materia nº 7/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Tabuleiro-MG, 02 de Março de 2022.
Ofício nº: 030/2022
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exmo. Sr Presidente:
Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta casa legislativa o projeto de lei que
Q “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 755.531,42 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, solicitando aprovação nos termos do REGIMENTO
INTERNO.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
Atenciosamente.
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EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(Atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Mensagem 007/2022
Submeto à apreciação dos Ilustres Vereadores o projeto de lei que “Dispõe abertura de
credito Suplementar”.
A abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar faz-se necessária para a execução de
despesas, cujo recurso, tem origem no Excesso de Arrecadação obtido através da apuração entre
receitas e despesas das Fontes de Controle dos recursos originários de transferências em decorrência
da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria com os Estados, cuja
destinação encontra-se vinculada a programas da educação entre a arrecadação prevista e a
realizada até a presente data.
A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos contidos na
artigo 43, inciso 1 e II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Assim, com enfoque no ajuste da dotação orçamentária propiciará a administração um
melhor planejamento dos gastos dos recursos para investimento destinado à Construção de
Infraestrutura Esportiva para o Município, conforme Convênio nº 1261000091/2022 com a
Secretaria Estadual de Educação (anexo).
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação.
Tabuleiro-MG, 02 de Março de 2022.
Ailton Sergio Moreira Ferraz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
PROJETO DE LEINº GO f /2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 755.531,42 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 755.531,42
(Setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos),
destinado a atender despesas para investimento destinado à Construção de Infraestrutura Esportiva para
o Município com o seguinte detalhamento:
Órgão: 2 — Prefeitura Municipal de Tabuleiro
Unidade: 2.07 — Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 2.07.00 — Secretaria Municipal de Educação
1p) Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.115 Educação Mais Qualidade
10.361.155.1.0099 | Construção de Infraestrutura Esportiva
44.90.51. Obras e Instalações R$ 755.531,42
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a
utilizar como fonte de recursos o Excesso de Arrecadação financeiro proveniente da Fonte 71 - Controle
dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios, contratos de
repasse e termos de parceria com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da
educação.
Art. 3º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito de que trata esta
Lei, até o limite de 20 % de seu montante integral.
Art. 4º - Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 833 de 21
de Junho de 2021 que estabeleceu as diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e na Lei
Municipal nº 847 de 13 de dezembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual - PPA, para o período
de 2022/2025.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabuleiro/MG, 02 de Março de 2022.
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO
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