materia nº 73/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao (Otabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Oficio nº: 416/2025
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei
Data: 24/11/2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que
“Acrescenta 01! (uma) vaga ao cargo de Enfermeiro no Quadro de Pessoal do Município de
Tabuleiro e dá outras providências. ”, solicitando aprovação do referido Projeto.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Ailton SÉ Moreira Ferraz
Prefeito
EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
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MENSAGEM Nº 019/2025
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que acrescenta
01 (uma) vaga ao cargo de Enfermeiro no âmbito da Administração Pública Municipal de Tabuleiro.
A presente proposição justifica-se pela crescente demanda dos serviços de saúde,
especialmente no atendimento básico, programas estratégicos e ampliação de cobertura das equipes.
Hoje, o número de profissionais disponíveis já não atende satisfatoriamente às necessidades da
população, ocasionando sobrecarga de trabalho e impacto na qualidade do serviço.
O acréscimo de uma vaga não implica criação de um novo cargo, mas apenas o aumento do
quantitativo, dentro do mesmo padrão remuneratório e das atribuições já existentes.
Além disso, a medida está compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme previsão orçamentária atual comprovado por estudo de Impacto financeiro em anexo.
Diante do interesse público envolvido e da necessidade de fortalecimento das políticas de
saúde do município, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da matéria.
Tabuleiro, 24 de novembro de 2025.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
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PROJETO DE LEI NºO ?3/2025
“Acrescenta 01 (uma) vaga ao cargo de Enfermeiro
no Quadro de Pessoal do Município de Tabuleiro e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo de Enfermeiro, integrante do Quadro de Pessoal
Efetivo do Município de Tabuleiro, passando o número total de vagas para 06 vagas (seis).
Art. 2º- Permanecem inalterados o padrão salarial, as atribuições, a carga horária semanal e
demais requisitos do cargo, conforme legislação municipal vigente.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tabuleiro, 24 de Novembro de 2025.
Ailton Ro O / oreira Ferraz
Prefeito