PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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Tabuleiro, 28 de janeiro de 2021.
Ofício nº: 013/2021
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que
“Altera os arts. 49, 1, “a”, “bh”, IL, “a”, “b”, “c” e 59 da Lei Municipal nº: 268 / 1999, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente / COMDEMA, solicitando
aprovação do referido Projeto nos termos do REGIMENTO INTERNO.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG.
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MENSAGEM Nº 002/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro, Exmos. Senhores
Vereadores
No exercício regular das atribuições inerentes ao meu mandato e
inaugurando os procedimentos legislativos desta do Parlamento local, tenho a honra de remeter para
a elevada apreciação de Vossas Excelências, amparado pelo art. 30, I, CF / 88, arts. 19, IL, IX, 20,
HI, Vl e art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, a presente proposição que promove pontuais
alterações nos arts. 4º e 5º da Lei nº: 268 / 1999, que cria o Conselho Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente, em virtude dos argumentos a seguir expostos:
O art. 1º promove uma alteração na composição dos membros natos do
colegiado. São excluídos o Instituto Estadual de Florestas / IEF, o Serviço de Inspeção Federal / SIF
e o Instituto Mineiro de Agropecuária / IMA. Por sua vez, promove ainda a substituição da Polícia
Florestal pela Polícia Militar de Minas Gerais / PMMG. A exclusão do Instituto Estadual de
Florestas / IEF e do Instituto Mineiro de Agropecuária /IMA justifica-se porque, não obstante
sempre serem cientificados, nunca indicaram representantes e, por consequência, também não
comparecem nas reuniões previamente agendadas, desfalcando constantemente o colegiado e
prejudicando suas deliberações. Por sua vez, a exclusão do Serviço de Inspeção Federal / SIF, tem
como justificativa o fato de não se tratar de um órgão e sim de uma utilidade prestada pela União,
através do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relacionada à manutenção da
qualidade de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis destinados ao mercado
inteno e externo. Ora, tratando-se de um serviço público prestado pela União através do
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal / DIPOA / MINISTÉRIO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, não há como integrar o colegiado pois lhe
falta a representatividade indispensável, não sendo razoável a composição do COMDEMA local
com elementos oriundos de órgãos técnicos da União, sabidamente sobrecarregados e carentes de
pessoal.
Choro)
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No mesmo diapasão, a substituição da Polícia Florestal pela Polícia Militar
de Minas Gerais, pois, com a inclusão de representantes da Polícia Militar de Minas Gerais, com
toda a certeza poderemos contar com a real participação dos diligentes integrantes da corporação
atuantes na nossa cidade, por certo, muito mais identificados e conhecedores da nossa realidade e
suas circunstâncias.
Como se percebe, o que se pretende não é o esvaziamento do COMDEMA,
ao contrário, na exata conformação do art. 225, CF / 88, pretendemos assegurar a sua efetividade,
garantindo que suas deliberações e assessoria sejam mais resolutivas e verdadeiramente
identificadas com as peculiaridades de nossa cidade e região. Importante destacar que a eficiência é
uma meta a ser também alcançada pela Administração Pública, registrada como princípio explícito
no art. 37, CF / 88.
Por sua vez, a modificação no art. 5º busca racionalizar a composição da
Diretoria, com a extinção dos cargos de segundo Secretário e segundo Tesoureiro, figuras
inoperantes e verdadeiramente desnecessárias para o ideal funcionamento do órgão, mantendo
ainda, por sua vez, a competência do Presidente para desempenhar o voto de qualidade quando
necessário, em sintonia com o parágrafo único, art. 7º, da Lei nº: 268 / 1999. Neste particular
aspecto, não há nenhuma modificação.
Pelo exposto, submeto à Vossas Excelências a presente proposição,
contando, desde já, com a elevada sensibilidade e sabedoria inerentes aos eminentes integrantes
desta Casa Legislativa, requerendo seja o seu texto devidamente submetido ao regular procedimento
legislativo e aprovado, pois em perfeita sintonia com os nobres interesses da comunidade
tabuleirense.
Com as homenagens de estilo.
Tabuleiro - MG, 28 de janeiro de 2021.
Ailton Sergio Moreira Ferraz.
Prefeito.
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PROJETO DE LEINº//2 /2021
Altera os arts. 4º, 1, “a”, “b”, II, “a”, “b”, “c” e 5º, da Lei Municipal nº:
268 / 1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente / COMDEMA.
O Prefeito de Tabuleiro, no exercício de suas atribuições legais e amparado
pelo art. 30, 1, CF / 88, arts. 19, II, IX, 20, III, VI e art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, por
intermédio desta proposição, resolve alterar os arts. 4º, 1, “a”, “b”, IL, “a”, “b” c” e 5º, da Lei
Municipal nº: 268 / 1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente /
COMDEMA, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. O art. 4º, da Lei nº: 268 / 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. O COMDEMA, órgão paritário e colegiado, será composto por 12
(doze) membros, assim distribuídos:
81º. MEMBROS NATOS: Município de Tabuleiro / Prefeitura, Câmara Municipal, Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais / EMATER - MG e Polícia Militar de Minas
Gerais / PMMG.
1- O Município / Prefeitura e a Câmara Municipal serão representados por dois membros titulares
cada e as demais entidades acima relacionadas, serão representadas por um membro cada.
$2º. SOCIEDADE CIVIL: seis membros representantes da sociedade civil, a serem eleitos na forma
prevista pelo art. 10 desta lei.
$3º. Quando das indicações e também quando da eleição prevista no parágrafo anterior, deverão
também ser indicados e eleitos os respectivos suplentes, na condição de um suplente para cada
integrante do colegiado.
84º. Os membros integrantes do colegiado serão nomeados através de ato normativo a ser expedido
pelo Chefe do Executivo.
85º. Os mandatos dos membros do COMDEMA serão de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única
Chose)
recondução.
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86º. As funções desempenhadas pelos membros integrantes do COMDEMA são consideradas de
relevante valor social e serão exercidas gratuitamente, sem qualquer contraprestação”.
Art. 2º. O art. 5º, da Lei nº: 268 / 1999, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º. A direção do COMDEMA será exercida por um Presidente, um
Vice-Presidente, um Secretário Geral e um Tesoureiro, que serão eleitos na primeira reunião do
órgão após a nomeação efetuada pelo Chefe do Executivo, sempre através de votação entre os seus
integrantes titulares, por maioria simples, cabendo ao Presidente, quando for o caso, o voto de
qualidade”.
Art. 3º. Ficam expressamente revogados o art. 4º, 1, “a”, “b”, IL, “a”, “b”,
“e” e também o art. 5º, da Lei nº: 268/99.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tabuleiro - MG, 28 de janeiro de 2021.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz.
Prefeito.