PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(Dtabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Ofício nº: 034/ 2021.
De: GABINETE DO EXMO. SR. PREFEITO.
Assunto: PROJETO DE LEI
Tabuleiro/MG, 11 de março de 2021.
Exmo. Sr. Presidente:
Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de
Lei que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.”, requerendo a tramitação deste no regime de
urgência especial, solicitando ainda haja a designação de reunião extraordinária na forma
regimental, vez que, o Projeto de Lei aprovado precisa ser encaminhado para o Consórcio
até 19/03/2021.
Atenciosamente.
e AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO
RECEBEMOS 4 E
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ.
TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(Dtabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
MENSAGEM Nº 004/2021
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem
preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto
de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes
tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para
Ú frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência,
como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o
convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI),
instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e
administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do
Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo
Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o
STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate à
pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de
e 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para
aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de
Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da
população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o
Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que
autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de
Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional
para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a FNP
lídera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, ora
(bri)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(Otabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de
interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de
60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -, tem
finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender
eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos
serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao
PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas
as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa
uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem
e disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de
escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços,
condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei
Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações
a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio
não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na
autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número
de Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o
Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas
0) relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente
durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades
brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um
federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também
não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na federação,
tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições
que detém personalidade jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e
independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que se
propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(Qtabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de
fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa
jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para
executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das atividades
desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de
responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e
inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento
a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da
população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias o
presente protocolo de intenções e solicitamos a aprovação do referido projeto de lei em
regime de urgência especial.
Tabuleiro/MG, 11 de março de 2021.
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ.
TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(Dtabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
PROJETO DE LEI Nº ([4 /2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate
à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
A Câmara Municipal de Tabuleiro aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas
as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas
para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Tabuleiro/MG, 11 de março de 2021.
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
) FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
e FEDERADOS.
CLÁUSULA 1º
Denominação
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2º
Finalidades do consórcio
FRENTE
EN> NACIONAL
DEPREFEITOS
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.323-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaúfnp.org.br
e
FRENTE
La 9) —. PNDIEM
Ç | Ê i i DEPREFEITOS
- 4
O br es
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
22 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
r
CLAUSULA 3º
Pr. ração
e 3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4º
Sede do consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5º
Identi, ão dos en rados
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
E ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 1 1.107/2005.
LÁ 6º
Área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7º
Natureza jurídica
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariafnp.org.br io
— rm = ni =
Cc!
A! -
bei &
La 3 -— END
l Í | DE PREFEITOS
- q
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLAUSULA 8º
Fi ão d rci ri eras de governo
