| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 148-A do Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, requerer a aprovação do Plenário para a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), e de sua empresa terceirizada responsável pela execução de obras no Município, a fim de debater a recorrente falta de fornecimento de água e os danos causados à pavimentação das vias públicas municipais em decorrência de obras realizadas sem o devido reparo posterior. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS PROVADO cap A REQUERIMENTO Nº 009/2026 XCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO - MG. O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 148-A do Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, requerer a aprovação do Plenário para a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), e de sua empresa terceirizada responsável pela execução de obras no Município, a fim de debater a recorrente falta de fornecimento de água e os danos causados à pavimentação das vias públicas municipais em decorrência de obras realizadas sem o devido reparo posterior. JUSTIFICATIVA: A população do Município de Tabuleiro/MG tem sido afetada por interrupções frequentes no abastecimento de água, sem que a COPASA apresente solução definitiva para o problema. Paralelamente, obras executadas pela companhia e por sua terceirizada têm deixado buracos e danos nas vias públicas que permanecem sem recuperação, em desacordo com o disposto na Lei Municipal nº 775/2019 de autoria deste Vereador. A Audiência Pública é o espaço adequado para que a comunidade participe do debate e para que os responsáveis prestem os devidos esclarecimentos, viabilizando a adoção de medidas concretas em benefício da população. Tabuleiro - MG, Plenário Roosevelt de Souza Costa, 17 de abril de 2026. Rua Valério Corrêa Neto, nº 02 - Centro - Tabuleiro - MG - CEP: 36.165-000 TEL: (32) 3253.1268 - E-mail: camaraQtabuleiro.mg.leg.br