sessao nº 24

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 24/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 15 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Aos quinze  dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião Ordinária da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente, Vereador Ivan Luiz de Souza declarou aberta a presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva,  Carlos Henrique Rajão Gonzalez,  Deyvison de Abreu Freitas,  Divaldo Andrade Capuchinho Filho (on line), Eraldo Chamone Marques, Heloisa Diniz Frois,  Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Ivson Gomes de Castro, Gilson Liboreiro da Silva,  Leôncio Lopes da Silva, Marcelo Pires Rodrigues,  Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes(on line),  Silvia Regina de Oliveira, Thiago Augusto Rodrigues Santana  e Walisson Leandro Gomes Barcelos.  Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente o vereador Walisson Leandro Gomes Barcelos fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após a leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada com dispensa da leitura. O  Senhor  Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao falecido Pe. Adnan Nogueira de Souza.  Posteriormente, o Senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário Vereador Deyvison de Abreu Freitas, que fizesse a leitura das correspondências enviadas à esta Casa. Foi lido INFORMATIVO da Secretaria Geral desta Casa Legislativa informando aos nobres vereadores e assessores que foram protocolados nesta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo e encontram-se disponibilizado  no SAPL as seguintes proposições: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO Nº 04/2025 -  ALTERA O ARTIGO 22 E REVOGA OS ARTIGOS 23, 24, 25, 26 E 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE 20 DE MARÇO DE 1990. RAZÕES DE VETO  TOTAL  AO PROJETO DE LEI Nº 68/2025 -  DISPÕE SOBRE PRIORIDADES DE VAGAS DISPONÍVEIS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO. AUTORIA;  DIVALDO ANDRADE CAPUCHINHO FILHO. PROJETO DE LEI Nº 628/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.589.442,64 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROJETO DE LEI Nº 629/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.205.878,23 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROJETO DE LEI Nº 630/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.076.955,94 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. O Senhor Presidente solicitou aos líderes de blocos que indicassem através de ofício os vereadores para compor as Comissões Especial para analisarem e emitirem pareceres a PELOM Nº 04/2025 e Razões de Veto  Total ao Projeto ao Lei Nº 68/2025.  O vereador Caio Lucius Valace solicitou do Senhor Presidente a inversão da pauta. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira, quanto a inversão da pauta, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Dando continuidade, passou a discussão e votação das matérias contidas na Ordem do Dia desta reunião. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO:  PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº268/2025 - DISPÕE AS DIRETRIZES PARA O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL (PROJETO DE AUTORIA DA VEREADORA HELOÍSA FROIS). O vereador Carlos Henrique Rajão Gonzalez solicitou vistas na matéria, sendo deferido pelo Senhor Presidente. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº292/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.548, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO – PTEG/SL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.  AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL (PROJETO DE AUTORIA DOS VEREADORES MARCELO COOPERSELTTA E ISMAEL SOARES).  O vereador Ismael Soares de Moura solicitou vistas na matéria, sendo deferido pelo Senhor Presidente. PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACESSO À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL QUANTO À CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL EM INSITUIÇÕES PRIVADAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi  aprovado com abstenção do vereador Rodrigo Braga da Rocha e  justificativa de voto do mesmo.  SUBSTITUTIVO Nº02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE.  Em discussão, inscrito o Vereador Rodrigo Braga da Rocha.  Em votação, o mesmo foi  aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 252/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU INFORMATIVOS QUE ABORDEM O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E PROMOVAM PRÁTICAS DE CONSUMO SAUDÁVEL E CONSCIENTE EM ESTABELECIMENTOS QUE FORNECEM REFEIÇÕES. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. O vereador Thiago Augusto Rodrigues Santana solicitou a retirada deste Projeto para melhores adequações. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 254/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM PARALISIA CEREBRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR WALISSON LELÉ.  Em votação, o mesmo foi  aprovado por unanimidade dos presentes e justificativa de voto da vereadora Heloisa Diniz Frois. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 328/2025 - FIXA DIRETRIZES QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi  aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 391/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DA PRÁTICA DO PARADESPORTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM FOCO NA INCLUSÃO SOCIAL, NO ACESSO AO ESPORTE E NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO.  Em discussão, inscrito o vereador Alber Batista Guimarães e Heloisa Diniz Frois. Em votação, o mesmo foi  aprovado por unanimidade dos presentes. SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 435/2025 - INSTITUI DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL DE PESSOAS COM VÍNCULOS AFETIVOS COM BONECAS DO TIPO “BEBÊ REBORN” E REGULAMENTA O USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELACIONADOS A TAIS OBJETOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO. Em votação, o mesmo foi  aprovado com duas abstenções dos vereadores: Heloisa Diniiz Frois  e Deyvison de Abreu Freitas. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 530/2025 - ALTERA A LEI Nº 10.219, DE 12 DE JUNHO DE 2025. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi  aprovado por unanimidade dos presentes. SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CONGÊNERES AFIXAREM CARTAZES, CONFORME ESPECIFICA, A RESPEITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi  aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 310/2025 - PREVÊ VACINAÇÃO DOS COLETORES DE LIXO CONTRA HEPATITE A TÉTANO, DIFTERIA, SARAMPO, CAXUMBA E RUBÉOLA. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em votação, o mesmo foi  aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 399/2025 - INSTITUI A SEMANA DE INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA - SIT DA EMBRAPA MILHO E SORGO/SETE LAGOAS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi  aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 400/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 425/2025 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RONEY DO APROXIMAR. