Marques. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa.  O vereador  Aguinaldo  Batista Guimarães  apresentou o Projeto de Lei Nº 602/2025. O vereador  Carlos Henrique Rajão  Gonzalez  apresentou os Projetos de Lei Nº 569 e Nº 570/2025. O vereador  Deyvison de Abreu Freitas   apresentou o Projeto de Lei Nº 444/2025 e Nº 613/2025. O vereador  Divaldo  Andrade Capuchinho Filho   apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 361/2025 e Projeto de Lei Nº 599/2025. O  vereador  Eraldo Chamone Marques   apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 339/2025 e os Projetos de Lei Nº 535, Nº 543/2025, Nº 558, Nº 563/2025. O  vereador  Gilson iboreiro da Silva apresentou o Projeto de Lei Nº 531/2025. O vereador  Marcelo Pires Rodrigues apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 36/2025. O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 359/2025 e os Projetos de Lei Nº 607, Nº 608, Nº 609, Nº 611, Nº 612/2025.  O vereador   Roney Geraldo Gomes  apresentou o Projeto de  Lei Nº 547/2025. O vereador   Thiago Augusto Rodrigues Santana  apresentou o Anteprojeto de lei Nº 360/2025. O vereador   Walisson Leandro Gomes Barcelos  apresentou os Projetos de Lei Nº 06 e Nº 07/2025. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CONGÊNERES AFIXAREM CARTAZES, CONFORME ESPECIFICA, A RESPEITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 310/2025 - PREVÊ VACINAÇÃO DOS COLETORES DE LIXO CONTRA HEPATITE A TÉTANO, DIFTERIA, SARAMPO, CAXUMBA E RUBÉOLA. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 399/2025 - INSTITUI A SEMANA DE INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA - SIT DA EMBRAPA MILHO E SORGO/SETE LAGOAS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 400/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 425/2025 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RONEY DO APROXIMAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 446/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 454/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO CICLISMO SEGURO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PROMOVENDO A EDUCAÇÃO PARA CICLISTAS E MOTORISTAS, A VALORIZAÇÃO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 480/2025 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO “DIA MUNICIPAL CONTRA O FASCISMO E ANTISSEMITISMO” NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 504/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O MÊS "JUNHO VERMELHO", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 327/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAREM CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 354/2025 - INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES CONTÍNUAS DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO ÀS PESSOAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM VISTAS A ASSEGURAR O ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO E À GARANTIA DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 387/2025 - INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL “ENFERMAGEM QUE INSPIRA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR O TRABALHO DE ENFERMEIROS(AS), TÉCNICOS(AS) E AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE SE DESTACAREM NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 401/2025 - RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, O ‘MOVIMENTO GRANDE RODA’. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 415/2025 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ANDS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 453/2025 - INSTITUI DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO NO PRÉ-NATAL E DE EXAME PARA DETECTAR ECLÂMPSIA E PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA SILVIA REGINA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 227/2025 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 282/2025 – INSTITUI O SERVIÇO “DISQUE AUTISMO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 292/2025 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 298/2025 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE GIZ ANTIALÉRGICO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 311/2025 – AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FORNECER MEDICAMENTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA EMITIDA NA REDE PRIVADA, DESDE QUE O PACIENTE ESTEJA CADASTRADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 314/2025 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS URBANAS E AGROECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR LEÔNCIO LOPES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presente. ANTEPROJETO DE LEI Nº 323/2025 – DISPÕE SOBRE “A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 332/2025 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 338/2025 – DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE RUAS QUE RESIDEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COM SENSIBILIDADE AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 347/2025 – INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL RECICLA & ALIMENTA” EM SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  ANTEPROJETO DE LEI Nº 353/2025 – DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE LEITOS SEPARADOS EM HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO DE PESSOAS CUSTODIADAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 357/2025 – INSTITUI A “CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS – MG. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Posteriormente o Senhor Presidente colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 246 Pedidos de Providência, 07 Requerimentos e 76 Moções, num total de 329 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados 04 ofícios de oradores inscritos sendo eles: Oficio Nº 364/2025 – Vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho.  Oficio Nº 0136/2025 – Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva.  Oficio Nº 395/2025 – Vereador Ivson Gomes de Castro.  Oficio Nº 078/2025 – Vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho. O  inscrito como orador Vereador Divaldo Andrade Capuchinho Filho não manifestou. Os vereadores inscritos como oradores: Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Ivson Gomes de Castro e Heloisa Diniz Frois   manifestaram.  Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 08 de Julho  de 2025.  Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário//////////////////////////////////////////////