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
82. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA 9º
Norma. Vv ã j leis — elaboraçã
aprovação e alteração do estatuto social
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www fnp.org.br - e-mail: secretariaúfnp.org.br fe j )
FRENTE
EN NACIONAL
DEPREFEITOS
CLAUSULA 10º
As. leia geral a fori eliberação
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, $ 2º da Lei
Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
ULA 11º
Eleição e duraçã do repr: legal
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
A 12º
Númer: zm rovii er eração s onsórci
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6º, $2º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
secretária (01): assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico
(01); farmacêutico (01): assessor de comunicação (01): bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.323-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaúfnp.org.br
pm O o
i Í DE PREFEITOS
- q
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13º
[6 de
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
CLAUSULA 14º
ri st m Fi ci prvi úblico.
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
) nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo
consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei
autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão
transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços
públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão
prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão,
permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do
regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração
do concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15º
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaúfnp.org.br %
FRENTE
EN NACIONAL
DEPREFEITOS
I5. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais: e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados:
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17º
Licitação mpartilh
e 17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLAUSULA 18º
razo para ratificaçã stituição d. ris
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 5044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaúfnp.org.br ;
“e
FRENTE
| a) > EN? NACIONAL
Ç Í Ê uno DE PREFEITOS
cm e 5
j—
ER
XXXXXXX, 05 de março de 2021.
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaúfnp.org.br fo =»
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
S
UF
AC
AC
AL
AL
AL
AL
AM
AM
AM
AP
AP
AP
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
va aurwrn cz
SSGESSESECANAGENLLLERSNSDEDNSSSRSL2DccD--o
V202dWeNoSSOeSSaSUNTSUVEINRALUNLDSTAIKZGECCOS
NOME DO MUNICÍPIO
CRUZEIRO DO SUL
RIO BRANCO
CAJUEIRO
MACEIÓ
MINADOR DO NEGRÃO
SÃO SEBASTIÃO
ITACOATIARA
MANAUS
SILVES
MACAPÁ
SANTANA
SERRA DO NAVIO
ALAGOINHAS
AMARGOSA
BARRA
BARREIRAS
BARROCAS
BELO CAMPO
CACHOEIRA
CAIRU
CAMAMU
CAMPO ALEGRE DE LOURDES
CANDEIAS
cocos
CONCEIÇÃO DA FEIRA
CONCEIÇÃO DO COITÉ
CORAÇÃO DE MARIA
CORIBE
CORRENTINA
CRISTÓPOLIS
CRUZ DAS ALMAS
ENTRE RIOS
EUNÁPOLIS
FEIRA DE SANTANA
GOVERNADOR MANGABEIRA
GUANAMBI
IGRAPIÚNA
IRECÊ
ITABUNA
ITAGIMIRIM
ITARANTIM
ITUBERÁ
JACOBINA
JUAZEIRO
LAPÃO
LAURO DE FREITAS
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
48 BA | MATADESÃOJOÃO
49 BA | MILAGRES
so BA — MORRO DO CHAPÉU
51 BA | MULUNGU DO MORRO
s2 BA | MUTUÍPE
53 BA NILO PEÇANHA
s4 BA | PÉDESERRA
55 BA PIATÃ
56 BA | PONTONOVO
57 BA | PORTOSEGURO
s8 BA PRESIDENTE DUTRA
59 BA | RIACHODE SANTANA
60 BA SALVADOR
61 BA — SANTABÁRBARA
62 BA — SANTA MARIA DA VITÓRIA
63 BA SANTANA
64 BA — SANTO ANTÔNIO DE JESUS
65 BA — SÃO FRANCISCO DO CONDE
66 BA | SÃOGABRIEL
67 BA SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
68 BA —SIMÕESFILHO
69 BA | SÍTIODO MATO
70 BA | TAPEROÁ
7 BA | TAPIRAMUTÁ
n BA TEIXEIRA DE FREITAS
73 BA — TEOFILÂNDIA
74 BA — UBAÍRA
75 BA | VERACRUZ
76 BA — VITÓRIA DA CONQUISTA
7 CE | ABAIARA
78 CE | ACARAPE
79 CE ACARAÚ
80 CE — ACOPIARA
81 CE | ALCÂNTARAS
82 CE | ALTOSANTO
83 CE | AMONTADA
84 CE — ANTONINA DO NORTE
85 CE | APUIARÉS
86 CE — AQUIRAZ
87 CE | ARACATI
88 CE | ARACOIABA
89 CE | ARATUBA
90 CE | ASSARÉ
91 CE BARBALHA
92 CE BARREIRA
93 CE | BATURITÉ
94 CE BEBERIBE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
[8]
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
95
9
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
) 109
no
mm
12
13
14
ns
116
17
118
19
120
121
122
123
124
0 125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
UF
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
NOME DO MUNICÍPIO
BOA VIAGEM
BREJO SANTO
CAMOCIM
CAMPOS SALES
CARIDADE
CARIRÉ
CATARINA
CATUNDA
CAUCAIA
CEDRO
COREAÚ
CRATO
CROATÁ
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
FORQUILHA
FORTALEZA
FORTIM
FRECHEIRINHA
GENERAL SAMPAIO
GRANJA
GRANJEIRO
GROAÍRAS
GUAIÚBA
GUARAMIRANGA
HIDROLÂNDIA
HORIZONTE
IBIAPINA
ICAPUÍ
ICÓ
IGUATU
IPAPORANGA
IPAUMIRIM
IPUEIRAS
IRACEMA
IRAUÇUBA
ITAIÇABA
ITAPAJÉ
ITAPIPOCA
ITAREMA
JAGUARETAMA
JAGUARIBARA
JAGUARIBE
JAGUARUANA
JATI
JIJOCA DE JERICOACOARA
JUAZEIRO DO NORTE
JUCÁS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
142 CE | LAVRASDA MANGABEIRA
143 CE — LIMOEIRO DO NORTE
144 CE | MADALENA
145 CE | MARACANAÚ
146 CE | MARANGUAPE
147 CE | MARCO
148 CE | MARTINÓPOLE
149 CE | MAURITI
150 CE | MERUOCA
151 CE | MILAGRES
152 CE | MILHÃ
153 CE | MIRAÍMA
154 CE | MISSÃO VELHA
155 CE | MOMBAÇA
Q 156 CE | MORAÚJO
157 CE | MULUNGU
158 CE | NOVAOLINDA
159 CE | NOVA RUSSAS
160 CE | NOVOORIENTE
161 CE | OCARA
162 CE — ORÓS
163 CE | PACOTI
164 CE | PALMÁCIA
165 CE | PARAIPABA
166 CE | PARAMOTI
167 CE | PEDRA BRANCA
168 CE | PEREIRO
169 CE — PIQUET CARNEIRO
170 CE — PIRES FERREIRA
171 CE — PORTEIRAS
6 172 CE | POTENGI
173 CE | POTIRETAMA
174 CE — QUITERIANÓPOLIS
175 CE | QUIXADÁ
176 CE — QUIXELÔ
177 CE | QUIXERÉ
178 CE | REDENÇÃO
179 CE | RERIUTABA
180 CE | RUSSAS
181 CE | SANTAQUITÉRIA
182 CE | SANTANA DO CARIRI
183 CE | SÃO BENEDITO
184 CE | SÃO GONÇALO DO AMARANTE
185 CE | SÃOJOÃO DO JAGUARIBE
186 CE | SÃO LUÍS DO CURU
187 CE | SENADOR POMPEU
188 CE | SENADORSÁ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 Z 4
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
189
190
191
192
193
194
195
196
197
198
199
200
201
202
203
204
205
206
207
208
209
210
21
212
213
214
215
216
217
218
219
