| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Reconhece, no âmbito do Município de Tabuleiro-MG, a fibromialgia como condição de saúde que pode caracterizar a pessoa como pessoa com deficiência para fins de acesso a políticas públicas municipais, institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências. |
| native_id | 1139 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.