materia nº 53/2026

E. + CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 053/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TABULEIRO - MG.
O vereador, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade com o artigo 103
do Regimento intêrno, vêm apresentar, . respeitosamente, ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que;após imprescindível tramitação regimental, deverá ser
encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências:
“Que o Poder Executivo Municipal verifique a regularidade da arrecadação dos tributos
municipais devidos pelas empresas provedoras de internet RDF e THM, que operam no
Município de Tabuleiro/MG”.
JUSTIFICATIVA:
Verificou-se que as referidas empresas não estão recolhendo regularmente os tributos
municipais a que estão sujeitas. A apuração da situação fiscal dessas empresas é medida
necessária para assegurar a correta arrecadação é resguardar os interesses financeiros do
Município.
Tabuleiro - MG, Plenário Roosevelt de Souza Costa, 30 de abril de 2026.
ÉÉo
MARCUS LEANDRO CLEMENTINO DA SILVA
VEREADOR - PP
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