220
221
222
223
224
225
226
227
228
229
230
231
232
233
234
235
UF
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
ES
ES
ES
ES
ES
ES
Go
GO
Go
GO
Go
Go
Go
Go
Go
Go
Go
Go
Go
Go
GO
Go
Go
Go
Go
Go
Go
Go
Go
MA
MA
NOME DO MUNICÍPIO
SOBRAL
SOLONÓPOLE
TABULEIRO DO NORTE
TAMBORIL
TARRAFAS
TAUÁ
TEJUÇUOCA
TIANGUÁ
TRAIRI
TURURU
UMIRIM
URUBURETAMA
URUOCA
VARJOTA
VÁRZEA ALEGRE
VIÇOSA DO CEARÁ
ARACRUZ
IBITIRAMA
ITAPEMIRIM
LINHARES
SERRA
VENDA NOVA DO IMIGRANTE
ABADIÂNIA
APARECIDA DE GOIÂNIA
BURITI ALEGRE
BURITI DE GOIÁS
CUMARI
EDÉIA
GOIÂNIA
GOIANIRA
GOIÁS
ITABERAÍ
ITAPURANGA
ITUMBIARA
IVOLÂNDIA
JATAÍ
MINAÇU
NOVA AURORA
PEROLÂNDIA
RIO QUENTE
SANTA TEREZA DE GOIÁS
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
TRINDADE
TURVÂNIA
VALPARAÍSO DE GOIÁS
AÇAILÂNDIA
ALTO PARNAÍBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
236 MA — BOMJESUS DAS SELVAS
237 MA — BURITICUPU
238 MA | CIDELÂNDIA
239 MA — DAVINÓPOLIS
240 MA — GOVERNADOR EDISON LOBÃO
241 MA IMPERATRIZ
242 MA — ITINGADO MARANHÃO
243 MA | JOÃOLISBOA
244 MA | MONTESALTOS
245 MA RIBAMAR FIQUENE
246 MA | SANTAINÊS
247 MA | SANTARITA
248 MA | SÃOJOÃO DO PARAÍSO
249 MA SÃO LUÍS
250 MA — TIMON
251 MG | ABRECAMPO
252 MG — ACAIACA
253 MG — ÁGUA COMPRIDA
254 MG — ALÉMPARAÍBA
255 MG — ALFENAS
256 MG | ALMENARA
257 MG — ALPERCATA
258 MG — ALTO JEQUITIBÁ
259 MG | ALVARENGA
260 MG — ALVORADA DE MINAS
261 MG — ANDRADAS
262 MG — ANDRELÂNDIA
263 MG | ARAÇAÍ
264 MG — ARAÇUAÍ
265 MG — ARAGUARI
266 MG | ARAPONGA
267 MG | ARAPORÃ
268 MG | ARAPUÁ
269 MG | ARAXÁ
270 MG BAEPENDI
21 MG | BALDIM
272 MG | BARÃO DE COCAIS
273 MG BARBACENA
274 MG | BELMIRO BRAGA
275 MG BELO HORIZONTE
276 MG | BELOVALE
27 MG | BOCAIÚVA
278 MG | BOMJARDIM DE MINAS
279 MG | BOMREPOUSO
280 MG BONFIM
281 MG | BONITODE MINAS
282 MG | BORDADA MATA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
283 MG | BOTELHOS
284 MG | BRÁSPIRES
285 MG — BRASÍLIA DE MINAS
286 MG BRUMADINHO
287 MG | BUENOBRANDÃO
288 MG | BUENÓPOLIS
289 MG — BURITIZEIRO
290 MG — CACHOEIRA DA PRATA
291 MG — CACHOEIRA DE MINAS
292 MG — CACHOEIRA DOURADA
293 MG | CAJURI
294 MG | CALDAS
295 MG — CAMANDUCAIA
296 MG | CAMBUÍ
297 MG CAMPANHA
298 MG | CAMPOBELO
299 MG — CAMPO DO MEIO
300 MG — CAMPO FLORIDO
301 MG CANAÃ
302 MG | CAPARAÓ
303 MG — CAPELINHA
304 MG — CAPIM BRANCO
305 MG | CAPINÓPOLIS
306 MG | CARANDAÍ
307 MG | CARBONITA
308 MG | CAREAÇU
309 MG — CARMO DO CAJURU
310 MG — CARMO DO PARANAÍBA
31 MG — CARMÓPOLIS DE MINAS
312 MG CARNEIRINHO
313 MG | CARVALHÓPOLIS
314 MG | CASCALHORICO
315 MG | CÁSSIA
316 MG | CATAGUASES
317 MG — CATASALTAS DA NORUEGA
318 MG | CAXAMBU
319 MG — CENTRALINA
320 MG | CHÁCARA
321 MG — CHAPADA DO NORTE
322 MG | CLÁUDIO
323 MG | COIMBRA
324 MG — COMENDADOR GOMES
325 MG — CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
326 MG — CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
327 MG — CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
328 MG — CONCEIÇÃO DO PARÁ
329 MG — CONCEIÇÃO DOS OUROS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
330 MG | CONGONHAL
331 MG | CONQUISTA
332 MG — CONSELHEIRO LAFAIETE
333 MG | CONTAGEM
334 MG | COQUEIRAL
335 MG — CORDISLÂNDIA
336 MG | COROMANDEL
337 MG — CORONEL XAVIER CHAVES
338 MG | CÓRREGO DO BOM JESUS
339 MG — CÓRREGO FUNDO
340 MG | COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS
341 MG | CRISTAIS
342 MG | CRISTIANOOTONI
343 MG | CRISTINA
344 MG | CRUCILÂNDIA
345 MG — CRUZEIRO DA FORTALEZA
346 MG | CURVELO
347 MG | DELFINÓPOLIS
348 MG | DELTA
349 MG — DIOGO DE VASCONCELOS
350 MG | DIONÍSIO
351 MG | DIVINÉSIA
352 MG | DIVINÓPOLIS
353 MG | DOMSILVÉRIO
354 MG | DORESDO TURVO
355 MG | DOURADOQUARA
356 MG — ENTRERIOS DE MINAS
357 MG | ESMERALDAS
358 MG — ESPINOSA
359 MG | ESTIVA
360 MG | ESTRELADALVA
361 MG | EXTREMA
362 MG — FELÍCIO DOS SANTOS
363 MG | FELIXLÂNDIA
364 MG FERROS
365 MG | FORMIGA
366 MG | FRANCISCOSÁ
367 MG — FRONTEIRA
368 MG | FRUTADE LEITE
369 MG | FRUTAL
370 MG — GONÇALVES
371 MG | GRÃO MOGOL
372 MG | GUANHÃES
373 MG | GUARACIABA
374 MG GUARANI
375 MG | GUARDA-MOR
376 MG | GUIMARÂNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
377
378
379
380
381
382
383
384
385
386
387
388
389
390
391
392
393
394
395
396
397
398
399
400
401
402
403
404
405
406
407
408
409
410
411
412
413
414
415
416
417
418
419
420
421
422
423
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
GURINHATA
HELIODORA
IBIRACI
IBITIÚRA DE MINAS
IGARATINGA
IJACI
INCONFIDENTES
INGAÍ
INIMUTABA
IPABA
IPANEMA
IPUIÚNA
IRAÍ DE MINAS
ITABIRA
ITABIRITO
ITACAMBIRA
ITAGUARA
ITAMARANDIBA
ITAMBÉ DO MATO DENTRO
ITAMOGI
ITAMONTE
ITAPAGIPE
ITAPECERICA
ITAPEVA
ITAÚNA
ITAVERAVA
ITINGA
ITUIUTABA
ITURAMA
JABOTICATUBAS
JECEABA
JEQUITAÍ
JEQUITIBÁ
JOAÍMA
JOÃO MONLEVADE
JOÃO PINHEIRO
JUATUBA
JUIZ DE FORA
LAGAMAR
LAGOA DA PRATA
LAGOA DOURADA
LAGOA FORMOSA
LAMBARI
LAMIM
LAVRAS
LIMA DUARTE
MACHADO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
424
425
426
427
428
429
430
431
432
433
434
435
436
437
438
439
440
441
442
443
444
445
446
447
448
449
450
451
452
453
454
455
456
457
458
459
460
461
462
463
464
465
466
467
468
469
470
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
MAR DE ESPANHA
MARIA DA FÉ
MARIANA
MÁRIO CAMPOS
MARMELÓPOLIS
MARTINHO CAMPOS
MATEUS LEME
MINAS NOVAS
MOEMA
MONSENHOR PAULO
MONTE SIÃO
MONTES CLAROS
MORADA NOVA DE MINAS
MORRO DA GARÇA
MUNHOZ
NAQUE
NATERCIA
NEPOMUCENO
NOVA ERA
NOVA LIMA
NOVA PONTE
NOVA SERRANA
NOVA UNIÃO
NOVORIZONTE
OLHOS D'ÁGUA
OLIVEIRA FORTES
ONÇA DE PITANGUI
ORATÓRIOS
OURO BRANCO
OURO FINO
PADRE PARAÍSO
PAINEIRAS
PAINS
PAIVA
PARÁ DE MINAS
PARACATU
PARAGUAÇU
PARAISÓPOLIS
PARAOPEBA
PASSA TEMPO
PASSABÉM
PASSA-VINTE
PASSOS
PATIS
PATOS DE MINAS
PATROCÍNIO
PAULISTAS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
471
472
473
474
475
476
477
478
479
480
481
482
483
484
485
486
487
488
489
490
491
492
493
494
495
496
497
498
499
500
501
s02
s03
504
505
506
507
508
509
s10
st
512
513
s14
s15
516
517
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
PEDRA DO ANTA
PEDRA DO INDAIÁ
PEDRA DOURADA
PEDRALVA
PEDRO TEIXEIRA
PERDIZES
PERDÕES
PIEDADE DO RIO GRANDE
PIRACEMA
PIRAJUBA
PIRANGA
PIRANGUÇU
PIRAPETINGA
PIRAPORA
PITANGUI
PIUMHI
POÇO FUNDO
POMPÉU
PONTE NOVA
PONTO DOS VOLANTES
PORTO FIRME
POUSO ALEGRE
POUSO ALTO
PRATA
PRATÁPOLIS
PRESIDENTE JUSCELINO
PRESIDENTE KUBITSCHEK
PRESIDENTE OLEGÁRIO
RAPOSOS
RAUL SOARES
RECREIO
REDUTO
RESSAQUINHA
