| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235 e-mail: administracao(atabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 Tabuleiro-MG, 01 de Abril de 2022. Ofício nº: 054/2022 Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei. Exmo. Sr Presidente: Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta casa legislativa o projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM OS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.”, solicitando aprovação nos termos do REGIMENTO INTERNO. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. Ailton Sérgio Moreira Ferraz Prefeito ” protrocoLo H Camara Municipal de "risiro | EXMO. SR. FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235 e-mail: administracao(atabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 Mensagem 013/2022 Submeto à elevada consideração desta EGRÉGIA CÂMARA, o presente projeto de lei que “Dispõe abertura de crédito Suplementar”. A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no Superávit Financeiro obtido através da apuração das fontes de recursos no Balanço Patrimonial do exercício anterior. A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos contidos na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Assim, com enfoque no ajuste da dotação orçamentária, propiciará a administração um melhor planejamento dos gastos dos recursos para o custeio e investimentos no Município. Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação. Tabuleiro - MG, 01 de Abril de 2022. Ailton Sérgio Moreira Ferraz Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(a)tabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-8 PROJETO DE LEI Nº TD) “DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM OS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.” A Câmara Municipal de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Tabuleiro, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000. Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir: 00 - Ordinários 2.535.907,40 24 - Convênios - Outros 114.637,30 29 - Transferências FNAS 209.756,91 44 — Transferências FNDE (PNAE) 12.412,40 47 — Transferências Salário educação 95.037,02 55 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde 1.903.959,13 56 - Transf. Rec. Fundo Est. de Assist. Social (FEAS) 40.328,16 59 — Transf. Rec. SUS — Bloco de Manut. Da Ações e Serviços Públicos de Saúde 279.172,65 68 — Transf. Espec. Est. Acordo Jud Rep Impac Socioecon Amb do Romp Barr Brumadinho 304.927,97 Total 5.496.138,94 Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tabuleiro-MG, 01 de Abril de 2022. AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ. PREFEITO