materia nº 219/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 219/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TABULEIRO - MG.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, objetivando a apreciação pelo Plenário
da Câmara, vem, respeitosamente, apresentar o INDICAÇÃO abaixo que, após os
trâmites regimentais, deverá ser encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal de Tabuleiro:
“Que o Poder Executivo Municipal crie a Secretaria da Mulher no Município de
Tabuleiro”.
JUSTIFICATIVA:
] Em conformidade com o Projeto de Lei Federal nº 929/2025, que cria o programa de
incentivo à criação e implementação de secretarias de políticas públicas para as mulheres
nos Estados e Municípios.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê que o governo federal disponibilize
aos Estados e Municípios que aderirem ao programa, incentivos financeiros e logísticos,
além de assistência técnica e capacitação para gestores responsáveis pela criação das
secretarias.
Por isso, e por mais mulheres ocupando cargos públicos, respeitosamente requeiro ao
executivo municipal a criação da secretaria da mulher.
Tabuleiro, 03 de novembro de 2025.
o o Fá Ea
VV (E nr a ARS
PAR EMILIANO DA SILVA
jo FERA
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