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materia nº 104/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaQue seja estudado pelo Poder Executivo, a possibilidade da elaboração de uma Lei, concedendo a Isenção do alvará aos comerciantes que possui o MEI.
native_id125

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CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 104/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TABULEIRO — MG.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem, respeitosamente, indicar ao Senhor
Prefeito Municipal o que se segue:
"Que seja estudado pelo Poder Executivo, a possibilidade da elaboração de uma Lei,
concedendo a Isenção do alvará aos comerciantes que possui o MEI”
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição é necessária, pois os comerciantes estão sofrendo financeiramente
com os impactos causados pela pandemia, dessa forma a isenção do alvará, aliviaria o impacto e
auxiliaria os comerciantes.
Tabuleiro —- MG, Plenário Roosevelt de Souza Costa, aos 27 de abril de 2021.
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ss , ',
ADENILSON ARAUJO SODRE
VEREADOR - PTB
Tabuleiro - MG - CEP: 36.165-000
TEL: (32) 3253.1268 - (32) 3253.1497 - E-mail: camaratabuleiro(Dbol.com.br

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