RIACHINHO
RIBEIRÃO DAS NEVES
RIO ACIMA
RIO DOCE
RIO MANSO
RIO PARANAÍBA
RIO POMBA
RIO PRETO
RUBIM
SABARÁ
SABINÓPOLIS
SACRAMENTO
SALINAS
SANTA BÁRBARA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO |
518 MG — SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO
519 MG — SANTAJULIANA
520 MG | SANTA LUZIA
s21 MG | SANTARITA DE CALDAS
522 MG — SANTARITA DE IBITIPOCA
523 MG | SANTARITA DE JACUTINGA
524 MG — SANTARITA DO SAPUCAÍ
525 MG | SANTAROSA DA SERRA
526 MG SANTA VITÓRIA
527 MG — SANTANA DO DESERTO
s28 MG — SANTANA DO RIACHO
529 MG — SANTANA DOS MONTES
530 MG — SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ
G s31 MG — SÃO FRANCISCO DE SALES
532 MG | SÃOGERALDO
533 MG | SÃO GERALDO DA PIEDADE
534 MG — SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
535 MG | SÃO GONÇALO DO PARÁ
536 MG — SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO
537 MG — SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
s38 MG | SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
539 MG | SÃOJOÃO DA MATA
540 MG | SÃO JOÃO NEPOMUCENO
541 MG | SÃOJOSÉDA LAPA
542 MG | SÃO JOSÉ DO GOIABAL
543 MG | SÃO LOURENÇO
544 MG | SÃO MIGUEL DO ANTA
s4s MG — SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ
546 MG — SÃO PEDRO DOS FERROS
7) 547 MG | SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
548 MG | SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
549 MG | SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
550 MG | SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
551 MG SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
552 MG — SÃO THOMÉ DAS LETRAS
553 MG | SÃO VICENTE DE MINAS
554 MG — SAPUCAÍ-MIRIM
555 MG | SARZEDO
556 MG — SENADOR AMARAL
557 MG | SENADORCORTES
558 MG — SENADOR FIRMINO
559 MG — SENADORJOSÉ BENTO
560 MG | SENADOR MODESTINO GONÇALVES
561 MG — SENHORA DE OLIVEIRA
562 MG SERRO
563 MG — SILVIANÓPOLIS
564 MG — SIMÃO PEREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 Cevico) 12
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
565 MG — SOLEDADE DE MINAS
566 MG | TAPIRA
567 MG — TAQUARAÇU DE MINAS
568 MG | TEIXEIRAS
569 MG | TOCOSDO MOJI
570 MG | TOMBOS
s71 MG | TRÊSMARIAS
s72 MG | TUPACIGUARA
573 MG — TURMALINA
s74 MG — TURVOLÂNDIA
575 MG UBÁ
576 MG UBERLÂNDIA
577 MG | UNAÍ
Ú 578 MG URUANA DE MINAS
579 MG — URUCÂNIA
580 MG — VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
s81 MG | VARGINHA
s82 MG | VARJÃODE MINAS
583 MG | VAZANTE
584 MG — VEREDINHA
s85 MG | VERÍSSIMO
586 MG | VIÇOSA
587 MG — WENCESLAU BRAZ
s88 MS | ÁGUACLARA
589 MS | ALCINÓPOLIS
590 MS | ANAURILÂNDIA
591 MS APARECIDA DO TABOADO
592 MS | CAMAPUÃ
593 MS | CAMPOGRANDE
[] 594 MS | CARACOL
595 MS | CASSILÂNDIA
596 MS | CORGUINHO
597 MS | COSTARICA
598 MS | COXIM
599 MS | DEODÁPOLIS
600 MS | DOURADINA
601 MS | DOURADOS
602 MS | FIGUEIRÃO
603 MS IGUATEMI
604 MS JARDIM
605 MS | JATEÍ
606 MS | MARACAJU
607 MS | NAVIRAÍ
608 MS | NOVA ALVORADA DO SUL
609 MS | PARANAÍBA
610 MS | RIBAS DO RIO PARDO
611 MS | ROCHEDO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 Ptico, 13
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
612
613
614
615
616
617
618
619
620
621
622
623
624
625
626
627
628
629
630
631
632
633
634
635
636
637
638
639
640
641
642
643
644
645
646
647
648
649
650
651
652
653
654
655
656
657
658
UF
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
NOME DO MUNICÍPIO
SANTA RITA DO PARDO
SELVÍRIA
SIDROLÂNDIA
TACURU
TRÊS LAGOAS
VICENTINA
ALTO ARAGUAIA
BARRA DO GARÇAS
BRASNORTE
CÁCERES
CAMPINÁPOLIS
CUIABÁ
DIAMANTINO
NORTELÂNDIA
NOVA LACERDA
NOVA XAVANTINA
PONTES E LACERDA
PRIMAVERA DO LESTE
QUERÊNCIA
SAPEZAL
SORRISO
ABAETETUBA
AUGUSTO CORRÊA
BAGRE
BELÉM
CASTANHAL
IGARAPÉ-MIRI
MARABÁ
MELGAÇO
PARAUAPEBAS
SANTARÉM
ÁGUA BRANCA
ALAGOA NOVA
ALAGOINHA
AMPARO
AREIA DE BARAÚNAS
AREIAL
ASSUNÇÃO
BANANEIRAS
BARRA DE SANTA ROSA
BELÉM
BOA VISTA
BOM JESUS
BONITO DE SANTA FÉ
BORBOREMA
CABACEIRAS
CABEDELO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
659 PB | CACIMBA DE DENTRO
660 PB CAJAZEIRAS
661 PB | CAMALAÚ
662 PB | CAMPINA GRANDE
663 PB | CARAÚBAS
664 PB | CASSERENGUE
665 PB | CATOLÉDO ROCHA
666 PB | CONCEIÇÃO
667 PB | CONDADO
668 PB | CONDE
669 PB CONGO
670 PB | COREMAS
671 PB | COXIXOLA
672 PB | DESTERRO
0 673 PB | DONAINÊS
674 PB | DUASESTRADAS
675 PB | ESPERANÇA
676 PB | FAGUNDES
677 PB | GUARABIRA
678 PB | GURJÃO
679 PB | IGARACY
680 PB | IMACULADA
681 PB | INGÁ
682 PB | JOÃO PESSOA
683 PB | JURIPIRANGA
684 PB | JURU
685 PB | LAGOASECA
686 PB | LASTRO
687 PB | LIVRAMENTO
) 688 PB | MALTA
689 PB MARI
690 PB | MARIZÓPOLIS
691 PB | MATURÉIA
692 PB | MOGEIRO
693 PB | MONTE HOREBE
694 PB | MONTEIRO
695 PB | NAZAREZINHO
696 PB | OLIVEDOS
697 PB | OURO VELHO
698 PB | PARARI
699 PB | PATOS
700 PB | PAULISTA
701 PB | PEDRA BRANCA
702 PB | PIANCÓ
703 PB | PILÕES
704 PB | PILÔEZINHOS
705 PB | PIRPIRITUBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 (oia) 15
e
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
706 PB | POMBAL
707 PB | PRATA
708 PB | PRINCESA ISABEL
709 PB | SALGADINHO
710 PB | SALGADODE SÃO FÉLIX
mM PB | SANTAINÊS
712 PB | SANTA LUZIA
713 PB | SANTANA DE MANGUEIRA
714 PB | SANTO ANDRÉ
715 PB | SÃO BENTINHO
716 PB | SÃO DOMINGOS DO CARIRI
717 PB | SÃO FRANCISCO
718 PB | SÃOJOÃO DO CARIRI
719 PB | SÃOJOÃO DO RIO DO PEIXE
720 PB | SÃOJOÃO DO TIGRE
ni PB | SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
722 PB | SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
723 PB | SÃO JOSÉ DE PRINCESA
724 PB | SÃO JOSÉ DO SABUGI
725 PB | SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS
726 PB | SÃO JOSÉ DOS RAMOS
727 PB | SÃO MAMEDE
728 PB | SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO
729 PB SERRARIA
730 PB | SOLÂNEA
731 PB | SOLEDADE
732 PB | SOUSA
733 PB | SUMÉ
734 PB | TAPEROÁ
735 PB | TAVARES
36 PB | TEIXEIRA
37 PB | TENÓRIO
738 PB | VÁRZEA
739 PB | VIEIRÓPOLIS
740 PB | VISTASERRANA
741 PB ZABELÊ
742 PE | ÁGUAPRETA
743 PE ALIANÇA
744 PE | ANGELIM
745 PE | ARAÇOIABA
746 PE | ARCOVERDE
747 PE | BARRADE GUABIRABA
748 PE | BARREIROS
749 PE | BELO JARDIM
750 PE | BOMCONSELHO
751 PE | BOMJARDIM
752 PE BONITO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
753
754
755
756
757
758
759
760
761
762
763
764
765
766
767
768
769
770
EA!
772
773
774
775
776
777
778
779
780
781
782
783
784
785
786
787
788
789
790
791
792
793
794
795
796
797
798
799
UF
PE
PE.
