materia nº 28/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(Otabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Tabuleiro-MG, 01 de Agosto de 2022.
Ofício nº: 140/2022
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exmo. Sr Presidente,
Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta casa legislativa o projeto de lei que
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, solicitando aprovação com regime de urgência especial do
referido Projeto, nos termos do REGIMENTO INTERNO.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz r
Prefeito PROTOCO)
to 71
EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(dtabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Mensagem 020/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “DISPÕE
SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Com efeito, no último dia 06 de maio de 2022 foi publicado no DOU a Emenda
Constitucional 120/22, que acrescenta os $8 7º, 8º,9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias.
A referida Emenda Constitucional altera consideravelmente dispositivos da Lei
Federal 12.994/14, de forma especial, fixando no próprio texto constitucional do art. 198,
$ 9º o valor do vencimento base dos ACS e ACE como sendo sempre o equivalente a 2
(dois) salários mínimos vigentes em nosso País.
Torna-se necessária então a adequação da Lei Municipal ao teor constante da
nossa Constituição Federal.
Desta forma, contando com o habitual espírito público de Vossas Excelências,
requeiro a aprovação da proposição, a fim de produzir os efeitos jurídicos que lhe são
próprios.
Atenciosamente,
Tabuleiro-MG, 01 de Agosto de 2022.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(dtabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
PROJETO DE LEI Nº 028/2022
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
PISO SALARIAL DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Tabuleiro aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica definido, como piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemia, o importe de 02 (dois) salários mínimos vigentes no
país.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
maio de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tabuleiro-MG, 01 de Agosto de 2022.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro - CEP: 36.165-000
TELEFAX: (32) 3253-1235/1117
e-mail: contabil(atabuleiro.mg.gov.br
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
DECLARAÇÃO
Declaramos, com O objetivo de atender ao disposto nos arts. 16
e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, que a despesas
para acobertar à atualização do piso salarial de Agentes Comunitários da
Saúde e de Agente de Combate de Endemias tem adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com O Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Tabuleiro, 01 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE FAUSTINO ALEXANDRE FAUSTINO DA
DA COSTA:02864840723 COSTA-02864840723
Dados: 2022.0801 10:10:58 -0300'
Alexandre Faustino da Costa
Tec. Contábil
Leandro ouza Dias
Sec. Mun. Fazenda e Planejamento
Ailton Sergió Moreira Ferraz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
1- Atualização do Piso Salarial de Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Comba
te a Endemias
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
º
ES exercício —2022 exercício —2023
exercício 2024
- 50.961,03 52.525,35
50.961,03 52.525,35 |
50.961,03 52.525,35
50.961,03 52.525,35
17.060,48 50.961,03 52.525,35 |
JUNHO 17.060,48 50.961,03 52.525,35
JULHO 17.060,48 50.961,03 52.525,35
AGosTO 17.060,48 50.961,03 52.525,35 |
SETEMBRO 17.060,48 50.961,03 52.525,35
OUTUBRO 17.060,48 50.961,03 52.525,35
NOVEMBRO 17.060,48 50.961,03 52.525,35
DEZEMBRO 65.559,87 101.922,06 105.050,70
TIPO DE DESPESA
[x] DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO [| | CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/ OU EXPANSÃO DE AÇÃO
FONTE DE RECURSO
[X | TESOURO MUNICIPAL
a | pe
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
— |] convênnio
OUTRA FONTE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTACRNTARIA 3-1.90.04.00.2.06.00.10.301.0112.2.0048
3.1.90.04.00.2.06.00.10.305.0112.2.0056
SALDO
DISPONÍVEL “R$204898 15
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS Atualização de Piso Salarial Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS R$ 184.983,23
—
X]| O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, DO TESOURO MUNICIPAL.
[X] O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, ANEXO, DO FUNDO MUNICIPAL DISCRIMINADO ACIMA.
[ ] O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO
O RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM “OUTRA FONTE"
Tabuleiro, 01 de agosto de 2022.
Ailton Sergió ue) Ferraz
Prefeito Municipal
ALEXANDRE FAUSTINO Assinado de forma dita! por ALEXANDRE
FAUSTINO DA COSTA 2864840725
DA COSTA:02864840723 Dados 20220801 101124-avom
Alexandre Faustino da Costa
Tec. Contábil
Leandr ouza Dias
Sec. Munl de Fazenda e
Planejamento