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 446/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO. Em discussão, inscrito o vereador Gilson Liboreiro da Silva. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 454/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO CICLISMO SEGURO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PROMOVENDO A EDUCAÇÃO PARA CICLISTAS E MOTORISTAS, A VALORIZAÇÃO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUTORIA: VEREADOR ALBER ENFERMEIRO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 480/2025 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO “DIA MUNICIPAL CONTRA O FASCISMO E ANTISSEMITISMO” NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi  aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 504/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O MÊS "JUNHO VERMELHO", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: ANTEPROJETO DE LEI Nº 316/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GALPÕES DE RECICLAGEM COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR LEÔNCIO LOPES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 318/2025 – DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO ROTATIVO FAIXA AZUL AOS SÁBADOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 333/2025 – DISPÕE SOBRE “A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MARCELO COOPERSELTTA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 334/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR OS VIADUTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ERALDO DA SAÚDE. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 341/2025 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE GUARITAS PARA FUNCIONÁRIOS NAS PARADAS FINAIS DOS ÔNIBUS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO E SAÚDE. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BRAGA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 348/2025 – INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA ESCOLAR” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA FROIS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 360/2025 – INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O VOLUNTARIADO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PARA A MULHER, COM ATRIBUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E DENÚNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR THIAGO SANTANA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ANTEPROJETO DE LEI Nº 361/2025 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR DIVALDO CAPUCHINHO. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O Vereador Thiago Augusto Rodrigues Santana solicitou do Senhor Presidente a inclusão na Ordem do dia os Projetos de Lei Nº 533/2025 e Nº 593/2025. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do vereador Thiago Augusto Rodrigues Santana, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.1º TURNO DE VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI Nº 533/2025 - ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, inscrito o vereador Caio Lucius Valace de Oliveira. Em votação, o mesmo foi  aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI Nº 593/2025 - CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI “MAGDA MACEDO COELHO – TIA MAGDA COELHO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Em votação, o mesmo foi  aprovado por unanimidade dos presentes.  O Senhor Presidente  convocou os Senhores vereadores para Reunião extraordinária  na data do dia 18 ( dezoito) sexta feira às 10 horas.  O Senhor Presidente ausentou-se da reunião passando a Presidencia para o Vice Presidente   Eraldo Chamone  Marques. Posteriormente o Senhor Presidente  Eraldo Chamone  Marques. colocou em votação as proposições dos Vereadores publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Legislativo e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo: 231 Pedidos de Providência, 16 Requerimentos e 52 Moções, num total de 299 proposições. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Na Comunicação Pessoal dos Senhores Vereadores, foram Inscritos os seguintes Vereadores: Deyvison de Abreu Freitas, Walisson Leandro Gomes Barcelos, Divaldo Andrade Capuchinho Filho, Rodrigo Braga da Rocha, Silvia Regina de Oliveira, Marcelo Pires Rodrigues, Ivson Gomes de Castro, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Alber Alípio Ribeiro,  Heloisa Diniz Frois, Carlos Henrique Rajão Gonzalez. O vereador Rodrigo Braga da Rocha fez entrega de Moção de Congratulação. Logo após, o Senhor Presidente solicitou dos Senhores Vereadores apresentação de suas matérias, sem discussão, em concordância ao Regimento Interno desta Casa.  O vereador  Aguinaldo  Batista Guimarães  apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 370/2025 e o Projeto de Lei Nº 614/2025. O  vereador  Caio Lucius Valace de \Oliveira Silva   apresentou  os Projetos de Lei Nº 616, Nº 617 e Nº 624/2025. O vereador  Carlos Henrique Rajão  Gonzalez  apresentou os Anteprojetos  de Lei Nº 365 e Nº 366/2025. O vereador  Deyvison de Abreu Freitas   apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 364 e os Projetos de Lei Nº615 (Subscrito pelo Vereador Alber Alípio Ribeiro), Nº 621, Nº 622, Nº 626 e Nº 638/2025(subscrito pelo Vereador Gilson Liboreiro da Silva). O  vereador  Eraldo Chamone Marques  apresentou  o Anteprojeto de Lei Nº 340/2025 e os Projetos de Lei Nº 534, Nº 557 e Nº 603/2025. O  vereador  Gilson Liboreiro da Silva apresentou o apresentou o Anteprojeto de Lei Nº 354, Nº 355, Nº 358 e Nº 363/2025 e os Projetos de Lei Nº 586, Nº 588 e Nº 589/2025. O vereador  Ivson Gomes de Castro  apresentou o Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2025. O vereador  Marcelo Pires Rodrigues  apresentou o Projeto de Lei Nº 636/2025. O vereador   Rodrigo Braga da Rocha apresentou o Anteprojeto de Lei  Nº 369/2025 e os Projetos de Lei Nº 631, Nº632, Nº 633, Nº 634, Nº 635 e Nº 637/2025. O vereador   Roney Geraldo Gomes  apresentou o Projeto de Lei Nº 545/2025. A  vereadora   Silvia Regina  de Oliveira apresentou o Projeto de Lei Nº 596/2025. Em seguida, o Senhor Presidente perguntou ao vereador Deyvison de Abreu Freitas se houve algum orador inscrito, sendo informado que foram protocolados xx ofícios de oradores inscritos sendo eles: Oficio Nº 0140/2025 – Vereador Caio Lucius Valace De Oliveira Silva. Oficio Nº458/2025 – Vereador Ivson Gomes De Castro.  Oficio Nº 082/2025 – Vereadora Heloisa Diniz Frois. O vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva manifestou, os outros dispensaram suas falas.  Ato contínuo, esgotado a pauta e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião ordinária da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa, e também disponibilizada em formato de vídeo no SAPL. Sete Lagoas, 15  de Julho  de 2025.  Deyvison de Abreu de Freitas 1º Secretário/////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////