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE,
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE,
PE
PE
NOME DO MUNICÍPIO
BREJINHO
BREJO DA MADRE DE DEUS
BUENOS AIRES
CABO DE SANTO AGOSTINHO
CABROBÓ
CACHOEIRINHA
CAMARAGIBE
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
CANHOTINHO
CAPOEIRAS
CARNAÍBA
CARUARU
CASINHAS
CONDADO
CUSTÓDIA
EXU
FERREIROS
FLORES
FLORESTA
GAMELEIRA
GARANHUNS
GLÓRIA DO GOITÁ
GOIANA
GRANITO
IATI
IGUARACY
INGAZEIRA
IPOJUCA
ITAÍBA
ITAPETIM
JABOATÃO DOS GUARARAPES
JATOBÁ
JUPI
LAJEDO
MACAPARANA
MACHADOS
MIRANDIBA
MORENO
NAZARÉ DA MATA
OLINDA
OROBÓ
OROCÓ
PALMARES
PANELAS
PAULISTA
PESQUEIRA
PETROLÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
800
801
802
803
804
805
806
807
808
809
810
811
812
813
814
815
816
817
818
819
820
821
822
823
824
825
826
827
828
829
830
831
832
833
834
835
836
837
838
839
840
841
842
843
844
845
846
UF
PE
PE
PE
PE
PE
PB
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
NOME DO MUNICÍPIO
PETROLINA
POÇÃO
POMBOS
QUIPAPÁ
QUIXABA
RECIFE
RIACHO DAS ALMAS
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
SANTA TEREZINHA
SÃO BENTO DO UNA
SÃO CAITANO
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
SÃO JOSÉ DO EGITO
SÃO VICENTE FERRER
SERRA TALHADA
SERTÂNIA
SURUBIM
TABIRA
TACARATU
TAMANDARÉ
TORITAMA
TRACUNHAÉM
TUPARETAMA
VENTUROSA
VERDEJANTE
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
ÁGUA BRANCA
ANGICAL DO PIAUÍ
AVELINO LOPES
BATALHA
BENEDITINOS
BOM JESUS
CURIMATÁ
CURRAL NOVO DO PIAUÍ
JOSÉ DE FREITAS
LUÍS CORREIA
MANOEL EMÍDIO
MARCOLÂNDIA
PICOS
PIMENTEIRAS
PIRIPIRI
SÃO FÉLIX DO PIAUÍ
SÃO JOÃO DO ARRAIAL
SÃO JOSÉ DO DIVINO
SÃO PEDRO DO PIAUÍ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
847
848
849
850
851
852
853
854
855
856
857
858
859
860
861
862
863
864
865
866
867
868
869
870
871
872
873
874
875
876
877
878
879
880
881
882
883
884
885
886
887
888
889
890
891
892
893
UF
PI
PI
PI
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOME DO MUNICÍPIO
SEBASTIÃO LEAL
SIGEFREDO PACHECO
TERESINA
ADRIANÓPOLIS
AGUDOS DO SUL
ALMIRANTE TAMANDARÉ
ALTAMIRA DO PARANÁ
ALTÔNIA
ALVORADA DO SUL
AMPÉRE
ANAHY
ANDIRÁ
ÂNGULO
ANTONINA
APUCARANA
ARAPOTI
ARAPUÃ
ARARUNA
ARAUCÁRIA
ASSIS CHATEAUBRIAND
ASTORGA
ATALAIA
BALSA NOVA
BANDEIRANTES
BARBOSA FERRAZ
BARRA DO JACARÉ
BELA VISTA DA CAROBA
BELA VISTA DO PARAÍSO
BITURUNA
BOA ESPERANÇA
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
BOCAIÚVA DO SUL
BOM SUCESSO
BORRAZÓPOLIS
BRAGANEY
BRASILÂNDIA DO SUL
CAFEARA
CAFELÂNDIA
CAFEZAL DO SUL
CALIFÓRNIA
CAMBARÁ
CAMBIRA
CAMPINA DA LAGOA
CAMPINA DO SIMÃO
CAMPINA GRANDE DO SUL
CAMPO BONITO
CAMPO DO TENENTE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
894
895
896
897
898
899
900
901
902
903
904
905
906
907
908
909
910
91
912
913
914
915
916
917
918
919
920
921
922
923
924
925
926
927
928
929
930
931
932
933
934
935
936
937
938
939
940
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOME DO MUNICÍPIO
CAMPO LARGO
CAMPO MAGRO
CAMPO MOURÃO
CÂNDIDO DE ABREU
CAPANEMA
CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
CARAMBEÍ
CARLÓPOLIS
CASCAVEL
CASTRO
CENTENÁRIO DO SUL
CERRO AZUL
CIANORTE
CIDADE GAÚCHA
CLEVELÂNDIA
COLOMBO
CONSELHEIRO MAIRINCK
CONTENDA
CORBÉLIA
CORNÉLIO PROCÓPIO
CORONEL DOMINGOS SOARES
CORUMBATAÍ DO SUL
CRUZEIRO DO SUL
CURITIBA
DIAMANTE DO NORTE
DIAMANTE DO SUL
DIAMANTE D'OESTE
DOUTOR ULYSSES
ENGENHEIRO BELTRÃO
ENTRE RIOS DO OESTE
FAROL
FAXINAL
FAZENDA RIO GRANDE
FÊNIX
FERNANDES PINHEIRO
FIGUEIRA
FLOR DA SERRA DO SUL
FLORAÍ
FLORESTA
FLÓRIDA
FORMOSA DO OESTE
FOZ DO IGUAÇU
GENERAL CARNEIRO
GOIOERÊ
GUAÍRA
GUAMIRANGA
GUAPIRAMA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
941
942
943
944
945
946
947
948
949
950
951
952
953
954
955
956
957
958
959
960
961
962
963
964
965
966
967
968
969
970
971
972
973
974
975
976
977
978
979
980
981
982
983
984
985
986
987
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOME DO MUNICÍPIO
GUARANIAÇU
GUARAPUAVA
GUARAQUEÇABA
GUARATUBA
IBAITI
IBEMA
IGUARAÇU
IGUATU
IMBAÚ
INÁCIO MARTINS
INAJÁ
INDIANÓPOLIS
IPIRANGA
IRACEMA DO OESTE
IRATI
IRETAMA
ITAGUAJÉ
ITAMBÉ
IVAÍ
IVAIPORÃ
IVATUBA
JACAREZINHO
JAGUAPITÃ
JAGUARIAÍVA
JANDAIA DO SUL
JANIÓPOLIS
JAPURÁ
JARDIM ALEGRE
JESUÍTAS
JURANDA
JUSSARA
LAPA
LIDIANÓPOLIS
LINDOESTE
LONDRINA
LUIZIANA
MAMBORÊ
MANDAGUAÇU
MANDAGUARI
MANDIRITUBA
MANOEL RIBAS
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
MARIALVA
MARILÂNDIA DO SUL
MARINGÁ
MARIPÁ
MATELÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
988
989
990
991
992
993
994
995
996
997
998
999
1.000
1.001
1.002
1.003
1.004
1.005
1.006
1.007
1.008
1.009
1.010
1.011
1.012
1.013
1.014
1.015
1.016
1.017
1.018
1.019
1.020
1.021
1.022
1.023
1.024
1.025
1.026
1.027
1.028
1.029
1.030
1.031
1.032
1.033
1.034
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOME DO MUNICÍPIO
MATINHOS
MATO RICO
MAUÁ DA SERRA
MEDIANEIRA
MERCEDES
MIRADOR
MIRASELVA
MISSAL
MOREIRA SALES
MORRETES
MUNHOZ DE MELO
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
NOVA AURORA
NOVA CANTU
NOVA ESPERANÇA
NOVA LONDRINA
NOVA PRATA DO IGUAÇU
NOVA SANTA BÁRBARA
NOVA SANTA ROSA
NOVA TEBAS
NOVO ITACOLOMI
ORTIGUEIRA
OURIZONA
OURO VERDE DO OESTE
PAIÇANDU
PALMAS
PALMEIRA
PALOTINA
PARAÍSO DO NORTE
PARANACITY
PARANAGUÁ
PARANAVAÍ
PAULA FREITAS
PEABIRU
PIÊN
PINHAIS
PINHÃO
PIRAÍ DO SUL
PIRAQUARA
PITANGA
PLANALTINA DO PARANÁ
PONTA GROSSA
PONTAL DO PARANÁ
PORECATU
PORTO AMAZONAS
PORTO BARREIRO
PRADO FERREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
