materia nº 16/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
E-mail: administracao(Atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Ofício nº: 069/2026
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei
Data: 03/04/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação do cargo isolado de Profissional de Apoio Escolar no âmbito da
Administração Pública Municipal de Tabuleiro/MG, fixa vencimentos, e dá outras providências”,
solicitando aprovação do referido Projeto na forma regimental.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
Ailton Gl Moreira Ferraz
Prefeito
Atenciosamente,
Pai
ZU
EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG
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MENSAGEM Nº 005/2026
Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do cargo isolado de Profissional de Apoio Escolar no âmbito
do Município de Tabuleiro/MG, com o objetivo de fortalecer a política pública de educação inclusiva
na rede municipal de ensino.
A iniciativa encontra fundamento no direito fundamental à educação, previsto
no art. 205 da Constituição da República, bem como no dever do Poder Público de garantir condições
de acesso, permanência e aprendizagem a todos os estudantes, especialmente àqueles que integram o
público-alvo da educação especial.
No plano infraconstitucional, a proposta está em consonância com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e com a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que asseguram o atendimento educacional
especializado e a oferta de apoio necessário aos estudantes com deficiência, inclusive por meio de
profissionais de apoio escolar, quando comprovada a necessidade.
A matéria também se harmoniza com diretrizes recentes da política nacional
de educação inclusiva, especialmente aquelas estabelecidas no Decreto nº 12.686/2025 e no Decreto
nº 12.773/2025, os quais reforçam a necessidade de organização dos sistemas de ensino para garantir
suporte adequado aos estudantes com deficiência, mediante a disponibilização de recursos humanos
e serviços de apoio que promovam sua plena participação no ambiente escolar.
A criação do cargo de Profissional de Apoio Escolar visa assegurar suporte
individualizado aos alunos que não conseguem desempenhar suas atividades com autonomia,
contribuindo para sua inclusão efetiva, desenvolvimento pedagógico e participação em igualdade de
condições com os demais estudantes.
O projeto contempla, ainda, a possibilidade de contratação temporária, por
excepcional interesse público, especialmente no início do ano letivo, permitindo à Administração
ajustar-se de forma célere às demandas variáveis decorrentes da realidade escolar.
Che)
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Sob o aspecto administrativo, a proposta observa os princípios da eficiência
e da razoabilidade, ao estabelecer critérios para atuação e distribuição dos profissionais, evitando
tanto a insuficiência quanto o uso desproporcional de recursos públicos.
As despesas decorrentes correrão por conta de dotações próprias do
orçamento municipal, em conformidade com a legislação fiscal vigente.
Ressalte-se, por fim, que a criação de cargo isolado revela-se adequada à
natureza das atribuições, que não se inserem em carreira estruturada, exigindo disciplina específica.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido,
conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente proposta.
Tabuleiro, 03 de abril de 2026.
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO
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PROJETO DE LEI NY///4 /2026
“Dispõe sobre a criação do cargo isolado de
Profissional de Apoio Escolar no âmbito da
Administração Pública Municipal de
Tabuleiro/MG, fixa vencimentos, e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado, no quadro de pessoal do Município de Tabuleiro/MG, o cargo isolado de
Profissional de Apoio Escolar, na perspectiva da educação inclusiva, conforme discriminado abaixo:
Art. 2º- As atribuições do cargo criado no art. 1º constam do Anexo I que compõe esta lei.
Vencimento Mensal Escolaridade
(R$)
R$1.621,00 | 08 Formação inicial de 25h
nível médio e formação
continuada, com carga
horária de, no mínimo,
cento e oitenta horas,
nos termos do disposto
em ato do Ministro de
Estado da Educação.
ci ana E - —
Profissional de
Apoio Escolar
Art.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no início de cada ano letivo, a contratação
temporária, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, de até 08
(oito) Profissionais de Apoio Escolar
$ 1º- As contratações, previstas no caput do art. 3º, terão vigência exclusivamente até o final do
ano letivo em que forem realizadas.
$ 2º- O número de contratações será definido com base na quantidade de alunos que necessitem
de auxílio especial para o aprendizado em salas de aula do Município.
o
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$ 3º- No ano de 2026, a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado para o
cargo ora criado, poderá ocorrer imediatamente após a aprovação desta Lei.
Art. 4º- O Profissional de Apoio Escolar atuará de forma articulada com os professores dos
alunos, bem como com outros profissionais do contexto escolar, auxiliando o professor regente e a
equipe pedagógica no atendimento ao público-alvo da Educação Especial.
$ 1º- O Profissional de Apoio Escolar poderá atender de um a três alunos em uma mesma turma,
com redução no número de alunos atendidos conforme a necessidade, mediante avaliação de equipe
multiprofissional, equipe gestora e Secretaria Municipal de Educação.
$ 2º- Nos casos em que houver apenas uma turma para determinado ano de escolaridade na
unidade escolar, o Profissional de Apoio Escolar poderá atender número superior a três alunos, desde
que, mediante avaliação individualizada e fundamentada da equipe pedagógica e gestora, seja
comprovada a viabilidade do atendimento, consideradas as necessidades específicas dos estudantes,
sem prejuízo à qualidade do acompanhamento educacional e à efetividade da inclusão.
$ 3º - É vedada a presença de mais de um Profissional de Apoio Escolar em uma mesma turma.
Art. 5º- A oferta de Profissional de Apoio Escolar será destinada a estudantes que não
apresentem condições de realizar suas atividades de forma independente, devido a impedimentos de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Parágrafo único- A disponibilização do Profissional de Apoio Escolar visa garantir a frequência
escolar e a realização de atividades educacionais, recreativas, esportivas e de lazer na rede municipal
de ensino, promovendo a participação plena e efetiva do estudante em igualdade de condições com
as demais pessoas.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação própria do
orçamento municipal.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tabuleiro, 03 de Abril de 2026.
Ailton Le? Ferraz
Prefeito
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ANEXO I- ATRIBUIÇÕES DO CARGO
1-PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
I - Apoio às atividades de locomoção, higiene, alimentação, prestar auxílio individualizado aos
estudantes que não realizam as atividades com independência. Esse apoio ocorre conforme as
especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não
à condição de deficiência;
II - Atuar de forma articulada com os professores regentes, entre outros profissionais no contexto
da escola;
HI - Acompanhar o estudante nos lugares onde ele estiver dentro da área escolar (atividade de
classe) e nas atividades extraclasse;
IV - Auxiliar o estudante no cumprimento de atividades na sala de aula;
V - Eliminar, em colaboração com o professor regente, as barreiras que podem obstruir a
participação plena e efetiva do estudante com deficiência nas atividades escolares em igualdade
de condições com os demais estudantes;
VI - Trabalhar em colaboração com o professor regente de turma e regente de aula para
planejamento dos recursos de acessibilidade dos estudantes com base no planejamento de aula;
VII - Zelar pela aprendizagem dos estudantes públicos da educação especial;
VII - Participar de reuniões e capacitações promovidas pela Secretaria de Municipal de Educação,
sempre que convocados;
IX - Registrar todas as adaptações realizadas para o estudante, junto com o Pedagogo, Psicólogo,
Professor Regente em Educação Básica na entrega do PDI (Plano de Desenvolvimento Individual);
X - O PDI deve ser construído por todos os atores envolvidos no processo de escolarização do
estudante, sendo eles: Professor Regente, Pedagogo, Psicólogo e o Profissional de Apoio Escolar.
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