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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-05
Ementa"Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior."
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Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Tabuleiro-MG, 01 de Abril de 2022.
Ofício nº: 054/2022
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exmo. Sr Presidente:
Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta casa legislativa o projeto de lei que
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM OS
RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO
PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.”, solicitando aprovação nos termos do
REGIMENTO INTERNO.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
” protrocoLo
H Camara Municipal de "risiro |
EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Mensagem 013/2022
Submeto à elevada consideração desta EGRÉGIA CÂMARA, o presente projeto de lei que
“Dispõe abertura de crédito Suplementar”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução de despesas,
cujo recurso, tem origem no Superávit Financeiro obtido através da apuração das fontes de
recursos no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos contidos na
forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Assim, com enfoque no ajuste da dotação orçamentária, propiciará a administração um
melhor planejamento dos gastos dos recursos para o custeio e investimentos no Município.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação.
Tabuleiro - MG, 01 de Abril de 2022.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(a)tabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-8
PROJETO DE LEI Nº TD)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITOS
SUPLEMENTARES COM OS RECURSOS DO
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO
BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR.”
A Câmara Municipal de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Tabuleiro, com a fonte de
recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na
forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964,
respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores
apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir:
00 - Ordinários 2.535.907,40
24 - Convênios - Outros 114.637,30
29 - Transferências FNAS 209.756,91
44 — Transferências FNDE (PNAE) 12.412,40
47 — Transferências Salário educação 95.037,02
55 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde 1.903.959,13
56 - Transf. Rec. Fundo Est. de Assist. Social (FEAS) 40.328,16
59 — Transf. Rec. SUS — Bloco de Manut. Da Ações e Serviços Públicos de Saúde 279.172,65
68 — Transf. Espec. Est. Acordo Jud Rep Impac Socioecon Amb do Romp Barr Brumadinho 304.927,97
Total 5.496.138,94
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabuleiro-MG, 01 de Abril de 2022.
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ.
PREFEITO

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