MED 2
ANEXO
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.035 PR | PRANCHITA
1.036 PR | PRESIDENTE CASTELO BRANCO
1.037 PR | PRUDENTÓPOLIS
1.038 PR | QUARTO CENTENÁRIO
1.039 PR | QUATROBARRAS
1.040 PR | QUATRO PONTES
1.041 PR | QUINTADOSOL
1.042 PR | QUITANDINHA
1.043 PR | RANCHO ALEGRE
1.044 PR | RANCHO ALEGRE D'OESTE
1.045 PR | REBOUÇAS
1.046 PR | RESERVA
1.047 PR | RIBEIRÃO DO PINHAL
1.048 PR | RIO AZUL
1.049 PR | RIO BRANCO DO SUL
1.050 PR | RIONEGRO
1.051 PR | ROLÂNDIA
1.052 PR | RONCADOR
1.053 PR | RONDON
1.054 PR | SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
1.055 PR | SANTAFÉ
1.056 PR | SANTAINÊS
1.057 PR | SANTAISABEL DO IVAÍ
1.058 PR | SANTA MARIA DO OESTE
1.059 PR | SANTA MARIANA
1.060 PR | SANTA MÔNICA
1.061 PR | SANTA TEREZA DO OESTE
1.062 PR | SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
1.063 PR | SANTANA DO ITARARÉ
1.064 PR | SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1.065 PR | SÃOCARLOS DO IVAÍ
1.066 PR | SÃO JOÃO DO CAIUÁ
1.067 PR | SÃO JOÃO DO IVAÍ
1.068 PR | SÃO JOÃO DO TRIUNFO
1.069 PR | SÃO JORGE DO IVAÍ
1.070 PR | SÃO JORGE D'OESTE
1.071 PR | SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
1.072 PR | SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
1.073 PR | SÃO MANOEL DO PARANÁ
1.074 PR | SÃO MATEUS DO SUL
1.075 PR | SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
1.076 PR | SÃO PEDRO DO PARANÁ
1.077 PR | SÃO TOMÉ
1.078 PR | SAUDADE DO IGUAÇU
1.079 PR | SENGÉS
1.080 PR | SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
1.081 PR | SERTANEJA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.082 PR | SERTANÓPOLIS
1.083 PR | TAMARANA
1.084 PR TEIXEIRA SOARES
1.085 PR | TELÊMACO BORBA
1.086 PR | TERRABOA
1.087 PR | TERRARICA
1.088 PR | TERRAROXA
1.089 PR TIBAGI
1.090 PR | TIJUCAS DO SUL
1.091 PR TOLEDO
1.092 PR | TUNASDO PARANÁ
1.093 PR | TUNEIRAS DO OESTE
1.094 PR | UBIRATÃ
1.095 PR | UMUARAMA
1.096 PR | UNIÃO DA VITÓRIA
1.097 PR UNIFLOR
1.098 PR URAÍ
1.099 PR VENTANIA
1.100 PR | WENCESLAU BRAZ
1.101 RJ | ANGRA DOSREIS
1.102 RJ AREAL
1.103 RJ ARRAIALDO CABO
1.104 RJ BARRA DO PIRAÍ
1.105 RJ BARRA MANSA
1.106 RJ CABOFRIO
1.107 RJ CACHOEIRAS DE MACACU
1.108 RJ | CAMPOSDOS GOYTACAZES
1.109 RJ CANTAGALO
LO RJ CARAPEBUS
Lim RJ | CARDOSO MOREIRA
L112 RJ CASIMIRODE ABREU
1113 RJ | COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LII4 RJ CONCEIÇÃO DE MACABU
1115 RJ | CORDEIRO
1116 RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
117 RJ | IGUABAGRANDE
1.118 RJ ITALVA
1.119 RJ JAPERI
1.120 RJ LAJEDO MURIAÉ
1.121 RJ MACAÉ
1.122 RJ MACUCO
1.123 RJ MARICÁ
1.124 RJ MENDES
1.125 RJ MESQUITA
1.126 RJ MIGUEL PEREIRA
1.127 RJ NITERÓI
1.128 RJ | NOVA FRIBURGO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
129
-130
131
132
“133
134
“135
“136
“137
“138
.139
“140
141
“142
“143
144
“145
.146
“147
148
.149
“150
“151
“152
“153
“154
“155
“156
.157
158
“159
“160
“161
“162
163
.164
165
.166
167
.168
169
170
Am
172
173
174
175
UF
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RO
RO
RO
RR
RR
RS
RS
RS
RS
RS
NOME DO MUNICÍPIO
PARAÍBA DO SUL
PARATY
PATY DO ALFERES
PETRÓPOLIS
PINHEIRAL
PIRAÍ
PORCIÚNCULA
QUATIS
QUISSAMÃ
RESENDE
RIO BONITO
RIO DAS OSTRAS
RIO DE JANEIRO
SANTA MARIA MADALENA
SÃO FIDÉLIS
SÃO JOÃO DA BARRA
SÃO JOÃO DE MERITI
SAPUCAIA
SAQUAREMA
SEROPÉDICA
SILVA JARDIM
TANGUÁ
TERESÓPOLIS
TRÊS RIOS
VALENÇA
VARRE-SAI
VASSOURAS
VOLTA REDONDA
ALTO DO RODRIGUES
APODI
ASSÚ
CAICÓ
ITAÚ
JARDIM DO SERIDÓ
SANTA MARIA
SERRA NEGRA DO NORTE
UMARIZAL
ARIQUEMES
CUJUBIM
PORTO VELHO
BOA VISTA
MUCAJAÍ
AGUDO
ALEGRETE
ARARICÁ
ARROIO DO MEIO
ARROIO DO SAL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.176
1.177
1.178
1.179
1.180
1.181
1.182
1.183
1.184
1.185
1.186
1.187
1.188
1.189
1.190
1.191
1.192
1.193
1.194
1.195
1.196
1.197
1.198
1.199
1.200
1.201
1.202
1.203
1.204
1.205
1.206
1.207
1.208
1.209
1.210
1.211
1.212
1.213
1.214
1.215
1.216
1.217
1.218
1.219
1.220
1.221
1.222
UF
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
NOME DO MUNICÍPIO
ARROIO GRANDE
ARVOREZINHA
ÁUREA
BAGÉ
BARÃO DE COTEGIPE
BARÃO DO TRIUNFO
BARRA FUNDA
BENJAMIN CONSTANT DO SUL
BENTO GONÇALVES
BOM RETIRO DO SUL
BUTIÁ
CAÇAPAVA DO SUL
CACEQUI
CACHOEIRA DO SUL
CACHOEIRINHA
CAIÇARA
CAMPESTRE DA SERRA
CAMPINAS DO SUL
CAMPO BOM
CANDELÁRIA
CANGUÇU
CANOAS
CAPÃO BONITO DO SUL
CAPÃO DA CANOA
CAPELA DE SANTANA
CARAÁ
CARLOS BARBOSA
CARLOS GOMES
CATUÍPE
CERRITO
CERRO LARGO
CHAPADA
CHARRUA
CHIAPETTA
cHUÍ
CHUVISCA
CIDREIRA
COQUEIROS DO SUL
CRUZALTENSE
DOIS IRMÃOS
DOM FELICIANO
DOM PEDRITO
ENTRE-JUÍS
EREBANGO
ERECHIM
ERVAL GRANDE
ESTAÇÃO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.223
1.224
1.225
1.226
1.227
1.228
1.229
1.230
1.231
1.232
1.233
1.234
1.235
1.236
1.237
1.238
1.239
1.240
1.241
1.242
1.243
1.244
1.245
1.246
1.247
1.248
1.249
1.250
1.251
1.252
1.253
1.254
1.255
1.256
1.257
1.258
1.259
1.260
1.261
1.262
1.263
1.264
1.265
1.266
1.267
1.268
1.269
UF
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
NOME DO MUNICÍPIO
ESTÂNCIA VELHA
ESTEIO
ESTRELA
ESTRELA VELHA
FARROUPILHA
FAXINALZINHO
FLORES DA CUNHA
FLORIANO PEIXOTO
GAURAMA
GENERAL CÂMARA
GETÚLIO VARGAS
GRAMADO
GUAÍBA
IGREJINHA
NUÍ
IMBÉ
IPIRANGA DO SUL
ITACURUBI
ITATI
ITATIBA DO SUL
IVOTI
JACUTINGA
JAGUARI
JÓIA
LAJEADO
LAVRAS DO SUL
LINDOLFO COLLOR
MAÇAMBARÁ
MAQUINÉ
MARAU
MARCELINO RAMOS
MARIANO MORO
MATA
MATO QUEIMADO
MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
MONTENEGRO
MORRO REUTER
MOSTARDAS
MUITOS CAPÕES
NICOLAU VERGUEIRO
NOVA BOA VISTA
NOVA ESPERANÇA DO SUL
NOVA HARTZ
NOVA PÁDUA
NOVA PETRÓPOLIS
NOVO HAMBURGO
PAROBÉ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.270 RS | PASSO FUNDO
1.271 RS | PAULOBENTO
1.272 RS | PAVERAMA
1.273 RS PELOTAS
1.274 RS | PICADA CAFÉ
1.275 RS PINHAL DA SERRA
1.276 RS | PINHEIRO MACHADO
1.277 RS | PONTEPRETA
1.278 RS | PORTÃO
1.279 RS | PORTOALEGRE
1.280 RS — PRESIDENTE LUCENA
1.281 RS | PROTÁSIO ALVES
1.282 RS | QUATROIRMÃOS
1.283 RS | RIOGRANDE
QÚ 1.284 RS | RIOZINHO
1.285 RS | ROLADOR
1.286 RS | ROLANTE
1.287 RS | SALTO DO JACUÍ
1.288 RS | SANTAMARIA
1.289 RS | SANTA MARIA DO HERVAL
1.290 RS | SANTAROSA
1.291 RS | SANTANADA BOA VISTA
1.292 RS | SANTANA DO LIVRAMENTO
1.293 RS | SANTO ÂNGELO
1.294 RS | SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
1.295 RS | SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
1.296 RS | SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1.297 RS | SÃO FRANCISCO DE PAULA
1.298 RS | SÃO JERÔNIMO
1.299 RS | SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO
q 1.300 RS | SÃO LEOPOLDO
1.301 RS | SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
1.302 RS | SÃO PAULO DAS MISSÕES
1.303 RS | SÃOSEPÉ
1.304 RS | SAPIRANGA
1.305 RS | SAPUCAIA DO SUL
1.306 RS | SARANDI
1.307 RS | TAQUARA
1.308 RS TAVARES
1.309 RS | TEUTÔNIA
1.310 RS | TORRES
1311 RS | TRÊS ARROIOS
1312 RS | TRÊSCOROAS
1.313 RS | TRIUNFO
1314 RS | TUPANCIRETÃ
1315 RS | URUGUAIANA
1316 RS — VACARIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 Dia 28
ANEXO
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1317 RS VANINI
1318 RS | VENÂNCIO AIRES
1.319 RS | VIADUTOS
1.320 RS | XANGRI-LÁ
1.321 SC ÁGUA DOCE
1.322 SC BALNEÁRIO CAMBORIÚ
1.323 SC BLUMENAU
1.324 SC | BRAÇODO NORTE
1.325 SC | CRICIÚMA
1.326 SC FLORIANÓPOLIS
1.327 SC | GRAVATAL
1.328 SC | IRACEMINHA
1.329 SC | IRINEÓPOLIS
1.330 SC ITAJAÍ
7) 1.331 SC | JARAGUÁ DO SUL
1.332 SC | JOAÇABA
1.333 SC JOINVILLE
1.334 SC | LAGES
1.335 SC | LUZERNA
1.336 SC | MATOSCOSTA
1.337 SC | OURO VERDE
1.338 SC | PALHOÇA
1.339 SC | PALMASOLA
1.340 SC | PAPANDUVA
1.341 SC | PEDRASGRANDES
1.342 SC | PORTOUNIÃO
1.343 SC | SANGÃO
1.344 SC | TREZETÍLIAS
1.345 SC | TUBARÃO
1.346 SC | VARGEMBONITA
0 1.347 SE ARACAJU
1.348 SE BARRA DOS COQUEIROS
1.349 SE CAPELA
1.350 SE | CARMÓPOLIS
1.351 SE ITABAIANA
1.352 SE ITAPORANGA D'AJUDA
1.353 SE | LAGARTO
1.354 SE | NOSSA SENHORA DO SOCORRO
1.355 SE — SÃOCRISTÓVÃO
1.356 SE | SÃO FRANCISCO
1.357 SP AGUAÍ
1.358 SP | ÁGUASDA PRATA
1.359 SP | ÁGUAS DE LINDÓIA
1.360 SP | ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
1.361 SP | ÁGUAS DE SÃO PEDRO
1.362 SP | AGUDOS
1.363 SP | ALFREDO MARCONDES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ovo) 29
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.364 SP | ALTINÓPOLIS
1.365 SP ALTO ALEGRE
1.366 SP | ALUMÍNIO
1.367 SP | ÁLVARESMACHADO
1.368 SP | ÁLVARODE CARVALHO
1.369 SP | AMERICANA
1.370 SP | AMÉRICO BRASILIENSE
1371 SP | AMPARO
1.372 SP | ANGATUBA
1.373 SP | APARECIDA
1.374 SP APIAÍ
1.375 SP | ARAÇATUBA
1.376 SP | ARAÇOIABA DA SERRA
1.377 SP | ARAMINA
) 1.378 SP | ARANDU
1.379 SP | ARAPEÍ
1.380 SP | ARARAQUARA
1.381 SP | ARARAS
1.382 SP | ARCO-ÍRIS
1.383 SP | AREALVA
1.384 SP AREIAS
1.385 SP | AREIÓPOLIS
1.386 SP | ARIRANHA
1.387 SP | ARTUR NOGUEIRA
1.388 SP | ARUJÁ
1.389 SP | ATIBAIA
1.390 SP | AVANHANDAVA
1.391 SP | BALBINOS
1.392 SP | BÁLSAMO
O 1.393 SP | BANANAL
1.394 SP | BARÃODE ANTONINA
1.395 SP | BARBOSA
1.396 SP | BARIRI
1.397 SP | BARRABONITA
1.398 SP | BARRETOS
1.399 SP | BASTOS
1.400 SP | BAURU
1.401 SP | BEBEDOURO
1.402 SP | BENTO DE ABREU
1.403 SP BOA ESPERANÇA DO SUL
1.404 SP | BOCAINA
1.405 SP | BOFETE
1.406 SP | BOITUVA
1.407 SP | BOMJESUS DOS PERDÕES
1.408 SP | BOM SUCESSO DE ITARARÉ
1.409 SP | BORACÉIA
1.410 SP | BOREBI
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 LA 30
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1411 SP | BOTUCATU
1412 SP | BRAGANÇA PAULISTA
1413 SP | BRODOWSKI
1.414 SP | BROTAS
1415 SP | BURI
1416 SP | BURITAMA
1.417 SP | BURITIZAL
1.418 SP | CABREÚVA
1.419 SP | CAÇAPAVA
1.420 SP | CACHOEIRA PAULISTA
1.421 SP | CACONDE
1.422 SP | CAFELÂNDIA
1.423 SP CAIABU
1.424 SP | CAJAMAR
Q 1.425 SP | CAMPINA DO MONTE ALEGRE
1.426 SP CAMPINAS
1.427 SP | CAMPO LIMPO PAULISTA
1.428 SP | CANAS
1.429 SP | CAPÃOBONITO
1.430 SP CAPELA DO ALTO
1.431 SP CAPIVARI
1.432 SP | CARAGUATATUBA
1.433 SP | CARAPICUÍBA
1.434 SP CÁSSIA DOS COQUEIROS
1.435 SP | CATANDUVA
1.436 SP | CHARQUEADA
1.437 SP | CHAVANTES
1.438 SP | COLINA
1.439 SP | COLÔMBIA
) 1.440 SP | CONCHAL
1.441 SP | CONCHAS
1.442 SP | CORDEIRÓPOLIS
1.443 SP | CORONEL MACEDO
1.444 SP | COSMÓPOLIS
1.445 SP COTIA
1.446 SP | CRAVINHOS
1.447 SP | CRISTAIS PAULISTA
1.448 SP | CRUZEIRO
1.449 SP | CUBATÃO
1.450 SP | CUNHA
1.451 SP | DESCALVADO
1.452 SP | DIADEMA
1.453 SP | DIVINOLÂNDIA
1.454 SP | DOIS CÓRREGOS
1.455 SP | DOURADO
1.456 SP | DRACENA
1.457 SP | DUARTINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 udric 31
ANEXO
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.458 SP | DUMONT
1.459 SP | ECHAPORÃ
1.460 SP | EMBUDAS ARTES
1.461 SP ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
1.462 SP ESPÍRITO SANTO DO TURVO
1.463 SP | ESTIVAGERBI
1.464 SP | ESTRELADO NORTE
1.465 SP | FARTURA
1.466 SP | FERNANDOPRESTES
1.467 SP | FERNANDÓPOLIS
1.468 SP | FERRAZDE VASCONCELOS
1.469 SP | FLÓRIDA PAULISTA
1.470 SP | FRANCA
1471 SP | FRANCISCO MORATO
1] 1.472 SP | FRANCO DA ROCHA
1.473 SP | GAVIÃO PEIXOTO
1.474 SP | GENERAL SALGADO
1.475 SP | GETULINA
1.476 SP | GUAIÇARA
1.477 SP | GUAPIAÇU
1.478 SP | GUAPIARA
1.479 SP | GUARÁ
1.480 SP | GUARACI
1.481 SP | GUARARAPES
1.482 SP | GUARATINGUETÁ
1.483 SP | GUARUJÁ
1.484 SP | GUARULHOS
1.485 SP | HOLAMBRA
1.486 SP | HORTOLÂNDIA
) 1.487 SP | IACANGA
1.488 SP | IARAS
1.489 SP | IBIRÁ
1.490 SP | IBITINGA
1.491 SP IEPÊ
1.492 SP | IGARAÇU DO TIETÊ
1.493 SP | IGARAPAVA
1.494 SP | IGARATÁ
1.495 SP | ILHA SOLTEIRA
1.496 SP | INDAIATUBA
1.497 SP | IPAUSSU
1.498 SP IPERÓ
1.499 SP | IPEÚNA
1.500 SP | IPUÃ
1.501 SP | IRAPURU
1.502 SP | ITABERÁ
1.503 SP ITAJU
1.504 SP ITAPETININGA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 dorso) 32
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.505
1.506
1.507
1.508
1.509
1.510
1.511
1.512
1.513
1.514
1.515
1.516
1.517
1.518
1.519
1.520
1.521
1.522
1.523
1.524
1.525
1.526
1.527
1.528
1.529
1.530
1.531
1.532
1.533
1.534
1,535
1.536
1.537
1.538
1.539
1.540
1.541
1.542
1.543
1.544
1.545
1.546
1.547
1.548
1.549
1.550
1.551
UF
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
NOME DO MUNICÍPIO
ITAPEVA
ITAPIRAPUÃ PAULISTA
ITÁPOLIS
ITAPUÍ
ITARARÉ
ITATINGA
ITU
ITUPEVA
ITUVERAVA
JABORANDI
JABOTICABAL
JACAREÍ
JAGUARIÚNA
JAMBEIRO
JANDIRA
JARDINÓPOLIS
JAÚ
JOÃO RAMALHO
JUNDIAÍ
JUNQUEIRÓPOLIS
LAGOINHA
LAVRINHAS
LENÇÓIS PAULISTA
LIMEIRA
LINDÓIA
LINS
LORENA
LOUVEIRA
LUCIANÓPOLIS
LUÍS ANTÔNIO
MACATUBA
MARAPOAMA
MARÍLIA
MATÃO
MENDONÇA
MERIDIANO
MIGUELÓPOLIS
MINEIROS DO TIETÊ
MIRA ESTRELA
MIRASSOL
MOCOCA
MOGI GUAÇU
MOGI MIRIM
MONGAGUÁ
MONTE ALTO
MONTE CASTELO
MONTEIRO LOBATO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
Ed
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.552
1.553
1.554
11555
1.556
1.557
1.558
1.559
1.560
1.561
1.562
1.563
1.564
1.565
1.566
1.567
1.568
1.569
1.570
1.571
1.572
1.573
1.574
1.575
1.576
1.577
1.578
1.579
1.580
1.581
1.582
1.583
1.584
1.585
1.586
1.587
1.588
1.589
1.590
1.591
1.592
1.593
1.594
1.595
1.596
1.597
1.598
UF
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
NOME DO MUNICÍPIO
MORRO AGUDO
MOTUCA
NARANDIBA
NATIVIDADE DA SERRA
NOVA CAMPINA
NOVA EUROPA
NOVA GRANADA
NOVA GUATAPORANGA
NOVA ODESSA
NOVO HORIZONTE
NUPORANGA
ÓLEO
OLÍMPIA
ORINDIÚVA
ORLÂNDIA
OSASCO
OSCAR BRESSANE
OURINHOS
OURO VERDE
PACAEMBU
PALESTINA
PALMITAL
PANORAMA
PARAIBUNA
PARAÍSO
PARANAPANEMA
PARANAPUÃ
PARDINHO
PATROCÍNIO PAULISTA
PAULÍNIA
PAULISTÂNIA
PEDERNEIRAS
PEDREGULHO
PEDREIRA
PEREIRAS
PERUÍBE
PINDAMONHANGABA
PIQUEROBI
PIQUETE
PIRACAIA
PIRACICABA
PIRAPOZINHO
PIRASSUNUNGA
PIRATININGA
PITANGUEIRAS
PLANALTO
PLATINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.599 SP | PONTAL
1.600 SP | PONTESGESTAL
1.601 SP | POTIM
.602 SP | PRADÓPOLIS
1.603 SP | PRAIAGRANDE
1.604 SP | PRESIDENTEALVES
1.605 SP | PRESIDENTE EPITÁCIO
.606 SP | PRESIDENTE PRUDENTE
1.607 SP | PRESIDENTE VENCESLAU
1.608 SP | PROMISSÃO
1.609 SP | QUATÁ
.610 SP | QUEIROZ
1.611 SP | QUELUZ
1.612 SP | REDENÇÃO DA SERRA
1.613 SP | REGENTE FEIJÓ
.614 SP | REGINÓPOLIS
1.615 SP | RESTINGA
1.616 SP | RIBEIRÃOBONITO
1.617 SP | RIBEIRÃO BRANCO
1.618 SP | RIBEIRÃO CORRENTE
1.619 SP | RIBEIRÃO DO SUL
1.620 SP | RIBEIRÃOGRANDE
1.621 SP | RIBEIRÃOPRETO
1.622 SP | RIFAINA
1.623 SP | RINÓPOLIS
1.624 SP | RIOCLARO
1.625 SP | RIODAS PEDRAS
1.626 SP | ROSANA
1.627 SP | ROSEIRA
1.628 SP | SABINO
1.629 SP | SALESOLIVEIRA
1.630 SP | SALTO
1.631 SP | SANTA ALBERTINA
1.632 SP | SANTA BÁRBARA D'OESTE
1.633 SP | SANTA CRUZ DO RIO PARDO
1.634 SP | SANTA ERNESTINA
1.635 SP | SANTA FÉ DO SUL
1.636 SP | SANTA LÚCIA
1.637 SP | SANTA MARIA DA SERRA
1.638 SP | SANTA MERCEDES
1.639 SP | SANTARITA DO PASSA QUATRO
1.640 SP | SANTO ANASTÁCIO
1.641 SP | SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
1.642 SP | SANTO ANTÔNIO DE POSSE
1.643 SP | SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
1.644 SP | SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
1.645 SP | SANTOS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
Helio) 35
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.646
1.647
1.648
1.649
1.650
1.651
1.652
1.653
1.654
1.655
1.656
1.657
1.658
1.659
1.660
1.661
1.662
1.663
1.664
1.665
1.666
1.667
1.668
1.669
1.670
1.671
1.672
1.673
1.674
1.675
1.676
1.677
1.678
1.679
1.680
1.681
1.682
1.683
1.684
1.685
1.686
1.687
1.688
1.689
1.690
1.691
1.692
UF
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
NOME DO MUNICÍPIO
SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
SÃO BERNARDO DO CAMPO
SÃO CAETANO DO SUL
SÃO CARLOS
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
SÃO JOAQUIM DA BARRA
SÃO JOSÉ DO BARREIRO
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SÃO LUÍS DO PARAITINGA
SÃO MANUEL
SÃO PAULO
SÃO PEDRO
SÃO PEDRO DO TURVO
SÃO ROQUE
SÃO SIMÃO
SARAPUÍ
SERRA AZUL
SERRA NEGRA
SERTÃOZINHO
SILVEIRAS
SOCORRO
SOROCABA
SUMARÉ
TAMBAÚ
TAPIRATIBA
TAQUARAL
TAQUARITUBA
TAQUARIVAí
TARABAI
TATUÍ
TAUBATÉ
TIMBURI
TORRINHA
TRABUJU
TREMEMBÉ
TUPÃ
TUPI PAULISTA
TURIÚBA
UBATUBA
UBIRAJARA
UCHOA
URÂNIA
VARGEM
VARGEM GRANDE DO SUL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
1.693 SP | VERACRUZ
1.694 SP | VINHEDO
1.695 SP | VOTORANTIM
1.696 SP | VOTUPORANGA
1.697 SP | ZACARIAS
1.698 TO — ARAGUAÍNA
1.699 TO | LIZARDA
1.700 TO | NOVAOLINDA
1.701 TO PALMAS
1.702 TO | PARANÃ
1.703 TO | TOCANTÍNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 tes 37